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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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O CRA‑SP implantou um novo sistema eletrônico de tramitação de processos. Durante auditoria, verificou‑se que diversos atos decisórios foram praticados sem qualquer previsão normativa, utilizando procedimentos não autorizados pelas regras internas e sem respaldo jurídico. Diante da ausência de fundamento legal, os atos foram considerados inválidos pelo órgão de controle.
Com base nessa situação hipotética e considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a opção que apresenta o princípio diretamente violado, comprometendo a juridicidade dos atos administrativos.
A
Moralidade, pois a adoção de condutas antiéticas compromete a integridade da gestão pública.
B
Legalidade, pois a Administração só pode agir com base em autorização normativa prévia e expressa.
C
Impessoalidade, pois decisões distintas podem gerar diferenciação indevida entre administrados.
D
Eficiência, pois a busca por celeridade deve observar os limites da atuação administrativa.
E
Publicidade, pois a falta de divulgação dos atos impede o adequado controle social.
A rotina administrativa na administração pública exige conhecimentos básicos sobre organização, princípios constitucionais e procedimentos que asseguram a eficiência e a legalidade no uso dos recursos públicos. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da publicidade na administração pública garante que todos os atos administrativos sejam amplamente divulgados, sem exceções, para assegurar a transparência.
II. A eficiência é um princípio que orienta a administração pública a buscar o melhor uso dos recursos disponíveis, com o objetivo de entregar serviços de qualidade à sociedade.
III. O princípio da legalidade determina que a administração pública só pode agir quando autorizada por lei, respeitando os limites e objetivos estabelecidos na legislação.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
II, apenas.
Maria, uma vereadora experiente, está explicando a um novo assessor legislativo os fundamentos que regem as ações da Administração Pública, de acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal. Ao listar os princípios fundamentais, Maria afirma que é essencial que todos os atos administrativos sejam realizados com:
A
moralidade, publicidade, discricionariedade e sigilo.
B
transparência, eficiência, lealdade e imparcialidade.
C
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
isonomia, moralidade, publicidade, segurança e transparência.
Lucas foi nomeado Assistente Parlamentar na Câmara de Bebedouro e recebeu a tarefa de revisar contratos públicos. Durante uma reunião, foi questionado sobre qual princípio constitucional seria violado caso um vereador determinasse a contratação direta de um fornecedor, ignorando a necessidade de licitação.
Qual princípio está sendo desrespeitado nessa situação?
A
Eficiência.
B
Legalidade.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
Lei municipal estabeleceu requisitos para o preenchimento de vagas na Administração Pública local, estabelecendo cotas para egressos de escolas públicas e, nesse âmbito, fixando, também, percentual para candidatos indígenas e negros. O partido político D impugnou a referida lei. Nos termos da Constituição Federal e da interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida norma é:
A
Constitucional, por realizar o princípio da igualdade.
B
Constitucional, por privilegiar grupos organizados civilmente.
C
Inconstitucional, por extravasar a competência legal do município.
D
Inconstitucional, por fixar critérios arbitrários para distinguir candidatos.
E
Inconstitucional, por ser considerada desproporcional com os candidatos.
Preconiza o Art.37º da Constituição Federal, que a administração pública direta e ________ de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ________, impessoalidade, moralidade, publicidade e _________.
Assinale a alternativa que corresponda respectivamente as lacunas.
A
indireta, legalidade, eficiência
B
indireta, juricidade, eficácia
C
velada, legalidade, efetividade
D
velada, licitude, eficiência
E
indireta, licitude, eficácia
Uma vez que a administração pública somente pode exigir e fazer o que está previsto em lei, os princípios que a regem são também aqueles expressos em lei.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
São princípios expressos na Constituição Federal de 1988, aplicáveis à Administração Pública Direta e indireta, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficácia.
C
Certo
E
Errado
A administração pública direta e indireta deve obedecer aos princípios da
A
legalidade, proporcionalidade, moralismo, previsão e eficácia.
B
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
publicidade, hegemonia, moralidade e eficácia.
D
impessoalidade, segredo, conveniência e discricionariedade.
A respeito dos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da eficiência foi previsto expressamente na Constituição Federal por meio da emenda constitucional no 19/1998, com objetivo de aproximar o exercício das funções administrativas da gestão empresarial.
B
Recentemente, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade foram inseridos expressamente na Constituição Federal, sendo a proporcionalidade dividida em três subprincípios: adequação, necessidade e ponderação.
C
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado está expressamente previsto na Constituição e autoriza o gestor público a agir da maneira que melhor atende às necessidades do Estado, ainda que, para isso, seja necessário contrariar a lei.
D
Em decorrência do princípio da publicidade, a Administração Pública é obrigada a publicar no Diário Oficial todos os atos do poder público.
E
Os princípios da impessoalidade e da moralidade se confundem, sendo considerados como sinônimos.
Durante uma auditoria interna, constatou-se que um servidor utilizava veículo oficial para fins particulares, como deslocamentos pessoais fora do expediente. O fato foi encaminhado à Procuradoria do Município, que destacou a necessidade de responsabilização, uma vez que o comportamento atentava contra valores éticos e jurídicos previstos na Constituição. O caso serviu de exemplo em treinamento sobre princípios que regem a Administração Pública.
Assinale a alternativa correta.
A
Eficiência.
B
Moralidade.
C
Impessoalidade.
D
Publicidade.
Ano:
2025
Banca:
Gama Consultoria
Os princípios expressos da administração pública, consagrados na Constituição Federal, estabelecem diretrizes para a atuação do Estado. Dentre eles, o princípio da legalidade, embora fundamental, admite exceções. Das situações a seguir, representa uma exceção legítima ao princípio da legalidade:
A
A prática de atos administrativos que, embora não previstos em lei, sejam considerados imprescindíveis para a defesa do interesse público.
