Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

Considerando a temática que envolve os atos e processos administrativos, marque a alternativa CORRETA.

O Presidente da Câmara Municipal de determinado município levantou questionamento, em sessão pública, sobre a necessidade do livre acesso dos cidadãos às informações a respeito de como o dinheiro público está sendo utilizado, especialmente o gasto com remuneração dos servidores, pois a consulta pode ser feita a qualquer momento por meio do “Portal da Transparência” e outros meios de divulgação. Considerando a situação hipotética narrada, bem como a manifestação dos Vereadores presentes, assinale a afirmativa correta.

Servidor aposentado, com dificuldade de mobilidade e acesso a seu extrato bancário, recebeu de boa-fé valores a título de benefício previdenciário em razão de erro de cálculo da Administração Pública. Diante desse caso, foi comprovada sua boa-fé objetiva, sobretudo pela demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. De acordo com a teoria dos princípios da Administração Pública, o eventual argumento de não devolução dos valores se baseia no princípio da:

Não fazer acepção de pessoas. O tratamento diferenciado restringe-se apenas aos casos previstos em lei. A cortesia, a rapidez no atendimento, a confiabilidade e o conforto são valores de um serviço público de qualidade e devem ser agregados a todos os usuários indistintamente. Em se tratando de organização pública, todos os seus usuários são preferenciais. O texto faz referência ao seguinte princípio constitucional:

A servidora pública Juliana, lotada no setor de compras da prefeitura, decide firmar contrato com uma empresa de equipamentos sem licitação, justifi cando urgência e o bom relacionamento que tem com a empresa, mesmo sem previsão legal que autorize essa dispensa. A Controladoria-Geral da União (CGU), ao realizar auditoria, identifi ca a ausência de amparo normativo e recomenda responsabilização. Com base nos princípios que regem a Administração Pública, o princípio que foi violado de maneira mais evidente no caso apresentado foi o princípio da:

O princípio da impessoalidade na administração pública visa:

No contexto dos concursos públicos brasileiros, um princípio, além dos típicos da administração pública, que retrata o acesso de brasileiros e de estrangeiros a empregos públicos no país, desde que atendam aos requisitos legais e aos termos do edital, é a

A Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu busca otimizar seus processos e serviços públicos, resultando em uma gestão mais transparente e ágil. Dentre os exemplos de otimização de processos e serviços, têm-se o aprimoramento da gestão de compras públicas; a redução de burocracias; a garantia de que serviços contratados atendam às necessidades, produção de melhores resultados e índices; e a utilização de recursos públicos de maneira produtiva, evitando desperdícios e falhas. Diante do caso narrado e à luz do que estabelece a Constituição Federal, o município de Nova Iguaçu está buscando dar efetividade ao princípio da:

Deixar, sem justificativa, o cidadão à espera de solução, permitindo a formação de longas filas caracteriza atitude desumana, atenta contra a ética e produz grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

Conhecer e aplicar os princípios constitucionais na Administração Pública é obrigatório para que as atividades sejam exercidas com base normativa e visando o bem-estar de toda a sociedade, com garantia dos direitos previstos na Constituição Federal de 1988.

Assinale a alternativa CORRETAque apresenta os princípios que a Administração Pública tem que obedecer, elencados no art. 37, da Constituição Federal de 1988.

[...] o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal e o honesto do desonesto. Ao exercer suas funções, ele não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta, devendo avaliar não apenas entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 42 ed. Malheiros; São Paulo: 2016. p. 94. Adaptado.

O princípio constitucional da administração pública sobre o qual Meirelles reflete, ao analisar a atuação do agente administrativo, é o princípio da

Um Consórcio Público de Saúde adquiriu equipamentos médicos para um novo centro de especialidades. Após a compra, o Diretor emitiu uma portaria estabelecendo regras para utilização dos equipamentos, incluindo agendamento prévio, capacitação obrigatória e registro detalhado dos procedimentos realizados. A portaria também determinou que os municípios consorciados teriam acesso proporcional ao serviço, conforme sua participação financeira no Consórcio. Esta portaria foi publicada no Diário Oficial e no site do Consórcio, entrando em vigor imediatamente. Três meses depois, o Conselho Deliberativo do Consórcio identificou que as regras estavam causando subutilização de alguns equipamentos em horários específicos. O Diretor, então, emitiu nova portaria alterando parcialmente as regras de agendamento, mas mantendo as demais determinações originais.

Considerando as características dos atos administrativos presentes nesta situação, analise as afirmativas a seguir:

I.A publicação da portaria no Diário Oficial e no site do Consórcio demonstra o cumprimento do atributo da publicidade, necessário para que o ato administrativo produza efeitos externos e seja de conhecimento dos interessados.

