Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
2.145
questões
encontradas
20
Mais recentes
Decorre diretamente do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, sendo pertinente à função do agente público, que é simples gestão da coisa pública, o dever de:
A
Agir discricionariamente.
B
Efetividade.
C
Soberania dos atos.
D
Eficácia.
E
Prestar contas.
A Constituição Federal traz em seu artigo 37 o rol de princípios a serem obedecidos pela Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assinale a alternativa que corretamente descreve um desses princípios.
A
Pelo princípio da Legalidade os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública.
B
No princípio da Impessoalidade é necessário tornar público os comportamentos da Administração Pública, isto é, divulgá-los amplamente à sociedade.
C
O princípio da Moralidade prevê que as decisões e atos dos agentes sejam pautados não só pela lei, mas também pela honestidade, boa-fé, lealdade e probidade.
D
Pelo princípio da Publicidade a Administração Pública só pode fazer o que é permitido por lei.
O art. 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Esses princípios transmitem clareza, transparência e limpeza, por isso podem ser memorizados facilmente pelo mnemônico “LIMPE” (Brasil, 2021). Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os princípios abaixo às suas respectivas definições.
Coluna 1
1. Legalidade.
2. Impessoalidade.
3. Moralidade.
4. Publicidade.
5. Eficiência.
Coluna 2
( ) Transmite a ideia de que a imagem do administrador público não deve ser identificada quando a administração pública estiver atuando, assim como impede a promoção pessoal do próprio administrador.
( ) Tem por objetivo tornar de conhecimento público os atos da administração e tem ligação estreita com a transparência, além de conferir eficácia jurídica aos atos administrativos e não poder ser usada como forma de propaganda pessoal do administrador.
( ) É o próprio alicerce do estado democrático de direito, traduzindo a ideia de que o administrador público só pode fazer o que a lei autoriza.
( ) Relaciona-se com as decisões legais tomadas pelo agente público, com bases éticas, acompanhadas pela honestidade, com vistas a obter uma finalidade de interesse público.
( ) É o dever de fazer uma boa gestão a fim de atender aos anseios da sociedade, conquistando resultados positivos e satisfatórios com o menor custo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
5 – 2 – 3 – 4 – 1.
B
2 – 4 – 1 – 3 – 5.
C
3 – 1 – 5 – 2 – 4.
D
4 – 3 – 5 – 1 – 2.
A respeito do regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado autoriza que a Administração aja para atender as necessidades públicas, segundo a noção de interesse público do gestor, ainda que não haja autorização legislativa e a sua conduta importe ofensa ao núcleo dos direitos fundamentais.
B
O interesse público secundário corresponde à necessidade de o Estado atender necessidades coletivas por meio do exercício da função administrativa, não se confundindo com o interesse do próprio ente público enquanto titular de direitos e obrigações.
C
O interesse público, segundo parcela da doutrina, é indissociável do interesse privado, uma vez que ambos têm por base a Constituição Federal e há determinados interesses particulares que, se protegidos por direitos fundamentais, devem ser assegurados pelo Estado.
D
Prevalece na doutrina o entendimento de que o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é incompatível com os postulados da proporcionalidade e da concordância prática, motivo pelo qual deve ser rejeitado enquanto mecanismo dogmático de identificação do regime jurídico-administrativo.
E
O princípio da indisponibilidade do interesse público está relacionado ao fato de o gestor público não deter o poder para transigir sobre bens e direitos de titularidade da Administração Pública, motivo pelo qual o Estado não pode resolver os seus conflitos por meio de mecanismos alternativos de solução de controvérsias, como a arbitragem.
Sobre os princípios da Administração Pública, relacione as colunas abaixo:
Coluna I:
1. Legalidade.
2. Impessoalidade.
3. Moralidade.
4. Publicidade.
Coluna II:
(__) O administrador tem como dever servir a todos os brasileiros, sem fazer nenhum tipo de aversão pessoal ou partidária.
(__) O Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.
(__) Proteção para o cidadão, atuando como um mecanismo constitucional que impõe a subordinação da Administração Pública à vontade popular.
