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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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O servidor João Carlos, lotado na secretaria de saúde, busca, na sua rotina diária, fazer as coisas certas, maximizando a utilização dos recursos públicos postos à disposição do órgão e aumentando os resultados positivos da secretaria. João Carlos proporciona para a secretaria uma situação de:
A
eficácia
B
eficiência
C
efetividade
D
ineficiência
Um servidor público de nível superior, ao participar da elaboração de um edital para contratação de serviços terceirizados, incluiu exigências técnicas que favoreciam uma empresa específica para a qual já havia trabalhado anteriormente. Além disso, ele evitou divulgar amplamente o processo licitatório, alegando que isso reduziria a burocracia e aceleraria a contratação.
Com base nos princípios da Administração e na ética profissional, assinale a afirmativa correta.
A
A omissão na divulgação do processo é aceitável se houvesse intenção de beneficiar o interesse público.
B
A conduta do servidor atendeu ao princípio da eficiência, ao buscar acelerar o processo de contratação.
C
O comportamento do servidor foi legítimo, pois a escolha de fornecedores é uma questão técnica e pessoal.
D
A inclusão de exigências específicas no edital foi válida, desde que o servidor tenha experiência prévia no setor.
E
A conduta violou os princípios da impessoalidade, moralidade e publicidade, comprometendo a ética no serviço público.
Ano:
2025
Prova:
UNIVALI - Prefeitura de Antônio Carlos - Agente Administrativo - 2025
A Administração Pública deve pautar seus atos pelos princípios expressos na Constituição Federal, conhecidos como princípios LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência).
Associe corretamente cada princípio à situação prática que melhor o exemplifica:
Coluna I – Princípios
1.Legalidade
2.Impessoalidade
3.Moralidade
4.Publicidade
5.Eficiência
Coluna II – Situações
( )Um servidor divulga no site da prefeitura um edital de licitação, garantindo acesso público às informações.
( )Um gestor nega a contratação de um parente, ainda que ele seja qualificado, para evitar favorecimento pessoal.
( )Um órgão público cumpre rigorosamente o que está previsto em lei antes de autorizar um pagamento.
( )Uma servidora propõe melhorias no atendimento para reduzir o tempo de espera dos cidadãos.
( )Um agente público se recusa a receber presentes de fornecedores, preservando a integridade ética do cargo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
A
1, 3, 2, 4, 5.
B
4, 2,1, 5, 3.
C
3, 1, 4, 5, 2.
D
2, 1, 3, 5, 4.
Durante o período eleitoral, um servidor de um TRE recebeu uma denúncia de que um prefeito, candidato à reeleição, utilizou servidores municipais e veículos da Administração Pública para distribuir cestas básicas a moradores de uma comunidade carente. A ação foi amplamente divulgada nas redes sociais da prefeitura, sem mencionar explicitamente a candidatura ou pedidos de votos, mas destacando os benefícios da gestão atual. Considerando os princípios da Administração Pública e os deveres éticos dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.
A
A utilização de recursos públicos em atividades sociais promovidas por gestores durante períodos eleitorais é aceitável, desde que a ação beneficie a população e não envolva menção direta à candidatura.
B
A promoção institucional de ações sociais com recursos públicos, ainda que sem pedido explícito de votos, pode comprometer a impessoalidade e a equidade do processo eleitoral, devendo ser avaliada com base em princípios éticos e administrativos.
C
A atuação de agentes públicos em programas sociais vinculados à gestão pública é irrelevante para o contexto eleitoral, desde que não haja distribuição de materiais de campanha durante a ação.
D
O gestor público, por deter autoridade legal e recursos institucionais, pode divulgar livremente os feitos de sua administração em qualquer período, como forma legítima de prestar contas à população.
E
A divulgação de ações governamentais nas redes sociais oficiais é sempre legítima, uma vez que reflete a transparência administrativa e atende ao princípio da publicidade.
O princípio da eficiência baseia‑se na ideia de que é necessário descentralizar a Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Os princípios expressos do art. 37 da Constituição Federal (CF) guiam a conduta do agente fiscal desde a vistoria até a decisão final. Assinale a alternativa que integra legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em ato único de fiscalização.
A
Vincular a autuação à tipificação prevista, registrar motivação objetiva, evitar favorecimento pessoal, publicizar atos oficiais e otimizar recursos da equipe durante a vistoria.
B
Privilegiar solução negociada com foco comunitário, dispensar registro minucioso, tratar dados como reservados e medir êxito por percepção subjetiva do agente em campo.
C
Centralizar decisões em autoridade distante do fato, valorizar reputação do infrator, reduzir transparência documental e considerar produtividade por volume de autos emitidos.
D
Priorizar conveniência momentânea da unidade, adotar linguagem genérica no auto, restringir acesso a informações e classificar eficiência pela rapidez das etapas formais.
E
Ampliar discricionariedade individual do fiscal, redigir justificativas breves, limitar divulgação de atos e considerar moralidade por tradições locais de tolerância setorial.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Assinale a opção correta, acerca dos poderes e dos deveres do administrador público.
A
A concessão de aposentadoria a um servidor que preenche todos os requisitos legais é exemplo de aplicação do poder discricionário pela autoridade competente da organização.
B
O ajuste do horário de funcionamento da organização pública para melhor atender à população é amostra de exercício do poder vinculado pela autoridade competente da organização.
C
O lacramento de um estabelecimento comercial que funciona sem o alvará sanitário exigido por lei constitui primordialmente uma demonstração de aplicação do poder disciplinar pela autoridade competente da organização.
