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Sobre os princípios constitucionais da Administração...
Sobre os princípios constitucionais da Administração Pública é impossível afirmar que:
A
A impessoalidade permite discriminações.
B
A moralidade administrativa está fundamentada na boa-fé do agente público com respeito às leis, aos princípios e ainda à ética.
C
A legalidade administrativa impõe vínculo apenas aos agentes públicos, visto que particulares podem fazer tudo aquilo que não há proibição legal, de acordo com o Artigo 5°, lI da Constituição Federal do Brasil.
D
A publicidade administrativa consiste na mera publicação de um ato.