Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

A Administração Pública tem o objetivo de atuar em favor do interesse público e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra. Deve ser responsável pela proteção dos direitos individuais e coletivos da população, garantindo a liberdade, a igualdade e a segurança dos cidadãos. A gestão pública deve atuar para garantir o cumprimento da lei e a proteção dos direitos fundamentais da população. O artigo 37 da Constituição Federal fala sobre os princípios da Administração Pública. Acerca do princípio da legalidade, é correto afirmar que:

São princípios administrativos previstos expressamente no Art. 37, da Constituição Federal:

I.A legalidade.

II.A moralidade.

III.A proporcionalidade.

Assinale a alternativa correta:

“Esse princípio traz consigo a ausência de marcas pessoais e particulares correspondentes ao legislador ou ao administrador que esteja no exercício da atividade administrativa. A pessoa política é o Estado, e as pessoas que compõem a administração pública exercem suas atividades voltadas ao interesse público e não pessoal”.

O texto relata que princípio citado pela Constituição Federal em seu 37º artigo?

A Administração Pública é regida por princípios e poderes que norteiam suas ações e limitam seu exercício. Analise as afirmativas a seguir sobre as competências dos princípios da Administração Pública:

I- A prática de nepotismo é aceitável em órgãos públicos, uma vez que permite a nomeação de familiares para cargos, promovendo laços de confiança e colaboração dentro da administração.

II- A administração deve buscar a otimização dos recursos públicos para atender aos interesses da sociedade de forma eficaz.

III- Os atos administrativos devem ser transparentes e acessíveis ao público, garantindo a prestação de contas.

IV- A administração deve agir de acordo com a lei, seguindo as normas e regulamentos estabelecidos.

É correto o que se afirma em :

Maria Tereza, servidora pública municipal concursada, apresenta convicções políticas muito radicais. Quando do pleito de 2024, sempre ia trabalhar coberta de adesivos de seu candidato, hostilizava os colegas que não concordavam com seu posicionamento político-ideológico e chegou a se negar a atender pessoas que discordavam de suas convicções. Nesse caso, Maria Tereza:

No Direito Administrativo, a administração pública é regida por princípios constitucionais que orientam as ações governamentais. Qual dos seguintes princípios básicos da administração pública é considerado um dos mais fundamentais, segundo a Constituição Federal brasileira, e exige que todos os atos administrativos sejam realizados com transparência e abertura para o escrutínio público?

Analise a charge a seguir para responder à questão proposta.

Disponível em: https://files.cercomp.ufg.br/weby/up/123/o/charge-arvore-nepotismo.jpg?1330516673. Acesso em: 15 fev. 2024.

O nepotismo, retratado na figura, é um termo tratado no Direito Administrativo e na Súmula Vinculante 13 do STF, sendo utilizado para designar o agente público que usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes na Administração Pública. Sobre o nepotismo, é CORRETO afirmar:

Durante um treinamento para novos servidores, Julia, Analista Legislativa, explicou que todos os atos da Administração Pública devem seguir princípios fundamentais. Qual dos princípios abaixo não faz parte dos princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal?

A Administração Pública é responsável por executar e fazer cumprir as leis. Qual princípio se relaciona a isso?

Dentre os vários princípios aplicáveis à administração pública, um deles se traduz pela ideia de que esta deve atuar de forma plena e transparente, isto é, devem ser de conhecimento público as atividades praticadas no exercício da função administrativa. Essas informações correspondem ao princípio:

O Supremo Tribunal Federal, recentemente, considerou constitucional a contratação integrada do regime de execução indireta de obras e serviços de engenharia previsto no art. 9^o da Lei no 12.462/2011, pelo qual o particular vencedor da licitação é incumbido (i) da elaboração e do desenvolvimento dos projetos básico e executivo, (ii) da execução de obras e serviços de engenharia, (iii) da montagem, (iv) da realização de testes, (v) da pré­-operação e (vi) de todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

De acordo com a Corte, (ADI 4.645 e ADI 4.655) “a lógica subjacente a essa modalidade de contratação é a percepção de que a Administração Pública nem sempre é capaz de realizar o projeto básico a contento, a depender dos contornos ou objetivos da licitação, o que pode vir a prejudicar a própria higidez do contrato administrativo a ser licitado. A consequência da utilização da contratação integrada, em suma, é a criação de uma obrigação de resultado, privilegiando-se a fixação de fins sobre a indicação taxativa dos meios”.

É correto afirmar que esse trecho da decisão está diretamente associado ao princípio constitucional da

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a conduta dos agentes públicos deve ser pautada nos princípios fundamentais da

A atividade do administrador público só é legítima se estiver compatível com as disposições legais. Esse é um dos conceitos que define o:

Leia o texto a seguir:

“O interesse público pode coincidir com o de particulares, como ocorre nos atos administrativos negociais e nos contratos públicos, casos em que é lícito conjugar a pretensão do particular com o interesse coletivo. É vedado praticar ato administrativo visando unicamente a satisfazer interesses privados, por favoritismo ou perseguição dos agentes governamentais”.

O fragmento acima refere-se a que princípio da administração pública:

Destaque, dentre os princípios do Direito Administrativo descritos a seguir, o que preconiza que a Administração Pública, em toda a sua atividade, está presa aos mandamentos da lei, deles não se podendo afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade de seu autor.

Analise a figura a seguir para responder à questão proposta:

Disponível em: http://seulungaifap.blogspot.com/2015/07/marialva-eservidora-nao-estavel-nem.html. Acesso em: 10 out. 2024.

Sobre os princípios que regem a Administração Pública, é CORRETO afirmar que

Nestor é servidor público concursado e uma de suas atividades é o atendimento ao público. Ocorre que Nestor, ao atender o público, conversava demais com as pessoas, perguntando sobre sua vida pessoal, contando piadas, etc. Dessa forma, o atendimento demorava muito mais do que o razoável, enquanto outras pessoas estavam aguardando por atendimento. Qual princípio da Administração Pública Nestor está violando?

Com base no princípio da moralidade, são considerados os seguintes instrumentos para defesa da moralidade:

I. Ação popular.

II. Ação civil pública de improbidade administrativa.

III. Ação penal pública incondicionada.

IV. Comissões parlamentares de inquérito.

Está(ão) CORRETO(S):

A descrição apresentada abaixo, apresenta uma definição de qual princípio básico da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988?

“Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos. Além disso, vincula-se ao entendimento de que os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão.”

O que estabelece o artigo 37 da Constituição Federal sobre os princípios que regem a Administração Pública?