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Os princípios da Administração Pública da legalidade...
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Q4191456
Teclas de Atalhos
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Os princípios da Administração Pública da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos:
A
Por qualquer entidade, organização social, com ou sem fim lucrativo, que receba incentivo fiscal ou benefício do setor público ampliado.
B
Pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
Pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além das entidades paraestatais, organizações sociais e empresas estatais sem finalidade lucrativa.
D
Pelos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excetuadas as entidades da administração indireta com receita própria.
E
Pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, excetuadas os órgãos da União que estão sob a supervisão do Tribunal de Contas do respectivo ente.