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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da impessoalidade impede que o administrador público tome decisões com base em critérios técnicos e objetivos quando houver relacionamento pessoal anterior com algum dos interessados no processo administrativo.
C
Certo
E
Errado
Em determinado Estado, a Administração Pública lançou edital de concurso público prevendo, como requisito para investidura em cargo efetivo, a apresentação de declaração de apoio político ao Chefe do Poder Executivo, sob o argumento de que tal medida contribuiria para a harmonia institucional e para a implementação das políticas governamentais. À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que a exigência:
A
Concretiza o princípio da eficiência, ao selecionar candidatos mais comprometidos.
B
Viola o princípio da impessoalidade, por estabelecer discriminação baseada em convicção política.
C
É compatível com o princípio da legalidade, desde que prevista em regulamento interno.
D
Observa o princípio da moralidade administrativa, por buscar alinhamento ideológico.
Os agentes públicos – assim como os auxiliares administrativos que atuarão na Prefeitura de Tremembé – manifestam, por meio de seus atos, a vontade do órgão ou entidade a que pertencem, ou seja, o agente público deve atuar com finalidade pública, representando a Administração Pública, vedando favorecimentos, perseguições ou promoção pessoal.
Dessa forma, obedece-se ao princípio constitucional da
A
legalidade.
B
moralidade.
C
impessoalidade.
D
publicidade.
E
eficiência.
Em capacitação interna, um servidor sustenta que a autonomia didática e administrativa constitucionalmente assegurada às universidades as exime da submissão ao princípio da publicidade em relação a decisões de seus órgãos colegiados. Outro contesta, afirmando que a autonomia universitária não afasta os princípios constitucionais da Administração Pública. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas, nas afirmativas a seguir:
(__)A autonomia universitária constitucionalmente assegurada confere às universidades públicas discricionariedade para restringir a publicidade de decisões colegiadas sem necessidade de fundamentação legal específica.
(__)Por integrar a Administração Pública Indireta, a universidade autárquica municipal permanece vinculada aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sem que sua autonomia administrativa afaste essa submissão.
(__)O controle exercido pelo ente político municipal sobre a universidade autárquica é de tutela finalística, distinto do controle hierárquico, não autorizando a anulação de atos universitários por razões de mérito administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
V − V − F.
B
F − V − V.
C
F − V − F.
D
F − F − V.
E
V − F − F.
Um operador de trator agrícola da prefeitura, após concluir suas atividades, utiliza o equipamento público para realizar a limpeza de um terreno particular pertencente a um amigo, caracterizando uso indevido de bem público para atender interesse privado. Considerando que a conduta descrita representa violação a padrões éticos de probidade, honestidade e boa-fé no exercício da função pública, assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao princípio da administração pública relacionado a esses valores.
A
Princípio da eficiência operacional.
B
Princípio da publicidade oficial.
C
Princípio da moralidade administrativa.
D
Princípio da celeridade processual.
Os princípios da Administração Pública figuram como pilares constitucionais da atuação do fiscal de tributos no exercício da fiscalização e da cobrança dos tributos. Acerca dos princípios da eficiência e da moralidade, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O princípio da eficiência contempla a busca pelo melhor desempenho da atuação administrativa do fiscal de tributos do ente municipal envolvido, com a otimização dos recursos públicos e a obtenção dos resultados esperados pela administração tributária.
(__)O princípio da moralidade contempla a conduta ética do fiscal de tributos durante a atuação do servidor no ente municipal envolvido, com a observância dos padrões de honestidade, probidade e boa-fé pertinentes ao exercício da função pública fiscalizadora.
(__)A improbidade administrativa pelo fiscal de tributos contempla a violação do princípio da moralidade administrativa pelo servidor do ente municipal envolvido, com a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ao agente infrator do ente.
(__)O princípio da eficiência dispensa a observância da legalidade pelo fiscal de tributos durante a atuação do servidor do ente municipal envolvido na fiscalização do contribuinte, em razão da prevalência do resultado da arrecadação sobre as normas tributárias do ente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, F, F.
B
V, F, V, V.
C
F, V, V, F.
D
V, V, V, F.
