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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios básicos que devem ser observados por todos os poderes da federação. No que se refere ao conteúdo desses princípios, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da eficiência determina que a redução de custos é o único critério a ser considerado na prestação dos serviços públicos, mesmo que isso acarrete a redução da qualidade do atendimento.
B
O princípio da impessoalidade permite que o agente público utilize sua imagem pessoal em propagandas de obras do governo, desde que o recurso financeiro utilizado seja de origem privada.
C
O princípio da legalidade na Administração Pública autoriza que o gestor realize qualquer ato que não seja expressamente proibido pela legislação, seguindo o mesmo critério aplicado aos particulares.
D
O princípio da publicidade exige que os atos administrativos sejam divulgados para conhecimento geral e início da produção de seus efeitos, ressalvados os casos de sigilo previstos em lei.
O Prefeito do Município de “Belo Horizonte do Sul”, visando dar transparência à conclusão das obras de um novo Hospital Municipal, autoriza uma campanha publicitária institucional custeada com recursos públicos. Nos outdoors espalhados pela cidade, além das fotos das novas instalações e informações sobre os serviços oferecidos, consta o slogan pessoal de campanha do Prefeito: “Construindo o Futuro com as Próprias Mãos”, acompanhado de uma foto do Chefe do Executivo sorridente ao lado da placa de inauguração.
Com base nas disposições constitucionais sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta:
A
A conduta é lícita e atende ao princípio da Publicidade, uma vez que a população tem o direito de saber quem foi o gestor responsável pela execução da obra pública.
B
A referida publicidade fere o princípio da Impessoalidade, que veda a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos estatais.
C
O ato é considerado legítimo pelo princípio da Eficiência, pois a vinculação da imagem do gestor à obra concluída gera maior credibilidade e confiança da população na administração municipal.
D
Não há ilegalidade, desde que os gastos com a publicidade tenham sido previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), respeitando assim o princípio da Legalidade orçamentária.
No atendimento ao público em órgão legislativo municipal, um servidor altera informalmente a ordem de atendimento, priorizando demandas consideradas mais simples, com o objetivo de reduzir o tempo médio de espera. Considerando os princípios da administração pública, assinale a alternativa correta:
A
A conduta é adequada, pois atende ao princípio da eficiência, ainda que implique flexibilização da ordem de atendimento.
B
A conduta é aceitável, pois a busca por celeridade autoriza ajustes discricionários no fluxo de atendimento.
C
A conduta é regular, desde que não haja prejuízo concreto e comprovado aos demais usuários.
D
A conduta viola o princípio da impessoalidade, pois a ordem de atendimento deve observar critérios objetivos, vedada priorização baseada em juízo subjetivo do agente.
Em atividade de apoio ao deslocamento institucional, o motorista recebe simultaneamente duas demandas: uma autoridade previamente incluída na ordem de serviço para deslocamento programado e um servidor solicitando atendimento imediato sob justificativa genérica de necessidade, sem determinação superior que altere a programação estabelecida. Nessa situação, a conduta funcional correta é:
A
atender prioritariamente quem apresentar solicitação direta no momento, desde que o pedido seja feito dentro do ambiente de trabalho.
B
priorizar automaticamente a autoridade presente, independentemente de programação formal, por critérios de hierarquia institucional imediata.
C
alternar o atendimento entre os solicitantes para demonstrar flexibilidade operacional e evitar atrasos percebidos no serviço.
D
manter a ordem de atendimento previamente definida na programação oficial, assegurando tratamento impessoal e observância do planejamento do serviço.
Um Prefeito assinou um decreto concedendo anistia tributária a um determinado nicho comercial. Visando a restringir o benefício apenas aos empresários aliados que já detinham a informação, o gestor ordenou que o documento não fosse publicado no diário oficial, argumentando que o ato já possuía todas as assinaturas exigidas para estar pronto. Considerando a doutrina do Direito Administrativo sobre os princípios básicos da Administração Pública, afirma-se CORRETAMENTE que a ausência intencional dessa divulgação oficial faz com que o decreto:
A
Seja nulo desde sua formação, pois a publicidade constitui elemento estrutural e formativo de todo ato editado pelo Poder Público.
B
Deixe de produzir seus regulares efeitos externos, visto que a publicidade atua como um requisito de eficácia e de moralidade.
C
Permaneça plenamente exequível, desde que os beneficiários comprovem ter recebido ciência prévia e verbal da própria autoridade.
D
Seja convalidado de forma tácita após o decurso de cento e vinte dias, em respeito direto ao princípio da segurança jurídica.
O Direito Administrativo se determina por princípios, alguns deles próprios também de outros ramos do direito público.
No que se refere aos princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA.
A
As normas de direito público visam concretizar o princípio da supremacia do interesse público sobre o individual, razão pela qual sempre refletirão apenas o bem-estar coletivo, ou seja, não se verificam normas de direito público que defendam interesses dos particulares.
B
O princípio da impessoalidade está relacionado à finalidade pública que deve nortear a atividade administrativa. Dessa forma, não impede que se constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos.
C
O princípio da legalidade é indispensável à regular atuação da Administração Pública, tendo em vista que, aos particulares, é permitido fazer tudo que a lei não proíbe, vigorando para eles o princípio da autonomia da vontade.
D
O princípio da moralidade deve ser observado pelo administrador, não se impondo ao particular que se relaciona com a Administração Pública.
Em tempo, um chefe do Poder Executivo revisou seu próprio ato, uma contratação sem a realização do devido processo licitatório, e anulou-o por ser considerado ilegal. Esse ato ilegal não produziu efeitos, pois a empresa não havia começado a prestar os serviços. A ação do chefe do Poder Executivo está de acordo com o princípio da Administração Pública da
A
autotutela.
B
impessoalidade.
C
ampla defesa e contraditório.
D
subsidiariedade.
E
especialidade.
Servidor do INCRA, no exercício de atribuições relacionadas à regularização fundiária, identifica que um processo sob sua responsabilidade envolve interessado com vínculo de parentesco distante com outro servidor da unidade (parente sem grau de impedimento legal formal), ainda que sem relação hierárquica ou atuação direta no feito. Considerando o impacto institucional e a necessidade de preservação da confiança pública, o servidor comunica a chefia imediata e solicita redistribuição do processo, registrando formalmente sua motivação. A conduta foi pautada por valores éticos e constitucionais aplicáveis ao serviço público. À luz do artigo 37 da Constituição Federal e do Decreto nº 1.171/1994, assinale a alternativa que indica corretamente o dever ético evidenciado pela atuação do servidor.
A
Promover ampla publicidade da situação funcional dos servidores envolvidos, ainda que isso exponha informações pessoais irrelevantes ao interesse público.
B
Assegurar a continuidade da tramitação processual para evitar prejuízos à eficiência, ainda que exista risco de questionamento ético institucional.
C
Atuar com honestidade e lealdade institucional, prevenindo conflitos de interesses que comprometam a moralidade administrativa.
D
Manter-se na condução do processo sempre que inexistir impedimento legal formal, priorizando a estrita observância da legalidade administrativa.
O princípio da eficiência foi expressamente incluído no caput do art. 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exigindo da Administração Pública uma atuação pautada pela busca de resultados, economicidade e qualidade na prestação de serviços. No contexto do controle interno, esse princípio orienta a avaliação da gestão dos recursos públicos. Diante disso, assinale a alternativa que descreve corretamente uma implicação direta do princípio da eficiência.
A
Determina que o agente público deve sempre pautar suas ações pela estrita observância da lei, independentemente dos resultados alcançados, focando-se exclusivamente na conformidade processual.
B
Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, avaliando-se não apenas a legalidade, mas também a economicidade e a relação custo-benefício das ações governamentais.
C
Impõe a obrigatoriedade de divulgação de todos os atos administrativos em diário oficial, sendo este o único critério para aferição da transparência e da eficiência da gestão.
D
Foca exclusivamente na celeridade dos processos administrativos, permitindo a supressão de etapas de controle para garantir a rapidez, desde que o ato final seja publicado.
Considerando os Princípios Fundamentais da Administração Pública, aquele que prevê tratamento igualitário, sem privilegiar ou perseguir pessoas, focando no interesse público, é corretamente chamado de:
A
Publicidade.
