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Qual é o princípio jurídico que estabelece a...
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Q3876730
Teclas de Atalhos
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Qual é o princípio jurídico que estabelece a responsabilidade do Estado por danos causados por seus agentes públicos no exercício de suas funções administrativas?
A
Princípio da supremacia do interesse público;
B
Princípio da legalidade;
C
Princípio da responsabilidade objetiva;
D
Princípio da boa-fé administrativa;
E
Princípio da autotutela.