Uma servidora recebe pedido de sua chefia para antecipar a certidão de pessoa próxima ao gabinete, antes de outros protocolos com documentação completa. A justificativa é que o pedido é simples e que a chefia assumirá a responsabilidade. A servidora consulta o fluxo normativo, informa os critérios objetivos de atendimento, registra a solicitação recebida e responde que a antecipação depende de fundamento aplicável a qualquer usuário na mesma situação. O enunciado técnico a seguir descreve os princípios mobilizados pela conduta da servidora.
Ao exigir fundamento jurídico para o ato, a servidora observa a __________. Ao afastar o favorecimento fundado em proximidade pessoal, observa a __________. Ao vincular sua atuação à finalidade pública e não ao interesse do solicitante, observa a __________. Ao tornar os critérios passíveis de controle e verificação, observa a __________. Ao buscar solução adequada sem atalhos antiéticos, observa a __________.
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche a lacuna no excerto:
A
moralidade − eficiência − publicidade − legalidade − impessoalidade.
B
publicidade − moralidade − impessoalidade − eficiência − legalidade.
C
impessoalidade − legalidade − eficiência − moralidade − publicidade.
D
eficiência − publicidade − legalidade − impessoalidade − moralidade.
E
legalidade − impessoalidade − moralidade − publicidade − eficiência.
Sobre o regime jurídico-administrativo e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública.
B
O princípio da publicidade impede a proteção de informações sigilosas em qualquer hipótese.
C
O princípio da moralidade é irrelevante para a validade dos atos administrativos.
D
O princípio da legalidade permite ao agente público agir livremente sempre que a lei for omissa, sem qualquer limite jurídico.
O princípio da eficiência autoriza o fiscal a flexibilizar os procedimentos formais previstos em norma para agilizar a fiscalização da clínica.
C
Certo
E
Errado
O princípio da legalidade estabelece que:
A
O servidor pode agir conforme sua vontade.
B
A administração pública pode tudo o que a lei não proíbe.
C
As leis são opcionais para gestores.
D
A administração deve priorizar interesses privados.
E
O agente público só pode agir conforme o que a lei permite.
O princípio da eficiência exige que a administração pública:
A
Trabalhe sem planejamento.
B
Utilize recursos de forma inadequada.
C
Busque melhores resultados com qualidade e rapidez.
D
Evite inovação.
E
Priorize processos lentos.
O princípio da administração pública que obriga todos os agentes públicos a possuírem atuação pautada pela ética, honestidade e boa-fé e diz respeito aos valores morais que estão postos nas normas jurídicas e uma vez que não forem cumpridos pelo agente público, sua decisão poderá ser anulada e, ainda, ser passível de punição, denomina-se princípio da
A
moralidade.
B
publicidade.
C
legalidade.
D
impessoalidade.
E
eficiência.
A Constituição Federal de 1988 elenca em seu art. 37, caput, os princípios constitucionais da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre os referidos princípios, assinale a alternativa correta.
A
A enumeração dos princípios da administração pública compreende a legalidade, a moralidade, a anterioridade tributária e a publicidade, em rol taxativo previsto entre os princípios da ordem tributária.
B
O rol de princípios da administração pública compreende a legalidade, a moralidade, a igualdade e a livre iniciativa, com previsão no art. 5º da Constituição Federal de 1988 entre os direitos e garantias.
C
O elenco de princípios da administração pública abrange a legalidade, a impessoalidade, a anterioridade, a publicidade e a livre concorrência, com previsão entre os princípios da ordem econômica.
D
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Assinale a alternativa que contém apenas os princípios expressamente previstos no caput do Art. 37 da Constituição Federal, aos quais a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes obedecerá:
A
Amizade, Agilidade e Lucro.
B
Sigilo, Subjetividade e Pessoalidade.
C
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
D
Rapidez, Economicidade e Hierarquia.
E
Autoridade, Rigidez e Discricionariedade.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, vincula a atuação do fiscal do CREFONO ao que estiver expressamente previsto em Lei ou em Norma Regulamentar.
C
Certo
E
Errado
A imparcialidade e a moralidade administrativa exigem que o servidor evite situações que possam gerar favorecimento indevido, conflito de interesses ou uso distorcido da função pública. Considerando as vedações inerentes ao exercício do cargo, assinale a alternativa CORRETA ao afirmar o que é vedado ao servidor.