B
A edição de atos administrativos que restrinjam direitos individuais, desde que haja previsão legal expressa.
C
A criação de novas entidades da administração indireta por meio de decreto do Poder Executivo.
D
A dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, devidamente justificada.
Esse princípio exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública. O administrador não pode buscar outro objetivo ou praticá-lo com interesse próprio ou de terceiros. Nesse sentido, o texto refere-se ao princípio da
A
Regularidade.
B
Impessoalidade.
C
Indisponibilidade.
D
Eficiência.
Mariana solicita formalmente a um órgão municipal cópias de todos os contratos de prestação de serviços de limpeza urbana firmados no último ano, incluindo os valores e as empresas contratadas. O órgão, sem apresentar justificativa legal válida, nega o acesso aos documentos, alegando apenas “procedimentos internos” e que a informação “não é relevante para o público em geral”. Considerando a situação descrita e os princípios que regem a Administração Pública, a conduta do órgão municipal violou o Princípio da
A
Legalidade.
B
Finalidade.
C
Impessoalidade.
D
Publicidade.
E
Isonomia.
Com base nos princípios éticos, assinale a alternativa que melhor expressa a relação entre moralidade administrativa e legalidade no âmbito da Administração Pública:
A
A moralidade administrativa deve caminhar junto com o Direito, sendo uma parte essencial na hora de aplicar as leis e garantir que elas sejam justas e corretas.
B
A exigência de moralidade administrativa é independente da origem dos recursos públicos e se aplica apenas aos ocupantes de cargos de direção.
C
A moralidade administrativa é um princípio acessório, que pode ser desconsiderado se a conduta estiver formalmente dentro da legalidade.
D
O servidor público não precisa considerar aspectos morais em sua conduta funcional, pois sua remuneração já é garantida por lei.
Analise o seguinte contexto:
Um candidato de concurso público constatou que a banca examinadora desclassificou parcialmente sua prova com base em uma interpretação dúbia de uma norma. Seu advogado alega que houve violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade.
Diante do exposto, assinale CORRETAMENTE sobre o recurso possível e a justificativa para sua proposição.
A
Impetrar mandado de segurança, uma vez que o ato administrativo desafiou a competência do Poder Executivo.
B
Apresentar Recurso hierárquico fundamentado na necessidade de reavaliação da interpretação normativa a luz dos princípios constitucionais.
C
Declinar a participação no certame, pois o candidato não possui legitimidade para contestar decisões internas.
D
Aguardar nova regra editalícia, pois a situação é passível apenas de autocomposição administrativa.
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios que regem a Administração Pública. Esses princípios orientam a conduta ética dos servidores e a prestação de serviços ao cidadão.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios constitucionais da Administração Pública:
A
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
Hierarquia, integridade, justiça e coerência.
C
Soberania, competitividade, austeridade e imparcialidade.
D
Efetividade, produtividade, solidariedade e dignidade.
No exercício da função pública, a Administração está vinculada a diretrizes que transcendem a legalidade estrita e se projetam sobre a finalidade e os efeitos de seus atos. Tais diretrizes, chamadas princípios, orientam o controle de legalidade e legitimidade das ações administrativas. Com base nessa premissa, assinale a alternativa que melhor reflete um princípio estruturante do Direito Administrativo e sua repercussão prática no setor público.
A
O princípio da eficiência garante ao agente público liberdade absoluta para inovar nas formas de execução de suas atribuições, mesmo em desconformidade com normas procedimentais, desde que alcance o resultado final esperado.
B
O princípio da moralidade impõe ao administrador público agir sempre de acordo com a opinião pública e os padrões sociais de conduta, independentemente de previsão legal ou técnica sobre o tema.
C
Pelo princípio da autotutela, é assegurado ao particular o direito de revogar, a qualquer tempo, os atos administrativos que entender inconvenientes ou inoportunos, desde que sem ofensa ao contraditório.
D
O princípio da impessoalidade impõe à Administração Pública a vedação à promoção pessoal de agentes públicos, garantindo que atos administrativos sejam praticados em nome do Estado e não de quem os executa, sob pena de nulidade por desvio de finalidade.
Durante uma auditoria em uma secretaria municipal, foi identificado que diversos atos administrativos vinham sendo praticados com base em entendimentos pessoais dos servidores, sem respaldo legal claro ou consulta prévia à legislação vigente. Apesar disso, tais atos eram realizados com rapidez e entregavam resultados aparentemente positivos à população. De acordo com a situação descrita e considerando os princípios constitucionais da administração pública, assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada do ponto de vista jurídico e ético.
A
Corrigir os atos apenas se houver reclamação formal por parte da população, priorizando a satisfação do cidadão
B
Rever todos os atos praticados sem amparo legal, pois o princípio da legalidade exige que toda atuação administrativa esteja estritamente prevista em norma jurídica.
C
Validar os atos com base no princípio da discricionariedade administrativa, já que cabe ao servidor interpretar o que é mais eficiente em cada situação.
D
Manter os atos realizados, pois, apesar de não estarem formalmente respaldados na legislação, atenderam ao interesse público de forma eficiente.
Os processos administrativos são estruturados para garantir a eficiência, transparência e legalidade nas ações da administração pública. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.O princípio da publicidade é indispensável nos processos administrativos para assegurar o acesso às informações públicas.
PORQUE
II.A publicidade dos atos administrativos evita que o sigilo prejudique o acompanhamento e controle da sociedade sobre os procedimentos realizados.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a é uma justificativa correta da I.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
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