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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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Mariana solicita formalmente a um órgão municipal cópias de todos os contratos de prestação de serviços de limpeza urbana firmados no último ano, incluindo os valores e as empresas contratadas. O órgão, sem apresentar justificativa legal válida, nega o acesso aos documentos, alegando apenas “procedimentos internos” e que a informação “não é relevante para o público em geral”. Considerando a situação descrita e os princípios que regem a Administração Pública, a conduta do órgão municipal violou o Princípio da
A
Legalidade.
B
Finalidade.
C
Impessoalidade.
D
Publicidade.
E
Isonomia.
Com base nos princípios éticos, assinale a alternativa que melhor expressa a relação entre moralidade administrativa e legalidade no âmbito da Administração Pública:
A
A moralidade administrativa deve caminhar junto com o Direito, sendo uma parte essencial na hora de aplicar as leis e garantir que elas sejam justas e corretas.
B
A exigência de moralidade administrativa é independente da origem dos recursos públicos e se aplica apenas aos ocupantes de cargos de direção.
C
A moralidade administrativa é um princípio acessório, que pode ser desconsiderado se a conduta estiver formalmente dentro da legalidade.
D
O servidor público não precisa considerar aspectos morais em sua conduta funcional, pois sua remuneração já é garantida por lei.
Considerando os princípios que regem a Administração Pública, qual das ações abaixo está em conformidade com o princípio da publicidade?
A
Adoção de sigilo absoluto em todos os atos administrativos, para evitar exposição indevida.
B
Restrição do acesso aos processos administrativos apenas para servidores diretamente envolvidos.
C
Divulgação de informações sobre a execução de contratos administrativos, garantindo acesso público aos dados.
D
Omissão de informações de interesse coletivo para evitar desgaste institucional.
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios que regem a Administração Pública. Esses princípios orientam a conduta ética dos servidores e a prestação de serviços ao cidadão.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos princípios constitucionais da Administração Pública:
A
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
Hierarquia, integridade, justiça e coerência.
C
Soberania, competitividade, austeridade e imparcialidade.
D
Efetividade, produtividade, solidariedade e dignidade.
Ano:
2025
Banca:
Instituto ISET - ISET
O princípio da eficiência:
A
Diz respeito a uma atuação da administração pública com excelência, fornecendo serviços públicos de qualidade à população, com o menor custo possível (desde que mantidos os padrões de qualidade) e no menor tempo.
B
Impõe a atuação administrativa nos termos da lei.
C
Exige da administração pública a aplicação de limites e sanções dentro dos limites estritamente necessários para satisfazer o interesse público, sem aplicação de sanções ou restrições exageradas.
D
Assegura que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade.
E
Estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos.
No exercício da função pública, a Administração está vinculada a diretrizes que transcendem a legalidade estrita e se projetam sobre a finalidade e os efeitos de seus atos. Tais diretrizes, chamadas princípios, orientam o controle de legalidade e legitimidade das ações administrativas. Com base nessa premissa, assinale a alternativa que melhor reflete um princípio estruturante do Direito Administrativo e sua repercussão prática no setor público.
A
O princípio da eficiência garante ao agente público liberdade absoluta para inovar nas formas de execução de suas atribuições, mesmo em desconformidade com normas procedimentais, desde que alcance o resultado final esperado.
B
O princípio da moralidade impõe ao administrador público agir sempre de acordo com a opinião pública e os padrões sociais de conduta, independentemente de previsão legal ou técnica sobre o tema.
C
Pelo princípio da autotutela, é assegurado ao particular o direito de revogar, a qualquer tempo, os atos administrativos que entender inconvenientes ou inoportunos, desde que sem ofensa ao contraditório.
D
O princípio da impessoalidade impõe à Administração Pública a vedação à promoção pessoal de agentes públicos, garantindo que atos administrativos sejam praticados em nome do Estado e não de quem os executa, sob pena de nulidade por desvio de finalidade.
Os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, previstos no Art. 37 da Constituição Federal/1988, são regras impostas que o bom administrador público deve observar no dia a dia do seu labor. Assim, o princípio fundamental que estabelece uma relação entre os recursos utilizados e os resultados alcançados, mensurável por meio de indicadores de desempenho, é o princípio da:
A
eficiência
B
legalidade
C
oportunidade
D
razoabilidade
Ano:
2025
A Constituição Federal estabelece princípios a serem observados nas três esferas de governo. Qual princípio não está descrito corretamente?
A
Princípio da Legalidade - significa que o agente público deverá agir em conformidade com a Lei, fazendo estritamente o que a lei determina.
B
Princípio da Eficiência – significa que para os atos administrativos produzirem efeitos, é necessário que sejam levados ao conhecimento público.
C
Princípio da Moralidade - é percebida no comportamento do bom administrador. Diante de alternativas possíveis, escolhe aquela que resultará em maior ganho para a coletividade. É característica, portanto, dos atos praticados com legitimidade.
D
Princípio da Impessoalidade - determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse-público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena de o ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade, e, portanto, nulo. Assim, aqueles que estiverem em situações idênticas devem receber o mesmo tratamento (isonomia).
Durante uma auditoria em uma secretaria municipal, foi identificado que diversos atos administrativos vinham sendo praticados com base em entendimentos pessoais dos servidores, sem respaldo legal claro ou consulta prévia à legislação vigente. Apesar disso, tais atos eram realizados com rapidez e entregavam resultados aparentemente positivos à população. De acordo com a situação descrita e considerando os princípios constitucionais da administração pública, assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada do ponto de vista jurídico e ético.
