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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CREA RO - Assistente Administrativo - 2026
Um gestor público, ao selecionar a empresa vencedora de um processo licitatório, optou por desconsiderar critérios técnicos previamente estabelecidos no edital, escolhendo a proposta de uma empresa com a qual mantinha relação de amizade pessoal, ainda que essa proposta não fosse a mais vantajosa para a Administração.
Com base nessa situação hipotética e considerando os princípios fundamentais da Administração Pública, a conduta do gestor viola os princípios da
A
eficiência e da economicidade, pois a escolha de proposta menos vantajosa compromete a obtenção do melhor resultado para a Administração.
B
publicidade e da razoabilidade, pois a irregularidade decorre da ausência de ampla divulgação dos critérios de julgamento previstos no edital.
C
impessoalidade e da moralidade, uma vez que a decisão foi motivada por interesse pessoal, em detrimento dos critérios objetivos.
D
legalidade e da autotutela, pois a Administração deixou de revisar o ato administrativo após a conclusão do procedimento licitatório.
E
hierarquia e da especialidade, pois o gestor extrapolou os limites de sua competência ao decidir sobre a escolha da empresa vencedora.
As vedações ao servidor público integram o regime jurídico-administrativo e delimitam condutas incompatíveis com o exercício da função estatal, funcionando como instrumento de preservação da imparcialidade, da probidade e da confiança da sociedade na Administração Pública (DI PIETRO, 2022).
Assinale a alternativa CORRETA acerca das vedações ao servidor público.
A
As vedações aplicáveis ao servidor correspondem a parâmetros de conduta profissional voltados à governança corporativa, com foco em resultados organizacionais, alinhamento estratégico e padrões de desempenho institucional.
B
As vedações impostas ao servidor público traduzem diretrizes de responsabilidade organizacional voltadas à harmonização das relações entre trabalhadores, consumidores e instituições no contexto socioeconômico.
C
As vedações ao servidor público consistem em limitações funcionais impostas ao exercício do cargo, destinadas a impedir condutas incompatíveis com a função pública e com o interesse coletivo.
D
As vedações ao servidor público configuram instrumentos de autorregulação profissional associados a práticas concorrenciais, integridade mercadológica e equilíbrio das relações econômicas no ambiente produtivo.
A disciplina e a impessoalidade no ambiente institucional exigem que o servidor mantenha postura compatível com o respeito à Administração e aos demais agentes públicos. Considerando as vedações funcionais relacionadas à conduta no local de trabalho, é CORRETO afirmar que:
A
O servidor pode promover manifestações no recinto administrativo fora do horário de atendimento, desde que não interfiram nas atividades regulares da repartição.
B
O servidor pode expressar desapreço institucional quando a manifestação estiver relacionada a interesse público e não envolva vantagem pessoal indevida.
C
O servidor não pode utilizar o ambiente institucional para manifestações de apreço ou desapreço que comprometam a impessoalidade, a disciplina ou a harmonia administrativa.
D
O servidor pode realizar manifestações de apreço no ambiente de trabalho, desde que não haja ofensa direta a colegas ou prejuízo imediato ao andamento do serviço.
Ao integrarem a Administração Pública brasileira, os conselhos profissionais possuem vinculação, e não subordinação hierárquica, a um órgão da administração direta. Essa relação entre órgão e entidades, que busca garantir que os objetivos institucionais sejam cumpridos, reflete diretamente o princípio implícito da
A
autotutela.
B
continuidade dos serviços públicos.
C
motivação.
D
tutela administrativa.
E
segurança jurídica.
No exercício de suas funções em uma unidade pública de saúde, servidores de diferentes áreas atuam de acordo com regras previamente estabelecidas, visando atender ao interesse coletivo e garantir a correta aplicação dos recursos públicos. As decisões administrativas devem observar princípios constitucionais que orientam a atuação estatal, assegurando legalidade, ética e eficiência na prestação dos serviços à população. Considerando esses princípios básicos da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
A moralidade administrativa se restringe à moral pessoal do agente público.
B
A Administração Pública pode afastar princípios constitucionais quando houver interesse da autoridade competente.
C
A publicidade é facultativa quando o ato administrativo produz efeitos internos.
D
A eficiência permite que o administrador descumpra a lei para alcançar melhores resultados.
