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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art.37 Constituição Federal de 1988. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)
Sobre os princípios da Administração Pública, considere:
I – No Princípio da Impessoalidade a Administração Pública tem que manter uma posição de neutralidade em relação aos seus administrados, não podendo prejudicar nem mesmo privilegiar quem quer que seja. Dessa forma a Administração pública deve servir a todos, sem distinção ou aversões pessoais ou partidárias, buscando sempre atender ao interesse público.
II – A noção de moral administrativa não está vinculada às convicções íntimas e pessoais do agente público, mas sim a noção de atuação adequada e ética perante a coletividade, durante a gerência da coisa pública.
III – No Princípio da Publicidade, a administração não tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administradores.
IV – O administrador, submisso ao princípio da legalidade, deve procurar a solução que melhor atenda aos interesses da administração, aproveitando ao máximo os recursos públicos, economizando valores que possam servir a administração.
De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, está correto o que consta apenas nas opções:
A
I, II e III.
B
I, III e IV.
C
I e II.
D
II e IV.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir, em conformidade com o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, ___________ e eficiência.” (CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988)
A
Equalização.
B
Publicidade.
C
Conveniência.
D
Estabilidade.
No que tange aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Impessoalidade determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse-público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade, e, portanto, nulo.
B
A Moralidade é percebida no comportamento do bom administrador. Diante de alternativas possíveis, escolhe aquela que resultará em maior ganho para a administração. É característica, portanto, dos atos praticados com eficiência.
C
A Eficiência guarda relação com o modus operandi. Tem a ver, portanto, com o consumo adequado dos insumos utilizados em determinado processo.
D
A Publicidade é requisito de eficácia dos atos administrativos. Ou seja, para que produzam efeitos, é necessário que sejam levados ao conhecimento público.
E
A Legalidade, aplicada ao setor público, significa que o agente público deverá agir em conformidade com a Lei, fazendo estritamente o que esta determina. Diferentemente do particular, a quem é lícito fazer tudo o que a Lei não proíbe, o servidor pode e deve agir exatamente conforme previsto, limitando-se, assim, sua autonomia.
O Princípio da Administração Pública que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, é o da
A
Moralidade.
B
Autotutela.
C
Razoabilidade.
D
Legalidade.
E
Eficiência.
Segundo.a Constituição Federal de 1988, são princípios da Administração Pública, EXCETO o princípio de:
A
moralidade.
B
legalidade.
C
impessoalidade.
D
conveniência.
E
publicidade.
A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os requisitos para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, pelos órgãos e entidades da administração pública.
Entre os órgãos e entidades da administração pública que não se submetem à exigência de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias estão
A
as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
B
as autarquias.
C
as empresas públicas.
D
a Poder Judiciário.
E
os Tribunais de Conta.
Acerca dos princípios administrativos, avalie as proposições:
I. Jonas deixou de publicar edital com abertura de licitação, o que impediu que os interessados manifestassem interesse. Nesse caso, houve, precipuamente, violação do princípio da moralidade.
II. Natália, Prefeita de determinado município, fez um outdoor com sua foto, indicando as obras realizadas na cidade. Nesse caso, houve, precipuamente, violação do princípio da impessoalidade.
III. Marcos, servidor, comumente é visto dormindo em horário de serviço, deixando seu trabalho em atraso. Nesse caso, houve, precipuamente, violação do princípio da eficiência.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a proposição II está correta.
B
Apenas as proposições II e III estão corretas.
C
Apenas a proposição III está correta.
D
Apenas as proposições I e III estão corretas.
A promulgação da Constituição Federal brasileira, em 1988, trazia quatro princípios da Administração Pública. A partir de 1998, com a Emenda Constitucional nº 19, foi adicionado um quinto princípio, que é o da
A
eficiência.
B
legalidade.
C
publicidade.
D
impessoalidade.
E
moralidade.
Quais são os princípios gerais da administração pública estabelecidos na Constituição Federal de 1988?
A
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
B
Igualdade, Liberdade, Solidariedade, Fraternidade e Transparência.
C
Justiça, Equidade, Eficiência, Participação e Responsabilidade.
D
Liberdade, Honestidade, Eficiência, Legalidade e Solidariedade.
E
Moralidade, Igualdade, Legalidade, Publicidade e Fraternidade.
Sobre a possibilidade de a Administração Pública divulgar os vencimentos dos servidores públicos em relação nominal, marque a opção CORRETA.
A
É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
B
É ilícita a publicação pela Administração Pública dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, devido ao princípio da Publicidade mitigada.
C
É legítima a publicação pela Administração Pública dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos, vedada a divulgação das vantagens pecuniárias.
D
É ilícita a publicação pela Administração Pública, em sítio eletrônico, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, pois são invioláveis a intimidade e a vida privada das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Analise as informações a seguir:
I. O princípio da publicidade, que determina a adequação entre os meios e os fins, deve ser obrigatoriamente observado no processo administrativo, sendo vedada a imposição de obrigações superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
II. O princípio da moralidade administrativa se vincula a uma noção de moral jurídica, que não se confunde, necessariamente, com a moral comum. Nada impede um ato violar a moral administrativa, violando, também, a moral comum.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Sobre os Princípios Constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
A
não é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.
B
é constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.
C
a nomeação de parente, por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão na administração pública indireta, dos Municípios, não viola o princípio da moralidade.
D
é constitucional o ato normativo que concretiza a aplicação dos princípios da Administração Pública às entidades qualificadas como organizações sociais.
E
cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
O Prefeito do Município X nomeou seu primo, José, detentor de curso superior em Contabilidade, para o cargo de Chefe da Controladoria-Geral do Município.
José não possui vínculo anterior com a Administração Pública, mas possui mais de dez anos de experiência em auditoria interna em sociedade empresária do setor privado.
Ressalta-se que a legislação municipal autorizava a nomeação de servidores para cargos em comissão de Chefia da Controladoria-Geral local.
Sobre a lei que fundamentou a nomeação de José, considerando a jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
A
É constitucional, tendo em vista que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.
B
É constitucional, por observância ao princípio da impessoalidade.
C
Deve ser objeto de reclamação junto ao STF, tendo em vista que contraria súmula vinculante que veda o nepotismo na Administração Pública.
D
É inconstitucional, pois o cargo de chefe de controle interno municipal só pode ser ocupado por servidores efetivos, selecionados por meio de concurso público.
E
É constitucional, tendo em vista que as normas de vedação ao nepotismo só alcançam parentes afins ou colaterais até o segundo grau da autoridade nomeante.
“No direito administrativo, um princípio específico trabalha a ideia de que se deve separar – além de bem e mal, legal e ilegal, justo e injusto, conveniente e inconveniente – o honesto e o desonesto. Esse mesmo princípio estabelece que o gestor deve, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta em fazer o que for melhor e mais útil ao interesse público”.
Entre as alternativas a seguir, marque a que cita CORRETAMENTE o princípio explicado acima.
A
Princípio da Moralidade.
B
Princípio da Impessoalidade.
C
Princípio da Publicidade.
D
Princípio da Hierarquia.
Sobre Finanças Públicas na Constituição Federal do Brasil de 1988, assinale "V" para as afirmações verdadeiras e "F" para as afirmações falsas:
1. ( ) A Constituição Federal do Brasil estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na gestão das finanças públicas.
2. ( ) A Constituição Federal proíbe o uso de empréstimos e financiamentos por parte do governo para financiar despesas correntes, como pagamento de salários.
3. ( ) A Constituição Federal permite que os entes federativos adotem medidas de austeridade fiscal, como cortes de gastos e aumento de impostos, em situações de crise financeira.
4. ( ) A Constituição Federal estabelece que o Orçamento Público deve ser aprovado pelo Poder Executivo, sem a necessidade de aprovação pelo Poder Legislativo.
5. ( ) A Constituição Federal proíbe a destinação de recursos públicos para pagamento de juros e encargos da dívida pública, priorizando o investimento em serviços essenciais.
São falsas:
A
1 e 5.
B
2 e 4.
C
2 e 3.
D
4 e 5.
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios para a atuação da Administração Pública. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser princípio que assegura a igualdade de todos perante o serviço público.
A
Eficiência.
B
Impessoalidade.
C
Publicidade.
D
Legalidade.
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 considera 05 (cinco) princípios que caracterizam e norteiam a Administração Pública. Sobre o Princípio da Moralidade, é correto afirmar que:
A
é a primeira regra necessária para se entender a relação de princípios da Administração Pública. A moralidade na administração não abrange padrões nem objetivos de condutas exigíveis do administrador público, bem como das efetivas intenções dos agentes públicos;
B
no princípio da moralidade, o administrador não tem que ter necessariamente um comportamento ético, jurídico adequado. Este princípio está associado a honestidade e tem como objetivo a finalidade pública, sem promover interesses pessoais;
C
o princípio da moralidade existe para estabelecer os bons costumes como regra da Administração Pública, ao passo que a sua inobservância importa em um ato errado, que se torna inválido, pois o ato praticado é considerado ilegal, justamente por não ser moralmente aceitável naquela comunidade;
D
norteia a ação administrativa, mas não controlar o poder discricionário do administrador. Quando o agente cumpre com suas competências, agindo com presteza, perfeição, buscando sempre o melhor resultado e com o menor custo possível.;
E
o princípio da Moralidade não evita o desvio de poder, no que diz respeito ao excesso de poder e desvio de finalidade. E também a possibilidade de conhecimento da conduta interna dos funcionários públicos.
Os conceitos e princípios básicos da Administração Pública estão fundamentados no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece diretrizes fundamentais para o funcionamento da administração. Os princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência são os pilares da gestão pública no Brasil, assegurando que os recursos públicos sejam usados de forma transparente, ética e eficiente, visando o bem-estar da coletividade. Assim, avalie as proposições:
I.O princípio da legalidade na Administração Pública assegura que todos os atos realizados pelos servidores públicos devem estar previstos em lei.
II.O princípio da impessoalidade garante que a Administração Pública deve sempre favorecer os interesses privados sobre o coletivo, buscando o benefício pessoal dos gestores públicos.
III.O princípio da publicidade garante que os atos administrativos devem ser de conhecimento público, exceto em casos em que o sigilo seja necessário para garantir a segurança ou privacidade.
Assinale a alternativa correta:
A
As proposições I e III estão corretas.
B
Apenas a proposição II está correta.
C
Apenas as proposições II e III estão corretas.
D
Apenas a proposição III está correta.
Observada a Constituição Federal, sobre a organização e princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dependentes, nos termos da Constituição Federal de 1988.
B
Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem ser independentes e harmônicos entre si, exercendo funções típicas e atípicas.
C
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá exclusivamente aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
D
A União não poderá intervir nos Estados e no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
E
Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis municipais que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.
“À exceção dos créditos de natureza alimentar, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim” (art. 100 da CF). Considerando os princípios da Administração Pública, o trecho citado refere-se corretamente ao princípio da:
A
Legalidade
B
Impessoalidade
C
Moralidade
D
Publicidade
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