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Questões de Concurso sobre Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
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No curso de auditoria interna realizada em unidade administrativa da universidade, constatou-se que determinado setor vinha adotando práticas administrativas informais que, embora observassem a legalidade estrita, não se alinhavam aos padrões éticos exigidos da Administração Pública. Diante do apontamento, a chefia imediata foi formalmente cientificada acerca da necessidade de adequar a atuação administrativa aos princípios constitucionais que regem a atividade estatal. À luz desse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
O princípio da publicidade limita-se à divulgação de atos normativos, não alcançando a conduta administrativa.
B
O princípio da moralidade exige conduta ética e proba, ainda que o ato seja formalmente legal.
C
O princípio da eficiência afasta a necessidade de observância de padrões éticos na Administração.
D
O princípio da legalidade autoriza a prática de atos imorais desde que previstos em lei.
Em auditoria interna realizada em uma Câmara Municipal, foi identificado que determinado gestor deixou de apresentar a prestação de contas no prazo legal, apesar de ter movimentado recursos públicos durante o exercício.
Diante dessa situação, à luz dos princípios da administração pública e das normas de controle, a omissão caracteriza:
A
Situação regular, desde que os recursos tenham sido utilizados
B
Falha meramente formal, sem impacto no controle
C
Irregularidade relevante, podendo ensejar responsabilização
D
Situação irrelevante, pois será analisada apenas pelo controle externo
Os princípios constitucionais que regem a administração pública orientam diretamente a atuação dos agentes públicos, incluindo os integrantes das guardas civis municipais (GCM). No exercício de suas atribuições funcionais, o agente público deve observar os limites constitucionais impostos à atuação estatal, conciliando interesse público, regularidade administrativa e proteção dos direitos dos administrados.
Com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos princípios expressos da administração pública e sua aplicação à atuação da GCM.
A
O princípio da impessoalidade autoriza diferenciações administrativas justificadas por critérios de conveniência e oportunidade relacionados ao interesse institucional.
B
O princípio da legalidade impõe ao agente público atuação vinculada aos limites e autorizações previstos em lei, diferentemente do regime jurídico aplicado aos particulares.
C
O princípio da eficiência autoriza o administrador a afastar formalidades administrativas sempre que considerar mais conveniente à prestação do serviço público.
D
O princípio da moralidade administrativa possui aplicação predominantemente institucional, incidindo de forma mais intensa sobre agentes investidos em funções estratégicas da administração pública.
O princípio da impessoalidade, em sua dupla dimensão, veda não apenas o tratamento discriminatório ou privilegiado entre administrados, mas também a imputação das realizações administrativas à pessoa do agente que as executou, preservando o caráter institucional e impessoal da atuação estatal.
C
Certo
E
Errado
O princípio da impessoalidade admite tratamento diferenciado quando houver relação pessoal prévia entre o fiscal e o responsável pela clínica, desde que não haja prejuízo a terceiros
C
Certo
E
Errado
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A publicidade dos atos administrativos, por ser princípio constitucional expresso, não admite qualquer exceção, devendo todos os atos e documentos da Administração Pública ser disponibilizados de forma irrestrita e imediata à sociedade.
C
Certo
E
Errado
Suponha‑se que, em uma autarquia federal, um determinado diretor utilizou recursos públicos para realizar uma viagem a um congresso internacional relacionado à sua área de atuação, cumprindo integralmente os procedimentos licitatórios e orçamentários. Contudo, durante o evento, ele dedicou‑se prioritariamente às atividades de turismo em detrimento da participação efetiva nas atividades técnicas. Nesse caso, é correto afirmar que tal situação, embora não configure ilegalidade formal, caracteriza violação aos princípios da moralidade e da finalidade pública.
C
Certo
E
Errado
A publicidade constitui regra geral no regime constitucional brasileiro, mas a restrição de acesso às informações pode ser implementada por mera conveniência administrativa, desde que a autoridade indique, genericamente, a existência de interesse público na preservação do sigilo.
C
Certo
E
Errado
São considerados princípios do Direito Administrativo, EXCETO
A
legalidade.
B
hierarquia.
C
impessoalidade.
D
moralidade.
E
publicidade.
Segundo a Constituição Federal (CF) de 1988, o princípio que fundamenta o direito de acesso à informação pública é:
A
O sigilo absoluto de documentos administrativos.
B
A transparência e publicidade dos atos da administração.
C
A restrição do acesso apenas a servidores públicos.
D
A exclusividade de acesso mediante autorização judicial.
Os princípios que regem a Administração Pública norteiam todo o sistema jurídico analisado e profere atribuições constitucionais a serem seguidos, podem ser expressos ou implícitos e vêm claramente expostos no caput do art. 37 da Constituição Federal do Brasil. Assinale a alternativa que apresenta o princípio que orienta que as normas administrativas tem que ter sempre como objetivo o interesse público:
A
Princípio da Legalidade.
B
Princípio da Finalidade.
C
Princípio da Impessoalidade.
D
Princípio da Moralidade.
E
Princípio da Publicidade.
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios que devem orientar a atuação do agente público no exercício da função administrativa. Assinale a alternativa que corresponde a princípios constitucionais expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
A
Prioridade absoluta da arrecadação.
B
Atuação conforme interesses pessoais.
C
Supremacia do interesse individual.
D
Discricionariedade irrestrita.
E
Observância da legalidade, moralidade e impessoalidade.
Na administração pública brasileira, um servidor municipal recebe orientação para agir somente com base no que a legislação autoriza expressamente.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao princípio constitucional que fundamenta essa orientação.
A
Moralidade, pois o servidor deve agir com ética e honestidade.
B
Eficiência, pois o serviço deve ser prestado com qualidade e rapidez.
C
Publicidade, pois os atos devem ser divulgados à população.
D
Legalidade, pois o agente público só pode agir conforme a lei determina.
E
Impessoalidade, pois o servidor não pode favorecer ninguém.
Em determinado município, a lei autorizou a concessão de gratificação fixa apenas aos servidores lotados em um único setor, sem critérios objetivos e razoáveis de distinção funcional, enquanto a prefeitura divulgou os nomes dos beneficiários e os respectivos valores, sob alegação de transparência. À luz dos princípios do art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A
A medida é compatível com a legalidade e a publicidade, pois a lei local pode instituir vantagem restrita e a divulgação nominal reforça a transparência administrativa.
B
A medida afronta a impessoalidade e a moralidade, embora a divulgação dos valores seja vedada, pois a publicidade de atos administrativos nunca alcança dados remuneratórios.
C
A concessão viola a impessoalidade, e a divulgação dos nomes e valores atende ao princípio da publicidade, ressalvadas hipóteses legais de sigilo.
D
A concessão é regular porque a eficiência autoriza benefícios seletivos, e a publicidade somente se aplica a atos externos à Administração.
A atuação do arquiteto no serviço público deve observar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, entre os quais se destaca:
A
a discricionariedade plena, que dispensa qualquer fundamentação técnica das decisões administrativas.
B
a prevalência do interesse pessoal do servidor sobre o interesse público nas decisões técnicas.
C
a possibilidade de dispensa de motivação em pareceres técnicos emitidos no exercício da função.
D
a ausência de necessidade de publicidade dos atos administrativos relacionados a projetos.
E
a impessoalidade, que veda tratamento diferenciado entre interessados em situações administrativas semelhantes.
Suponha‑se que, em um município que enfrentava um surto epidêmico grave, a secretaria de saúde determinou, sem licitação prévia, a aquisição imediata de medicamentos essenciais ao tratamento da população afetada, com base em declaração formal de emergência. Nesse caso, é correto afirmar que a aplicação do princípio da eficiência, conjugada com a situação emergencial, legitima a dispensa temporária não apenas de procedimentos licitatórios, mas também do dever de fundamentação e de prestação de contas posterior.
C
Certo
E
Errado
O princípio da publicidade está relacionado a:
A
Sigilo total das ações públicas.
B
Divulgação das ações para garantir transparência.
C
Promoção pessoal de gestores.
D
Ocultação de informações importantes.
E
Restrição de acesso à informação.
À luz do art. 37 da Constituição Federal, sobre a Administração Pública direta e indireta, assinalar a alternativa CORRETA.
A
A investidura em cargo ou emprego público prescinde de concurso público quando se tratar de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, hipótese em que a seleção simplificada substitui a exigência constitucional.
B
Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, devendo a lei reservar percentual mínimo desses cargos para servidores de carreira.
C
A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos admite, como regra geral, a soma de dois cargos técnicos ou científicos, independentemente de compatibilidade de horários, desde que haja interesse da Administração.
D
A publicidade dos atos administrativos pode ser afastada por ato discricionário da autoridade competente sempre que a divulgação puder comprometer a eficiência do serviço público.
A Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, é conhecida como a base jurídica da Reforma Administrativa gerencial brasileira. Entre as modificações trazidas, encontra-se a inserção, no art. 37 da Constituição Federal de 1988, do princípio da
A
moralidade.
B
impessoalidade.
C
publicidade.
D
legalidade.
E
eficiência.
Um município vem realizando estudos sobre a possibilidade de criar um hospital autárquico. Caso essa possibilidade se concretize, o hospital autárquico ficaria vinculado à secretaria de saúde do referido município. Essa vinculação diz respeito ao princípio da Administração Pública da
A
eficiência.
B
tutela administrativa.
C
segurança jurídica.
D
hierarquia.
E
continuidade dos serviços públicos.
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