(__) Proibição da atuação administrativa de distanciar-se da moral, lealdade e boa fé, de modo que atenda às necessidades da administração pública sem qualquer desvio por interesse próprio.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA:
A
4 - 1 - 2 - 3;
B
3 - 2 - 1 - 4;
C
2 - 4 - 3 - 1;
D
2 - 4 - 1 - 3;
E
1 - 3 - 2 - 4.
No que diz respeito ao princípio da impessoalidade, assinale a alternativa incorreta.
A
A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve nortear o seu comportamento.
B
Diversamente das ações judiciais, não existem hipóteses de impedimento e suspeição no âmbito do processo administrativo.
C
Exigir impessoalidade da Administração pode significar que esse atributo deve ser observado tanto em relação aos administrados como à própria Administração.
D
As realizações governamentais não são do funcionário ou autoridade, mas da entidade pública em nome de quem as produzira.
Princípios da Administração Pública são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Nesse sentido, refere-se corretamente ao princípio da legalidade:
A
É fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado.
B
A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas.
C
A Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua.
D
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
Leia o caso hipotético abaixo:
"Uma servidora pública municipal, responsável pela análise de processos de licença para construção, foi procurada por um amigo de infância, que informou ter protocolado um pedido de licença naquele mesmo dia. Sabendo que a emissão do documento demoraria devido ao grande volume de processos na fila de análise, a servidora resolveu priorizar o pedido de seu amigo, passando-o à frente dos outros processos que já aguardavam análise."
Sobre a atitude da servidora pública, com base nos Princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
A servidora agiu corretamente, já que estava apenas exercendo o princípio da eficiência, buscando tornar o processo mais ágil e reduzir o tempo de espera para seu amigo.
B
A atitude da servidora foi correta, pois, além de agilizar o processo de um cidadão, ela também respeitou o princípio da publicidade, ao informar a todos que estava priorizando o caso de seu amigo.
C
A atitude da servidora foi incorreta, ferindo diretamente o princípio da impessoalidade, que determina que todos os cidadãos devem ser tratados de forma igual, sem favorecimentos ou discriminações pessoais.
D
A servidora pública agiu corretamente, pois não há qualquer vedação acerca da concessão de prioridade a determinados processos em detrimento de outros.
Assinale a alternativa correta quanto à interpretação do princípio da legalidade na Administração Pública.
A
Atualmente, diz-se que administrar é aplicar a lei de ofício. Logo, para a doutrina moderna, da concepção liberal do princípio da legalidade, a lei é um limite e uma condição para atuação da Administração Pública no caso concreto.
B
O pós-positivismo implicou a releitura do princípio da legalidade da administração pública, autorizando que a lei seja uma referência para o administrador público, que poderá superá-la no caso concreto em razão da legitimidade decorrente da soberania popular, expressa pelo seu mandato representativo.
C
O ato administrativo que autoriza a reorganização administrativa sem aumento de despesa, criação ou extinção de órgão é um exemplo de matéria submetida à reserva legal.
D
A visão contemporânea do Direito Administrativo admite o emprego do princípio da juridicidade, exigindo a submissão da atuação administrativa não apenas à lei, mas a princípios inerentes ao Estado Democrático de Direito.
E
A deslegalização é fenômeno incompatível com o princípio da legalidade e não pode ser adotada pela Administração Pública, pois é incompatível com a divisão de competência entre os Poderes Executivo e Legislativo.
No que diz respeito ao conceito do Princípio da Eficiência, é correto afirmar que
A
exige que a administração pública atue de forma subjetiva, priorizando interesses pessoais e favorecendo determinados grupos.
B
orienta a administração pública a buscar a máxima burocracia possível para garantir a transparência e a imparcialidade em suas ações.
C
determina que a administração pública e seus agentes devem perseguir o bem comum de forma parcial, priorizando certos grupos sociais em detrimento de outros.
D
impõe à administração pública e a seus agentes a busca pelo bem comum por meio do exercício imparcial, transparente, participativo e eficaz de suas competências, garantindo a melhor utilização dos recursos públicos e evitando desperdícios.