B
Impessoalidade.
C
Legalidade.
D
Moralidade.
Na condição de Procurador Jurídico, você é questionado em um expediente interno sobre a possibilidade de adotar uma medida administrativa inovadora que não possui previsão expressa na legislação municipal, mas que também não é expressamente proibida. Levando em consideração os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA em relação ao princípio da legalidade.
A
O Administrador Público, assim como o gestor de uma empresa privada, tem a faculdade de realizar qualquer ato que não seja expressamente proibido pela lei, desde que tal ato vise alcançar o interesse coletivo, pois o princípio da legalidade é flexível no Estado de Direito.
B
A legalidade impõe que o gestor público está adstrito à lei apenas quando se tratar de atos discricionários, enquanto nos atos vinculados ele goza de ampla liberdade para agir conforme seus próprios critérios de conveniência e oportunidade, sem necessitar de previsão legal.
C
O Princípio da legalidade permite que o administrador inove no ordenamento jurídico por meio de decretos executivos independentes, criando novas obrigações aos munícipes sempre que identificar uma lacuna legislativa que prejudique o interesse da coletividade.
D
A atuação da Administração deve pautar-se primeiramente pelos costumes locais e pela vontade política do administrador eleito, sendo a lei apenas um parâmetro secundário e orientativo que não vincula de forma absoluta os atos do Poder Executivo.
E
Na esfera pública, o Administrador pode e deve fazer somente o que a lei permitir, tratando-se de um poder-dever. A gestão está restrita aos ditames legais, não bastando a ausência de proibição legal para legitimar o ato.
a Administração Pública deve ser regida por Princípios previstos na Constituição Federal e na legislação suplementar. A obrigatoriedade da obediência aos Princípios de Administração Pública faz com que os atos e decisões alcancem sua finalidade principal: o interesse da sociedade em supremacia ao interesse comum. Sobre os princípios da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:
I. O Princípio da Publicidade exige ampla divulgação dos atos da Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
II. O princípio da eficiência é aquele que impõe à Administração Pública a persecução do bem comum, por meio do exercício das suas competências, de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, sem burocracia e sempre em busca da qualidade.
III. Segundo o Princípio da Legalidade, os agentes públicos , quando estiverem atuando nesta condição, podem fazer tudo aquilo que não é vedado pela lei.
Estão corretas as afirmativas:
A
Apenas I e II.
B
I, II e III.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
No exercício de suas funções na Câmara Municipal, Roberto foi designado para revisar atos administrativos antes de sua publicação oficial. Durante essa análise, verificou que determinados atos, embora formalmente válidos, apresentavam questionamentos quanto à sua conformidade com princípios constitucionais da Administração Pública.
Diante disso, passou a analisar os princípios previstos na Constituição Federal, que orientam a atuação administrativa e funcionam como parâmetros de validade dos atos praticados pelo Poder Público.
Considerando esse contexto, analise as assertivas:
I.O princípio da legalidade impõe que a Administração só pode agir conforme a lei.
II.O princípio da moralidade exige conduta ética e compatível com valores administrativos.
III.O princípio da eficiência orienta a busca por melhores resultados na atuação pública.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas I está correta.
B
I, II e III estão corretas.
C
Apenas I e III estão corretas.
D
Apenas II e III estão corretas.
E
Apenas I e II estão corretas.
Durante uma capacitação, um servidor sustenta que a validade do ato administrativo depende exclusivamente de sua conformidade formal com a lei. Outro argumenta que, no Estado Democrático de Direito, a atuação administrativa passou a ser também controlada por parâmetros substanciais. Assinale a alternativa correta:
A
A publicidade administrativa substitui a moralidade como parâmetro de controle quando o ato é praticado em ambiente transparente.
B
A moralidade administrativa possui valor ético relevante, mas sem efeitos jurídicos autônomos no controle dos atos públicos.
C
A moralidade administrativa amplia o controle da atuação estatal para além da legalidade estrita, assumindo relevo normativo próprio.
D
A legalidade exaure os parâmetros constitucionais de validade do ato administrativo.
