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Sobre o regime jurídico-administrativo e os princípios da...
Sobre o regime jurídico-administrativo e os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais expressos aplicáveis à Administração Pública.
B
O princípio da publicidade impede a proteção de informações sigilosas em qualquer hipótese.
C
O princípio da moralidade é irrelevante para a validade dos atos administrativos.
D
O princípio da legalidade permite ao agente público agir livremente sempre que a lei for omissa, sem qualquer limite jurídico.