II.Ao estabelecer regras para utilização dos equipamentos, o Diretor exerceu o poder normativo da Administração Pública, editando ato administrativo com caráter geral e abstrato.

III.A modificação parcial da portaria original demonstra a possibilidade de revogação parcial de atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade, quando identificado que parte do ato não atende mais ao interesse público.

É correto o que se afirma em:

Julgue os itens a seguir:

I – São princípios implícitos do direito administrativo a segurança jurídica, a razoabilidade e a eficiência.

II – São princípios explícitos do direito administrativo a moralidade, a legalidade e a impessoalidade.

III – O princípio da autotutela, ou controle, autoriza a administração pública a rever e anular atos praticados com vício de ilegalidade.

IV – Nas decisões tomadas em processos que examinem aspectos da legalidade de benefício concedido a servidor público federal, perante o Tribunal de Contas da União, a cogitação de anulação ou revogação do ato administrativo que beneficie o interessado lhe assegura prévios contraditório e a ampla defesa.

V – Em linha com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, os Municípios devem respeito ao princípio da livre concorrência quando legislam sobre a instalação de estabelecimentos comerciais a partir do critério da atividade econômica que será desenvolvida.

São verdadeiros apenas os itens:

Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios da Administração Pública.

1. O princípio da Legalidade assegura que o administrador público somente pode praticar atos que estejam expressamente autorizados ou determinados em lei, enquanto o cidadão pode fazer tudo que a lei não proíbe.

2. De acordo com o princípio da Impessoalidade, é vedada a identificação de servidores ou autoridades com banners ou placas em inaugurações de obras e serviços públicos, visando evitar a promoção pessoal.

3. O princípio da Publicidade estabelece que todos os atos da administração devem ser divulgados, sendo permitido o sigilo apenas em situações específicas, como para garantir a segurança da sociedade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A atuação do gestor público, incluindo os administradores do Poder Legislativo, é estritamente vinculada aos princípios constitucionais e aos poderes que a lei lhe confere. A Constituição Federal, em seu Art. 37, estabelece os princípios explícitos da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE). Além disso, a Administração detém poderes instrumentais, como o Poder Hierárquico e o Poder Disciplinar, para organizar sua estrutura e fazer cumprir a lei. Acerca da aplicação desses princípios e poderes, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O Princípio da Legalidade na Administração Pública significa que o gestor só pode fazer o que a lei autoriza ou determina, diferentemente do particular, que pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

(__)O Poder Hierárquico permite à autoridade superior avocar (trazer para si) atribuições originalmente delegadas a um subordinado, mas a delegação de competência é sempre vedada no âmbito do Poder Legislativo.

(__)O Poder Disciplinar é a faculdade que a Administração tem de apurar infrações e aplicar sanções aos seus próprios agentes públicos que cometerem faltas funcionais, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

(__)O Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração para condicionar e restringir o uso de bens e direitos individuais em prol da coletividade, aplicando-se exclusivamente ao Poder Executivo (fiscais de postura, vigilância sanitária).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

João, servidor recém‑empossado no CRO‑AC, foi orientado a atuar com base em princípios fundamentais da Administração Pública, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Um desses princípios exige que o servidor aja com honestidade, lealdade e boa‑fé no desempenho da função pública.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta que apresenta o princípio descrito.

Durante auditoria em contratação direta, o Analista de Controle verifica que o extrato do contrato não foi divulgado em órgão oficial e que o acesso aos documentos foi restringido sob alegação genérica de “interesse público”, sem indicação legal específica. À luz do princípio da publicidade e das exceções admitidas, marque o item que apresenta a conclusão tecnicamente adequada para o caso.

O Estado é resultado da vontade da coletividade e por conseguinte, as entidades públicas e a ação do administrador público está condicionada aos mandamentos legais e às exigências do bem comum. Os atos que desrespeitam a lei são viciados e alguns vícios não podem ser corrigidos, o que exige a anulação do ato e, eventualmente, se houver má-fé ou falha, a responsabilização do Estado e do agente público que praticou o ato.

A conceituação acima trata-se de um dos princípios da Adminsitração Pública. Nesse sentido, assinale a alternativa que contém um princípio que corretamente representa essa conceituação doutrinária.

Qual princípio da administração pública direta e indireta determina que os atos devem ser realizados em conformidade com a lei?

A Constituição Federal prevê princípios que orientam a Administração Pública, impondo padrões de conduta aos agentes. Assinale a alternativa que se alinha a esses parâmetros constitucionais na gestão municipal: