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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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No âmbito do Estado Democrático de Direito, existe um princípio administrativo fundamental que estabelece uma regra vital: os atos unilaterais do Poder Público somente podem ser praticados se houver respaldo legal, evitando, assim, a legitimação de condutas arbitrárias. Esse princípio é denominado:
A
Contraditório.
B
Legalidade.
C
Publicidade.
D
Eficiência.
Para Rossi (2020), é vedado à Administração transigir ou deixar de aplicar a lei. O administrador deve gerir os bens, serviços e interesses coletivos conforme ordenado pela lei, uma vez que o agente público é apenas gestor da coisa pública, mero preposto, devendo atuar com base na vontade da lei, que é a vontade geral e coletiva. O administrador exerce atividade em nome e no interesse do povo. Sem lei, contudo, o administrador não pode agir; está condicionado à observância do princípio da
A
publicidade.
B
legalidade.
C
moralidade.
D
finalidade.
E
eficiência.
Os princípios da Administração Pública são fundamentais para o correto funcionamento do Estado e para a garantia de direitos aos cidadãos, e visam assegurar a legalidade, eficiência e moralidade nas ações do poder público. Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
O princípio da impessoalidade exige que a atuação da Administração Pública seja orientada pelo interesse coletivo, sem discriminação ou favorecimento de indivíduos, cargos ou grupos específicos.
B
O princípio da moralidade permite que os gestores públicos tomem decisões baseadas em critérios pessoais e subjetivos, desde que seus interesses não contrariem a lei.
C
O princípio da publicidade obriga que todos os atos administrativos sejam realizados de forma secreta, a fim de proteger informações sensíveis do Estado e da população.
D
O princípio da eficiência concede aos gestores públicos liberdade para agir com base em sua própria visão, sem a necessidade de buscar soluções eficazes e econômicas para o atendimento das demandas sociais.
E
O princípio da legalidade permite que a Administração Pública tome decisões com base em conveniência e interesse do gestor, desde que essas ações estejam dentro da legislação vigente.
A figura a seguir retrata um princípio da Administração Pública que está intimamente relacionado à necessidade da efetivação célere das finalidades públicas elencadas no ordenamento jurídico:
Disponível em: https://www.linkedin.com/pulse/efici%C3%AAncia-x-efic%C3%A1cia-qual-diferen%C3%A7a-leticia-oliveira/. Acesso em: 17 set. 2025.
Marque a alternativa que apresenta o princípio retratado na figura.
A
Princípio da eficiência.
B
Princípio da impessoalidade.
C
Princípio da legalidade.
D
Princípio da moralidade.
E
Princípio da publicidade.
Qual é o princípio da administração pública que estabelece que os atos administrativos devem ser éticos e justos”?
A
Da moralidade.
B
Da publicidade.
C
Da eficiência.
D
Da legalidade.
E
Da impessoalidade.
O Art. 37, caput, da Constituição Federal, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a uma série de princípios. Assinale a alternativa que apresenta um princípio que NÃO está expressamente listado no referido artigo.
A
Legalidade.
B
Moralidade.
C
Razoabilidade
D
Publicidade.
E
Eficiência.
Em 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a Súmula Vinculante n° 13: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal". O conteúdo normativo dessa súmula vinculante está relacionado diretamente com o princípio da
A
Legalidade.
B
Eficiência.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
E
Motivação.
A Administração Pública, em obediência estrita ao princípio da legalidade, pode praticar qualquer ato que não seja expressamente proibido por lei, atuando com a mesma autonomia de vontade permitida aos particulares nas relações privadas.
C
Certo
E
Errado
Os princípios da Administração Pública da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos:
A
Por qualquer entidade, organização social, com ou sem fim lucrativo, que receba incentivo fiscal ou benefício do setor público ampliado.
B
Pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
Pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além das entidades paraestatais, organizações sociais e empresas estatais sem finalidade lucrativa.
D
Pelos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excetuadas as entidades da administração indireta com receita própria.
E
Pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, excetuadas os órgãos da União que estão sob a supervisão do Tribunal de Contas do respectivo ente.
Sobre os princípios que regem a Administração Pública, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O princípio da legalidade significa que a Administração Pública só pode agir conforme a lei, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
( ) O princípio da impessoalidade visa garantir que os atos administrativos sejam voltados ao interesse público e não à promoção pessoal de agentes ou autoridades.
( ) O princípio da moralidade exige que a atuação administrativa seja pautada por padrões éticos, de honestidade e de boa-fé.
( ) O princípio da eficiência determina que a Administração Pública deve buscar os melhores resultados com o menor custo, garantindo qualidade no serviço público.
( ) O princípio da publicidade autoriza a Administração Pública a manter em sigilo todos os seus atos, salvo quando houver interesse do administrador em divulgá-los.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F – F – F.
B
F – V – F – F – V.
C
F – F – V – V – F.
D
V – F – V – F – V.
E
V – V – V – V – F.
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
Os servidores públicos devem seguir diretrizes que assegurem a integridade de suas ações. O princípio da legalidade determina que se deve:
A
Atuar sem favorecer interesses pessoais ou de grupos.
B
Manter clareza e publicidade nos atos administrativos.
C
Tratar cidadãos e colegas com urbanidade e dignidade.
D
Agir sempre dentro das normas e leis vigentes.
O princípio da publicidade impõe deveres à Administração Pública para controle dos atos administrativos. Diante disso, assinale a alternativa INCORRETA sobre o princípio da publicidade.
A
O princípio da publicidade assegura o direito de acesso a informações de interesse coletivo e particular.
B
A publicidade dos atos administrativos pode ser restringida quando o sigilo for imprescindível para proteger a intimidade ou a segurança pública.
C
O princípio da publicidade nunca pode ser aplicado aos julgamentos realizados pelo Poder Judiciário.
D
A publicidade dos atos administrativos facilita o controle popular sobre a Administração Pública.
E
O direito à informação é assegurado nos incisos da Constituição da República.
A Constituição Federal de 1988, no artigo 37 define os princípios que regem o serviço público em todas as esferas da administração pública direta. Escolha a alternativa que contém dois princípios:
A
Impessoalidade e diversidade.
B
Publicidade e indignidade.
C
Legalidade e Moralidade.
D
Eficiência e pontualidade.
E
Dignidade e Probidade.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios expressos relacionados abaixo. Assinale a alternativa incorreta quanto a estes princípios.
A
Efetividade
B
Legalidade
C
Impessoalidade
D
Moralidade
E
Publicidade
Técnico em finanças da cidade de Tapurah, ao buscar obter o melhor desempenho e com o objetivo de atingir o melhor resultado, observa o princípio constitucional da:
A
legalidade
B
moralidade
C
eficiência
D
publicidade
Um dos princípios da Administração Pública referese à necessária imparcialidade do agente público no exercício de suas funções, sem favorecimentos ou discriminações de qualquer natureza.
A esse respeito, é correto afirmar que esse é o princípio da
A
eficiência.
B
legalidade.
C
moralidade.
D
publicidade.
E
impessoalidade.
O princípio da _________ prescreve que a Administração só pode agir quando há imposição ou permissão da lei (considerada em sentido amplo), sendo que a atividade administrativa deve se dar no mesmo sentido (e não contra) e nos exatos limites (nunca além) de tal determinação ou autorização legal. Preencha a lacuna corretamente:
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
E
Eficiência.
A Lei nº 12.527/2011, ao regulamentar o direito fundamental de acesso à informação, previsto no Art. 5º, XXXIII da CF/88, representa um marco na promoção da transparência administrativa. Com base nos princípios que regem a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.
A
A publicidade é a exceção e o sigilo é a regra, conforme critérios internos de conveniência administrativa.
B
Dados pessoais de agentes públicos devem, em regra, ser ocultados, mesmo quando relacionados ao exercício da função.
C
A Administração Pública deve divulgar ativamente informações de interesse coletivo, como contratos administrativos e dados de execução orçamentária.
D
Os órgãos públicos podem recusar pedidos genéricos de informação sem justificativa.
E
O acesso à informação depende de requerimento judicial para ser garantido.
O princípio da impessoalidade, previsto na Constituição, orienta a atuação da Administração Pública, de forma que sua observância é obrigatória. Sobre o referido princípio, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A impessoalidade, sob o prisma da igualdade (isonomia), tem desdobramentos explícitos em dispositivos constitucionais, podendo ser citado como exemplo a necessidade de realização de concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos.
B
A impessoalidade na atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado com base em interesses pessoais do agente ou de terceiros, devendo estar estritamente alinhado à vontade da Lei, que possui caráter geral e abstrato.
C
Em qualquer caso, ofende o princípio da impessoalidade, configurando a prática vedada de nepotismo, ainda que respeitados os critérios objetivos de qualificação técnica e idoneidade moral, a nomeação para cargo político de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.
D
O Art. 37, §1º da CF, ao determinar que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, está tratando diretamente do Princípio da Impessoalidade.
No âmbito dos princípios constitucionais da Administração Pública que estão relacionados no artigo 37 da Constituição Federal, analise as proposições abaixo.
I. Os princípios da finalidade e da motivação não constam expressamente do rol elencado no aludido artigo da Magna Carta.
II. O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
III. Os princípios se aplicam à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
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