Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

No âmbito do Direito Administrativo, este princípio foi um dos pilares da Reforma Administrativa, que procurou implementar o modelo de administração pública gerencial, voltada para um controle de resultados na atuação estatal. Trata-se do princípio administrativo da:

O bom administrador deve estar imbuído de espírito público. Ademais, deve ele não somente conhecer bem a lei, mas também os princípios éticos regentes da função administrativa. A coletividade já estava sufocada pela obrigação de ter assistido aos desmandos de maus administradores, frequentemente buscando seus próprios interesses ou interesses inconfessáveis.

Por isso, a Constituição Federal de 1988 prevê o princípio da

Considerando os princípios que regem a Administração Pública, qual das ações abaixo está em conformidade com o princípio da publicidade?

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios que regem a Administração Pública. Esses princípios orientam a conduta ética dos servidores e a prestação de serviços ao cidadão.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios constitucionais da Administração Pública:

O princípio da eficiência:

No exercício da função pública, a Administração está vinculada a diretrizes que transcendem a legalidade estrita e se projetam sobre a finalidade e os efeitos de seus atos. Tais diretrizes, chamadas princípios, orientam o controle de legalidade e legitimidade das ações administrativas. Com base nessa premissa, assinale a alternativa que melhor reflete um princípio estruturante do Direito Administrativo e sua repercussão prática no setor público.

Os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, previstos no Art. 37 da Constituição Federal/1988, são regras impostas que o bom administrador público deve observar no dia a dia do seu labor. Assim, o princípio fundamental que estabelece uma relação entre os recursos utilizados e os resultados alcançados, mensurável por meio de indicadores de desempenho, é o princípio da:

A Constituição Federal estabelece princípios a serem observados nas três esferas de governo. Qual princípio não está descrito corretamente?

Durante um seminário sobre modernização da gestão pública, os participantes foram convidados a refletir sobre princípios estruturantes da atuação administrativa. O palestrante destacou que, além dos princípios expressos no caput do Art. 37 da Constituição Federal, existem princípios implícitos reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência, essenciais para a interpretação e aplicação do Direito Administrativo. Entre eles, mencionou a razoabilidade, a segurança jurídica e a autotutela, cuja aplicação prática limita o arbítrio e garante estabilidade nas relações entre Estado e cidadão.

Com base na Constituição Federal, analise as afirmativas:

I.O princípio da autotutela, reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, confere à Administração o dever de anular atos ilegais e a faculdade de revogar os inconvenientes ou inoportunos, desde que respeitados os direitos adquiridos e o devido processo legal.

II.A razoabilidade, como princípio implícito, exige coerência entre os meios utilizados pela Administração e os fins buscados, sendo critério de controle da legalidade dos atos administrativos.

III.A segurança jurídica assegura proteção à confiança legítima do administrado, sendo fundamento para a preservação de atos válidos e estáveis, mesmo quando a Administração mude sua orientação interpretativa.

IV.O princípio da eficiência, introduzido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige da Administração desempenho orientado a resultados concretos, com foco em qualidade, economicidade e agilidade no atendimento ao interesse público.

Assinale a alternativa correta.

Durante uma auditoria em uma secretaria municipal, foi identificado que diversos atos administrativos vinham sendo praticados com base em entendimentos pessoais dos servidores, sem respaldo legal claro ou consulta prévia à legislação vigente. Apesar disso, tais atos eram realizados com rapidez e entregavam resultados aparentemente positivos à população. De acordo com a situação descrita e considerando os princípios constitucionais da administração pública, assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada do ponto de vista jurídico e ético.

Os processos administrativos são estruturados para garantir a eficiência, transparência e legalidade nas ações da administração pública. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.O princípio da publicidade é indispensável nos processos administrativos para assegurar o acesso às informações públicas.

PORQUE

II.A publicidade dos atos administrativos evita que o sigilo prejudique o acompanhamento e controle da sociedade sobre os procedimentos realizados.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

Os princípios da Administração Pública representam fundamentos basilares que orientam e limitam a atuação do Estado, assegurando que suas ações sejam sempre voltadas ao interesse coletivo. Eles funcionam como parâmetros para o bom funcionamento do Estado, de modo a impedir abusos e garantir que o uso dos recursos públicos sejam utilizados de forma racional e responsável. Ao estabelecer tais princípios, a Constituição Federal assegura que a gestão pública esteja comprometida com valores democráticos, fortalecendo a confiança social e a legitimidade das instituições estatais. Esses princípios podem estar explícitos ou implícitos no ordenamento jurídico, na doutrina e ou jurisprudência. Sobre os princípios explícitos da Administração Pública, marque a alternativa que apresenta, de forma CORRETA, aqueles explícitos na Constituição Federal.

A Prefeitura de um município realizou a contratação direta de uma empresa para prestação de serviços gráficos, sem licitação, justificando a medida por "amizade com o gestor" e pela "confiança mútua" entre as partes. Além disso, o contrato não foi publicado em diário oficial ou em meio eletrônico de acesso público. Com base nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa que indica corretamente os princípios violados na situação descrita.

No âmbito da Administração Pública, os princípios norteiam as ações e as decisões dos agentes públicos no intuito de assegurar o bom funcionamento da máquina estatal. Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.

Durante uma auditoria interna, foi identificado que um servidor público utilizou recursos institucionais para beneficiar uma empresa da qual é sócio, sem divulgar essa relação nos documentos oficiais. Além disso, o processo foi conduzido sem publicidade adequada e com ausência de justificativas técnicas.

Com base nos princípios da administração pública, assinale a alternativa que indica corretamente os princípios violados:

No que diz respeito aos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

Acrescentada no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da ____________ foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública __________ voltada para um controle de resultados na atuação estatal.

No desenvolvimento de suas atividades, a Administração Pública deve garantir que todas as pessoas tenham o poder de obter informações relativas às ações e omissões praticadas por agentes estatais e mesmo não estatais, quando na gestão de recursos públicos, ressalvados os casos legais. Essa assertiva é uma exteriorização do princípio constitucional da:

Em relação aos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

No Direito Administrativo, o princípio da _____________ impõe a obrigação dos agentes públicos realizarem suas funções com equilíbrio, coerência e bom senso.

Um Secretário Municipal executou um projeto de urbanização e arborização de um bairro adjacente ao Centro do Município onde serve. Após licitação e contratação de empresa para realização das melhorias, ele foi consultado pelo Diretor da empresa contratada se gostaria de colocar seu nome em placa de bronze a ser utilizada na inauguração. Sua resposta foi “não, obrigado”. Nessa situação hipotética, ao responder dessa maneira, o Secretário tinha em mente a intenção de não ferir mais diretamente os seguintes princípios:

Complete a lacuna da frase abaixo com a alternativa CORRETA:

“O princípio da __________ determina que a Administração Pública deve agir de forma imparcial, sem beneficiar ou prejudicar pessoas específicas, sempre em prol da coletividade, e que os atos praticados pelos agentes públicos são atribuídos ao órgão que representam.”