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O Presidente da Câmara Municipal de determinado município...
O Presidente da Câmara Municipal de determinado município levantou questionamento, em sessão pública, sobre a necessidade do livre acesso dos cidadãos às informações a respeito de como o dinheiro público está sendo utilizado, especialmente o gasto com remuneração dos servidores, pois a consulta pode ser feita a qualquer momento por meio do “Portal da Transparência” e outros meios de divulgação. Considerando a situação hipotética narrada, bem como a manifestação dos Vereadores presentes, assinale a afirmativa correta.
A
O controle social e oficial dos gastos públicos é direito dos cidadãos; porém, a divulgação da remuneração dos servidores viola o direito à intimidade e à privacidade destes.
B
A publicidade das informações será feita de acordo com o interesse da Administração, que se sobrepõe ao interesse particular da coletividade, sob pena de oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país.
C
A divulgação oficial da remuneração de servidores públicos na internet é legítima, pois é de interesse geral, devendo prevalecer o princípio da publicidade administrativa, que preconiza o acesso à informação pública e a transparência em favor da cidadania.
D
O acesso às informações públicas deve ser irrestrito, observando o interesse público da informação e utilizando o critério mais restritivo possível, já que a pessoa que decide ingressar no serviço público renuncia à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas.