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Os princípios constitucionais que regem a administração...
Os princípios constitucionais que regem a administração pública orientam diretamente a atuação dos agentes públicos, incluindo os integrantes das guardas civis municipais (GCM). No exercício de suas atribuições funcionais, o agente público deve observar os limites constitucionais impostos à atuação estatal, conciliando interesse público, regularidade administrativa e proteção dos direitos dos administrados.
Com base no art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos princípios expressos da administração pública e sua aplicação à atuação da GCM.
A
O princípio da impessoalidade autoriza diferenciações administrativas justificadas por critérios de conveniência e oportunidade relacionados ao interesse institucional.
B
O princípio da legalidade impõe ao agente público atuação vinculada aos limites e autorizações previstos em lei, diferentemente do regime jurídico aplicado aos particulares.
C
O princípio da eficiência autoriza o administrador a afastar formalidades administrativas sempre que considerar mais conveniente à prestação do serviço público.
D
O princípio da moralidade administrativa possui aplicação predominantemente institucional, incidindo de forma mais intensa sobre agentes investidos em funções estratégicas da administração pública.