E
A atuação administrativa deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Nos termos expressos na Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer, entre outros, aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da
A
supremacia do interesse público.
B
razoabilidade.
C
impessoalidade.
D
continuidade do serviço público.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da impessoalidade impõe que a Administração Pública aplique, de forma abstrata e isonômica, as normas legais e as administrativas, sendo‑lhe vedado proceder à análise do caso concreto.
C
Certo
E
Errado
Leia o texto a seguir.
MP recomenda prefeito de Estrela do Norte sobre o não uso de nome de parente em obra pública
A promotoria de justiça recomendou ao prefeito de Estrela do Norte, que não atribua ou mesmo troque nome de parente, com mesmo sobrenome ou não, a obra pública, sobretudo o da Unidade Básica de Saúde (UBS), sob pena da adoção das medidas cabíveis.
Disponível em: https://www.mpgo.mp.br/portal/noticia/mp-recomenda-prefeito-de-estrela-do-norte-sobre-o-nao-uso-de-nome-de-parente-e. Acesso em: 26 nov. 2025. [Adaptado].
Com base na interpretação do texto e nos princípios que regem a administração pública, tem-se como precipuamente violado o princípio da
A
impessoalidade.
B
legalidade.
C
eficiência.
D
publicidade.
No exercício de suas atribuições, os agentes públicos devem observar os princípios que orientam a atuação da Administração Pública e estabelecem parâmetros para a prática dos atos administrativos. Esses princípios possuem conteúdos próprios, embora possam incidir simultaneamente sobre uma mesma conduta.
Relacione a Coluna I, que apresenta princípios constitucionais da Administração Pública, com a Coluna II, que apresenta situações que exemplificam a aplicação de cada princípio.
Coluna I
1. Legalidade.
2. Impessoalidade.
3. Moralidade.
4. Publicidade.
5. Eficiência.
Coluna II
(__) Divulgação, em portal oficial, dos resultados de um processo seletivo simplificado realizado pelo órgão.
(__) Atuação do servidor pautada não apenas pela lei, mas também por padrões éticos de honestidade, boa-fé e probidade no trato da coisa pública.
(__) Prestação do serviço público com o menor dispêndio de recursos possível, buscando a melhor relação entre os meios utilizados e os resultados alcançados.
(__) Vedação a que o servidor promova, em documentos oficiais, autopromoção pessoal vinculada a atos de gestão.
(__) Exigência de que toda atuação administrativa esteja fundamentada em previsão legal, sendo vedado ao administrador agir sem respaldo normativo.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
2, 4, 1, 5, 3.
B
5, 1, 4, 2, 3.
C
1, 2, 3, 4, 5.
D
4, 3, 5, 2, 1.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Itajaí - Assistente Social - 2026
Ao coordenar a execução de uma obra pública, um gestor público municipal recusa-se a imprimir seu nome ou fotografia em placas informativas de divulgação oficial, sob o fundamento de que os atos e obras realizados pela Administração não devem ser atribuídos à pessoa física do agente, mas sim ao órgão ou entidade pública.
Com base na doutrina administrativa, essa postura respeita diretamente o princípio da:
A
Eficiência.
B
Legalidade.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
E
Impessoalidade.
Na Constituição Federal (Título III - Da Organização do Estado), a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes deve obedecer a princípios fundamentais. O princípio que exige que o administrador público aja de forma imparcial, sem beneficiar ou prejudicar pessoas específicas, é o da:
A
Publicidade.
B
Eficiência.
C
Impessoalidade.
D
Legalidade.
E
Moralidade.
No exercício da função administrativa, a autoridade dispõe de certa margem de liberdade para escolher a solução mais adequada ao caso concreto. Todavia, essa liberdade não se confunde com arbitrariedade, pois o regime jurídico-administrativo impõe limites normativos ao exercício do poder discricionário. À luz da Constituição Federal e da teoria dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
A
A discricionariedade administrativa não afasta a submissão do ato aos princípios da legalidade, finalidade, moralidade, motivação e proporcionalidade.
B
A discricionariedade permite afastar a finalidade prevista em lei quando houver interesse público genérico.
C
O exercício do poder discricionário elimina a necessidade de motivação do ato.
D
A discricionariedade torna o ato insuscetível de controle judicial.