A
Corrigir os atos apenas se houver reclamação formal por parte da população, priorizando a satisfação do cidadão
B
Rever todos os atos praticados sem amparo legal, pois o princípio da legalidade exige que toda atuação administrativa esteja estritamente prevista em norma jurídica.
C
Validar os atos com base no princípio da discricionariedade administrativa, já que cabe ao servidor interpretar o que é mais eficiente em cada situação.
D
Manter os atos realizados, pois, apesar de não estarem formalmente respaldados na legislação, atenderam ao interesse público de forma eficiente.
Os processos administrativos são estruturados para garantir a eficiência, transparência e legalidade nas ações da administração pública. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.O princípio da publicidade é indispensável nos processos administrativos para assegurar o acesso às informações públicas.
PORQUE
II.A publicidade dos atos administrativos evita que o sigilo prejudique o acompanhamento e controle da sociedade sobre os procedimentos realizados.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
A
A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras e a é uma justificativa correta da I.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
A Prefeitura de um município realizou a contratação direta de uma empresa para prestação de serviços gráficos, sem licitação, justificando a medida por "amizade com o gestor" e pela "confiança mútua" entre as partes. Além disso, o contrato não foi publicado em diário oficial ou em meio eletrônico de acesso público. Com base nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa que indica corretamente os princípios violados na situação descrita.
A
Eficiência e economicidade, apenas.
B
Legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
C
Moralidade, publicidade e continuidade do serviço público.
D
Apenas publicidade, já que não houve divulgação do contrato.
No âmbito da Administração Pública, os princípios norteiam as ações e as decisões dos agentes públicos no intuito de assegurar o bom funcionamento da máquina estatal. Assinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.
A
O princípio da eficiência, inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, no art. 37 da Constituição Federal de 1988, impõe à Administração Pública a entrega de resultados rápidos e com economia de recursos, independentemente da qualidade.
B
O princípio da publicidade é absoluto, sendo vedada a possibilidade de sigilo em qualquer situação.
C
Para o Direito Público, o administrador só pode realizar o que a lei determina, mas, se não houver lei e se existir medida provisória regulamentando a atuação do agente público, ele estará autorizado a agir.
D
A moralidade administrativa restringe-se à diferenciação do bem e do mal.
Durante uma auditoria interna, foi identificado que um servidor público utilizou recursos institucionais para beneficiar uma empresa da qual é sócio, sem divulgar essa relação nos documentos oficiais. Além disso, o processo foi conduzido sem publicidade adequada e com ausência de justificativas técnicas.
Com base nos princípios da administração pública, assinale a alternativa que indica corretamente os princípios violados:
A
Eficiência, moralidade e legalidade.
B
Publicidade, impessoalidade e finalidade.
C
Moralidade, impessoalidade e publicidade.
D
Legalidade, finalidade e supremacia do interesse público.
E
Legalidade, simplicidade e publicidade.
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
No que diz respeito aos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
Acrescentada no art. 37, caput, da Constituição Federal, o princípio da ____________ foi um dos pilares da Reforma Administrativa que procurou implementar o modelo de administração pública __________ voltada para um controle de resultados na atuação estatal.
A
eficiência | gerencial
B
legalidade | burocrática
C
impessoalidade| gerencial
D
moralidade| patrimonialista
No desenvolvimento de suas atividades, a Administração Pública deve garantir que todas as pessoas tenham o poder de obter informações relativas às ações e omissões praticadas por agentes estatais e mesmo não estatais, quando na gestão de recursos públicos, ressalvados os casos legais. Essa assertiva é uma exteriorização do princípio constitucional da:
A
eficiência
B
moralidade
C
privacidade
D
publicidade
Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
Em relação aos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
No Direito Administrativo, o princípio da _____________ impõe a obrigação dos agentes públicos realizarem suas funções com equilíbrio, coerência e bom senso.
A
proporcionalidade
B
razoabilidade
C
impessoalidade
D
publicidade
Um Secretário Municipal executou um projeto de urbanização e arborização de um bairro adjacente ao Centro do Município onde serve. Após licitação e contratação de empresa para realização das melhorias, ele foi consultado pelo Diretor da empresa contratada se gostaria de colocar seu nome em placa de bronze a ser utilizada na inauguração. Sua resposta foi “não, obrigado”. Nessa situação hipotética, ao responder dessa maneira, o Secretário tinha em mente a intenção de não ferir mais diretamente os seguintes princípios:
A
moralidade e eficiência.
B
impessoalidade e eficácia.
C
eficiência e publicidade.
D
impessoalidade e moralidade.
Complete a lacuna da frase abaixo com a alternativa CORRETA:
“O princípio da __________ determina que a Administração Pública deve agir de forma imparcial, sem beneficiar ou prejudicar pessoas específicas, sempre em prol da coletividade, e que os atos praticados pelos agentes públicos são atribuídos ao órgão que representam.”
A
equidade
B
transparência
C
impessoalidade
D
governança
E
eficiência operacional
A atuação da Administração Pública deve ser guiada por condutas éticas, probidade e boa-fé. Essa diretriz se alinha diretamente ao princípio constitucional da:
A
legalidade
B
moralidade
C
publicidade
D
impessoalidade
Os princípios da Administração Pública são fundamentais para orientar a atuação dos agentes públicos e garantir a conformidade das ações administrativas com os valores constitucionais.
Qual o princípio estabelece que o administrador público deve agir estritamente de acordo com a lei, não podendo praticar atos que não estejam autorizados por normas legais?
A
Improbidade.
B
Eficiência.
C
Moralidade.
D
Legalidade.
E
Universalidade.
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