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Em determinado município, a lei autorizou a concessão de...
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Q4666779
Teclas de Atalhos
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Em determinado município, a lei autorizou a concessão de gratificação fixa apenas aos servidores lotados em um único setor, sem critérios objetivos e razoáveis de distinção funcional, enquanto a prefeitura divulgou os nomes dos beneficiários e os respectivos valores, sob alegação de transparência. À luz dos princípios do art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A
A medida é compatível com a legalidade e a publicidade, pois a lei local pode instituir vantagem restrita e a divulgação nominal reforça a transparência administrativa.
B
A medida afronta a impessoalidade e a moralidade, embora a divulgação dos valores seja vedada, pois a publicidade de atos administrativos nunca alcança dados remuneratórios.
C
A concessão viola a impessoalidade, e a divulgação dos nomes e valores atende ao princípio da publicidade, ressalvadas hipóteses legais de sigilo.
D
A concessão é regular porque a eficiência autoriza benefícios seletivos, e a publicidade somente se aplica a atos externos à Administração.