O princípio administrativo que fundamenta a prerrogativa da Administração Pública de modificar, unilateralmente, os contratos por ela celebrados é o princípio da
A
impessoalidade.
B
razoabilidade.
C
supremacia do interesse público.
D
moralidade.
E
eficiência.
Sobre a administração pública e de acordo com o seu regime jurídico constitucional, é CORRETO afirmar que
A
a publicidade dos atos administrativos não se restringe à sua divulgação, mas inclui também a necessidade de garantir o acesso à informação pública de forma ampla.
B
a administração pública direta e indireta deve observar apenas os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência nas suas atividades.
C
o concurso público é a única forma de ingresso no serviço público, sendo vedada a contratação de temporários, independentemente das circunstâncias.
D
os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser preenchidos exclusivamente por servidores efetivos.
E
a investidura em cargo público depende de prévia nomeação e de aprovação em concurso público, salvo para cargos comissionados.
A Constituição Federal assegura a publicidade como um dos princípios da Administração Pública. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que isso significa.
A
Sigilo obrigatório.
B
Processos seletivos fechados.
C
Decisões sem justificativa.
D
Transparência administrativa.
É compatível com o princípio da impessoalidade a conduta da administração pública de executar políticas públicas destinadas a fomentar a igualdade material — ou a diminuir a desigualdade — entre grupos sociais em situações distintas.
C
Certo
E
Errado
Sobre as disposições gerais da Administração Pública previstas no Título III, Capítulo VII, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
As disposições gerais estabelecem que a Administração Pública federal, estadual e municipal deve seguir exclusivamente o princípio da eficiência, dispensando os demais princípios como legalidade e moralidade.
B
A Constituição determina que todos os atos da Administração Pública devem ser realizados sob o princípio da publicidade, o que garante transparência e permite o acesso irrestrito a qualquer informação, independentemente da sua natureza.
C
A Constituição Federal de 1988 determina que o regime jurídico dos servidores públicos federais deve ser único, sem distinção entre cargos efetivos e comissionados.
D
As disposições gerais incluem o princípio da impessoalidade, que exige que os atos administrativos sejam praticados visando ao interesse público, sem favorecimentos ou discriminações pessoais.
E
A Constituição permite que a Administração Pública utilize recursos públicos para campanhas promocionais que beneficiem diretamente agentes políticos, desde que não haja uso de verbas federais.
De maneira discricionária, o prefeito revogou determinado ato da administração pública municipal por avaliá-lo como inconveniente e inoportuno, o que está de acordo com o princípio implícito da
A
autotutela.
B
tutela administrativa.
C
segurança jurídica.
D
especialidade.
E
presunção de legitimidade.
Dentre os princípios que norteiam a administração pública, pode-se afirmar que é considerado um princípio implícito o:
A
Princípio da eficiência.
B
Princípio da moralidade.
C
Princípio da razoabilidade.
D
Princípio da legalidade.
E
Princípio da eficiência.
Conforme definição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “o princípio apresenta-se sob dois aspectos, podendo tanto ser considerado em relação à forma de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para lograr os melhores resultados, como também em relação ao modo racional de se organizar, estruturar, disciplinar a administração pública, e também com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público”. A autora está se referindo ao princípio constitucional do Direito Administrativo denominado de
A
princípio da moralidade.
B
princípio da legalidade.
C
princípio da publicidade.
D
princípio da eficiência.
O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios expressos que devem ser obedecidos pela Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São eles:
A
Moralidade / Publicidade / Legalidade / Eficiência / Impessoalidade.
B
Publicidade / Legalidade / Honestidade / Impessoalidade / Eficácia.
C
Eficácia / Moralidade / Legalidade / Impessoalidade / Publicidade.
D
Honestidade / Eficiência / Publicidade / Impessoalidade / Legalidade.
E
Impessoalidade / Eficiência / Legalidade / Moralidade / Honestidade.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Segundo disposição expressa na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
B
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter apenas informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
C
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Gerar simulado