A
Exercer suas competências com discricionariedade técnica de maneira regular e fundamentada, desde que observados os limites legais, os parâmetros institucionais e a finalidade pública que orienta o ato administrativo.
B
Utilizar sua posição funcional para obter vantagem pessoal ou beneficiar terceiros de forma indevida, ainda que não haja prejuízo financeiro direto à Administração.
C
Participar de atividades privadas regulares que não possuam qualquer relação com suas atribuições funcionais ou com decisões administrativas.
D
Manter relações pessoais fora do ambiente de trabalho com cidadãos que eventualmente sejam usuários do serviço público prestado pelo órgão, desde que inexistente vínculo com atos decisórios de sua competência.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a distinção entre Administração Pública direta e indireta.
Com base no Art. 37, caput, da Constituição Federal (CF) e nos princípios que regem a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
As autarquias integram a Administração Pública direta e, por isso, não possuem personalidade jurídica própria, subordinando-se hierarquicamente ao ente federativo que as criou.
B
A Administração Pública indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor.
C
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, por integrarem a Administração Pública indireta, devem obrigatoriamente adotar o regime jurídico estatutário para seus empregados, tais como os órgãos da Administração direta.
D
O princípio da eficiência, inserido no Art. 37, caput, da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 19/1998, aplica-se exclusivamente à Administração Pública federal, não alcançando os Estados e os Municípios.
E
A criação de autarquias dispensa lei específica, podendo ser efetivada por decreto do Poder Executivo, desde que o Legislativo autorize previamente por resolução.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha-se que um conselho profissional tenha divulgado, em seu site, informações a respeito dos processos ético-disciplinares em andamento. Nesse caso, é correto afirmar que esse conselho deverá ponderar entre o princípio da publicidade dos atos administrativos e a proteção dos dados pessoais dos profissionais investigados, podendo adotar técnicas como a anonimização ou a divulgação parcial para harmonizar ambos os valores.
C
Certo
E
Errado
Os princípios que orientam a Administração Pública constituem fundamentos normativos essenciais para a organização, o funcionamento e o controle da atuação estatal. Eles estabelecem parâmetros objetivos de legalidade, moralidade e finalidade, funcionando como critérios de validade dos atos administrativos e como instrumentos de proteção do interesse coletivo frente ao exercício do poder público (BRASIL, 1988).
Com base nesses princípios, é CORRETO afirmar que:
A
Os princípios administrativos restringem-se à legalidade formal dos atos, não abrangendo aspectos éticos, finalísticos ou relacionados ao interesse público.
B
Os princípios da Administração Pública orientam a atuação estatal, vinculam o agente público e funcionam como critérios de validade dos atos administrativos.
C
Os princípios da Administração Pública possuem caráter apenas orientador, não sendo aplicáveis diretamente à análise da legalidade ou da legitimidade dos atos administrativos praticados.
D
Os princípios da Administração Pública aplicam-se exclusivamente aos agentes públicos ocupantes de cargos efetivos, não alcançando servidores temporários ou agentes políticos.
Durante a elaboração de um programa municipal de atendimento ao cidadão, a Administração de São Valentim do Sul estabeleceu que determinado serviço seria disponibilizado prioritariamente aos moradores vinculados a certa associação privada, sob a justificativa de que a entidade colaborava historicamente com atividades comunitárias.
Um servidor responsável pela análise jurídica apontou que a medida deveria ser revista, pois a Administração Pública não pode instituir favorecimentos sem fundamento jurídico compatível com a finalidade pública.
Considerando os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública e os direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
A colaboração histórica da associação constitui fundamento suficiente para estabelecer preferência administrativa entre cidadãos.
B
A Administração pode estabelecer a preferência desde que demonstre que a associação possui personalidade jurídica regularmente constituída.
C
A medida somente seria incompatível com a Constituição se houvesse comprovação de prejuízo econômico aos cidadãos não associados.
D
A diferenciação exige fundamento jurídico e finalidade pública legítima, devendo respeitar, entre outros, a impessoalidade e a igualdade, não sendo suficiente o vínculo associativo indicado no caso.
E
A autonomia municipal permite estabelecer critérios diferenciados de atendimento independentemente dos princípios administrativos previstos constitucionalmente.
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