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No desempenho de suas atribuições, o agente público...
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Q4342105
Teclas de Atalhos
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No desempenho de suas atribuições, o agente público encontra-se estritamente vinculado aos limites impostos pela Constituição Federal e pelas demais normas legais, devendo atuar sempre em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Essa vinculação tem por finalidade resguardar o interesse público, evitar arbitrariedades e assegurar a segurança jurídica dos administrados, distinguindo a atuação estatal da atuação dos particulares. À luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
O princípio da legalidade aplica-se apenas aos particulares, não à Administração Pública.
B
O princípio da legalidade determina que o agente público só pode agir conforme a lei autoriza.
C
O princípio da legalidade autoriza a atuação administrativa sem previsão normativa.
D
O princípio da legalidade permite ao agente público agir conforme sua vontade pessoal.