A atuação administrativa deve sempre buscar o interesse público, vedando favorecimentos ou perseguições pessoais. Os atos praticados pela Administração Pública não pertencem ao agente que os pratica, mas ao órgão ou entidade que ele representa, o que reforça a necessidade de neutralidade e objetividade na atuação estatal. Considerando esse contexto, analise as assertivas a seguir.
I.O princípio da impessoalidade veda o uso da função pública para promoção pessoal do agente.
II.O princípio da impessoalidade autoriza o favorecimento de determinados grupos, desde que haja justificativa administrativa.
III.O princípio da impessoalidade restringe-se apenas aos atos normativos, não se aplicando aos atos administrativos em geral.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
III, apenas.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
No desempenho de suas atribuições, o agente público encontra-se estritamente vinculado aos limites impostos pela Constituição Federal e pelas demais normas legais, devendo atuar sempre em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Essa vinculação tem por finalidade resguardar o interesse público, evitar arbitrariedades e assegurar a segurança jurídica dos administrados, distinguindo a atuação estatal da atuação dos particulares. À luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
O princípio da legalidade aplica-se apenas aos particulares, não à Administração Pública.
B
O princípio da legalidade determina que o agente público só pode agir conforme a lei autoriza.
C
O princípio da legalidade autoriza a atuação administrativa sem previsão normativa.
D
O princípio da legalidade permite ao agente público agir conforme sua vontade pessoal.
Os atos praticados pelos agentes públicos, no exercício de suas funções, são considerados como atos da própria A dministração Pública. Como uma das consequências diretas disso, se um agente público causar dano a um terceiro, a responsabilidade civil recai sobre o Estado e não diretamente sobre o indivíduo que praticou o ato. No entanto, se for o caso, isso não impede o direito de regresso do Estado contra o agente que agiu com dolo ou culpa. Esse entendimento está conectado ao princípio da
A
impessoalidade.
B
tutela administrativa.
C
continuidade do serviço público.
D
especialidade.
E
autotutela.
Suponha-se que, inexistindo preferência prevista em norma ou circunstância objetiva que justificasse tratamento distinto, uma unidade financeira tenha mantido a ordem cronológica e os mesmos critérios documentais para analisar todas as solicitações de reembolso, inclusive aquela apresentada por ocupante de cargo de direção. Nesse caso, é correto afirmar que a conduta é compatível com os princípios da impessoalidade e da moralidade.
C
Certo
E
Errado
O princípio da impessoalidade significa que:
A
O servidor deve favorecer amigos e familiares.
B
As ações devem visar o interesse público, sem privilégios.
C
A administração pode agir com preferência pessoal.
D
Os serviços devem ser limitados a grupos específicos.
E
O atendimento deve ser seletivo.
Em uma unidade previdenciária municipal, um servidor percebe que um colega realiza atendimentos preferenciais a conhecidos, “furando” a ordem de chegada. A atitude viola diretamente um princípio essencial da Administração Pública.
A conduta descrita desrespeita, sobretudo, o princípio da
A
soberania.
B
impessoalidade.
C
eficiência.
D
publicidade.
E
autotutela.
A Secretaria Municipal de Infraestrutura de um município de médio porte iniciou o planejamento para a contratação de empresa especializada em manutenção predial. Antes da abertura do procedimento licitatório, o agente de licitações foi incumbido de analisar os atos preparatórios, verificando a conformidade com os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal. Durante a análise, identificou-se que o gestor responsável determinou a inclusão de cláusulas no edital que favoreciam uma empresa específica, sob o argumento de que ela já prestava serviços anteriormente com qualidade satisfatória. Além disso, houve restrição indevida à publicidade do procedimento, limitando sua divulgação apenas ao mural interno da repartição. Diante dessa situação, o agente de licitações elaborou um parecer técnico apontando vícios no procedimento.
Com base nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
A conduta do gestor viola apenas o princípio da eficiência, pois buscava garantir a continuidade de serviços de qualidade.
B
A escolha de empresa previamente conhecida é compatível com o princípio da moralidade, desde que haja justificativa administrativa plausível.
C
A inclusão de cláusulas restritivas e a limitação da publicidade violam, respectivamente, os princípios da impessoalidade e da publicidade.
D
A restrição de divulgação é válida, pois atende ao princípio da economicidade, evitando custos com publicidade.
Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, é princípio expresso da Administração Pública a
A
ampla defesa.
B
juridicidade.
C
veracidade.
D
impessoalidade.
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