E
A eficiência afasta a incidência da moralidade sempre que a atuação produzir maior produtividade institucional.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, estabelece os princípios que regem a Administração Pública. Em uma repartição pública, gestores locais tomaram decisões que geraram atrasos e conflitos internos, contrariando tais fundamentos. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O princípio da legalidade autoriza a Administração a inovar sem respaldo legal, desde que haja conveniência administrativa e interesse público relevante.
B
O princípio da publicidade garante transparência e fiscalização dos atos administrativos, mas admite restrições em hipóteses de sigilo legal, como nos casos de segurança nacional ou investigações.
C
O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública atue estritamente conforme a lei, não podendo inovar sem respaldo legal, ainda que por conveniência administrativa.
D
O princípio da moralidade exige que os atos administrativos sejam pautados por ética, probidade e legitimidade, mesmo quando formalmente adequados à lei.
O prefeito de um município decidiu divulgar, em placas de obras públicas e campanhas institucionais, seu nome e sua fotografia como responsável pela realização das obras, destacando sua atuação pessoal na Administração. Considerando os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A conduta é compatível com o princípio da publicidade, pois os atos da Administração devem ser amplamente divulgados à população.
B
A conduta viola o princípio da impessoalidade, pois a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
C
A conduta viola apenas o princípio da eficiência, pois a Administração deve buscar melhor gestão dos recursos públicos.
D
A conduta é permitida desde que a obra tenha sido realizada com recursos públicos.
Na Constituição Federal (Título III), o princípio da Administração Pública que determina que o administrador deve buscar o melhor resultado com o menor custo e maior agilidade é o da:
A
Legalidade.
B
Publicidade.
C
Impessoalidade.
D
Moralidade.
E
Eficiência.
Em um órgão público, durante um processo de reorganização administrativa, a equipe técnica foi orientada a revisar procedimentos internos, redistribuir competências entre setores e reforçar a observância dos princípios que regem a atuação da Administração Pública. Nesse contexto, buscou-se aprimorar a eficiência dos serviços prestados, garantir maior controle das atividades e assegurar o atendimento adequado ao interesse público.
Com base nos princípios da Administração Pública e na organização administrativa, analise as afirmativas a seguir:
(__)O princípio da legalidade impõe que os agentes públicos atuem estritamente conforme a lei, não sendo admissível a prática de atos administrativos sem previsão legal.
(__)A Administração Direta é composta por órgãos que possuem personalidade jurídica própria, permitindo maior autonomia na execução das atividades administrativas.
(__)O princípio da impessoalidade orienta que a atuação administrativa deve ser voltada ao interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes públicos e tratamentos diferenciados injustificados.
(__)A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro da mesma estrutura organizacional, com o objetivo de tornar mais eficiente a execução das atividades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V, F, V, V.
B
V, V, V, F.
C
F, V, V, V.
D
V, F, F, V.
Em debate interno, um gestor sustentou que poderia adotar determinada providência administrativa mesmo sem previsão legal expressa, desde que entendesse estar promovendo o interesse público. À luz do regime jurídico-administrativo e da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade estrita, podendo agir apenas quando houver autorização normativa.
B
O interesse público autoriza atuação administrativa independente de previsão legal.
C
A eficiência administrativa pode justificar o afastamento da legalidade formal.
D
A legalidade administrativa possui o mesmo alcance da legalidade aplicada aos particulares.
No curso de auditoria interna realizada em unidade administrativa da universidade, constatou-se que determinado setor vinha adotando práticas administrativas informais que, embora observassem a legalidade estrita, não se alinhavam aos padrões éticos exigidos da Administração Pública. Diante do apontamento, a chefia imediata foi formalmente cientificada acerca da necessidade de adequar a atuação administrativa aos princípios constitucionais que regem a atividade estatal. À luz desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
O princípio da publicidade limita-se à divulgação de atos normativos, não alcançando a conduta administrativa.
B
O princípio da moralidade exige conduta ética e proba, ainda que o ato seja formalmente legal.
C
O princípio da eficiência afasta a necessidade de observância de padrões éticos na Administração.
D
O princípio da legalidade autoriza a prática de atos imorais desde que previstos em lei.
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