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Em matéria de responsabilidade civil do Estado, o regime...
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Q3767070
Teclas de Atalhos
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Em matéria de responsabilidade civil do Estado, o regime constitucional brasileiro adota, em regra, a responsabilidade objetiva. Determine o desdobramento prático desse regime:
A
Exigir comprovação de culpa do agente público como requisito de indenização ao prejudicado.
B
Necessitar de comprovação de dolo para qualquer ressarcimento do particular.
C
Afastar indenizações nos atos comissivos, mantendo-as só para omissões específicas.
D
Independer de verificação de culpa do agente, bastando o dano e o nexo com a atividade estatal.