D
A contratação da empresa de amigo por dispensa indevida de licitação, sem base legal, constitui um contraexemplo do dever de legalidade do administrador público.
E
O dever de eficiência obriga o administrador a demonstrar e justificar as suas ações e o uso dos recursos públicos perante os órgãos de controle, tais como tribunais de contas, e, em última instância, perante a própria sociedade.
Quanto aos conceitos elementares e aos princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O critério adotado para a partilha de competências administrativas é o da predominância de interesses, através do qual a União desempenha as competências de interesse nacional, os Estados, as de interesse regional, e os municípios, as de interesse local.
B
O princípio da impessoalidade encontra-se relacionado com a finalidade, ou seja, com o fim previsto na lei, cujo desrespeito configura desvio, o que sujeita o ato administrativo à invalidação.
C
Em razão do princípio da legalidade, somente é considerada legítima a atuação do agente público ou da Administração Pública se for permitida por lei..
D
A Administração Pública detém prerrogativas e sujeições com o fito de suprir as necessidades decorrentes do interesse coletivo, o que permite, muitas vezes, em virtude da supremacia do interesse público sobre o particular, o condicionamento ou limitação do exercício de direitos e liberdades individuais.
E
Em decorrência do princípio da autotutela, a Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos, seja para anulá-los, quando inconvenientes, ou para revogá-los, quando ilegais.
Os princípios da Administração Pública encontram‑se previstos expressamente no texto da Constituição Federal de 1988 e, implicitamente, no ordenamento jurídico. Com base nessa informação, assinale a opção correta.
A
O princípio da autotutela permite que a Administração Pública revogue os atos considerados ilegais quando estes tenham exaurido a finalidade para a qual foram editados.
B
O princípio da publicidade é um princípio implícito, mas, mesmo assim, constitui um óbice à falta de transparência dos atos do Poder Público, não comportando exceção, de modo que todos os atos devem ser públicos.
C
O princípio da legalidade estrita permite que o gestor público faça tudo que a lei não proíba.
D
O princípio da proporcionalidade subdivide‑se em três aspectos, a saber: adequação; necessidade; e proporcionalidade em sentido estrito.
E
Os princípios da Administração Pública consistem em orientações gerais e abstratas, com a finalidade de auxiliar o gestor público em sua atuação, sem força vinculante, visto que não possuem conteúdo normativo. Dessa forma, havendo conflito entre os princípios e os atos administrativos, estes devem prevalecer, diante da imperatividade de seu conteúdo.
Em relação aos princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) O princípio da legalidade impõe que a Administração pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
( ) O princípio da impessoalidade exige que a Administração atue visando ao interesse público, sem permitir favorecimentos ou perseguições de ordem pessoal.
( ) O princípio da moralidade se resume à legalidade formal do ato administrativo, não abrangendo a conduta ética do agente.
( ) O princípio da publicidade garante o sigilo de todas as informações da Administração.
( ) O princípio da eficiência busca a otimização dos recursos e a melhor qualidade na prestação dos serviços públicos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V - V - V - F - V.
B
F - V - F - F - V.
C
V - F - V - F - F.
D
V - V - V - V - F.
E
F - F - F - V - V.
Quanto aos conceitos de eficiência, eficácia e efetividade na Administração Pública, analise as assertivas a seguir:
I. A eficácia depende tão somente do acerto das decisões estratégicas e das ações tomadas no ambiente externo, prescindindo do nível de eficiência.
II. A introdução do princípio da eficiência no ordenamento jurídico, por meio da Emenda Constitucional nº 19/1998, foi uma diretriz fundante necessária para introduzir a moderna teoria gerencial na administração pública brasileira.
III. A efetividade, na área pública, afere em que medida os resultados de uma ação trazem benefício à população. Ou seja, ela é mais abrangente que a eficácia, na medida em que esta indica se o objetivo foi atingido, enquanto a efetividade mostra se determinado objetivo trouxe melhorias para a população visada.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O princípio da motivação é expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, com vistas a garantir a externalização dos fundamentos de fato e de direito que subsidiam a prática do ato, em prol do controle pelos administrados.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Pelo princípio da legalidade, entende‑se que os atos da Administração Pública decorrem da lei.
C
Certo
E
Errado
A ética deve estar associada a padrões bem definidos de conduta e de conhecimento tanto dos servidores públicos quanto do cidadão comum que utiliza os serviços das escolas. No Brasil, tais padrões são definidos a partir de critérios apresentados pela Constituição Federal, na qual estão fixados os princípios que regem o serviço público. Conforme o documento Profuncionário (Caderno 10), é o princípio constitucional da _____________ que revela de maneira mais clara o caráter público do serviço público, fazendo com que, na administração pública, sejam evitadas condutas associadas a preferências, privilégios e/ou diferenças.
A lacuna é corretamente preenchida por:
A
equidade
B
legalidade
C
moralidade
D
publicidade
E
impessoalidade
Um servidor público, investido em cargo de chefia, nomeou seu cunhado para exercer o cargo em comissão de fiscal de um contrato do qual ele próprio é o ordenador de despesas. O servidor alega que o parente possui qualificação técnica para o cargo.
Diante da situação hipotética e com base nos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a análise correta sobre a nomeação.
A
A nomeação é vedada, pois configura nepotismo, violando os Princípios da Impessoalidade e da Moralidade Administrativa.
B
A nomeação é válida, pois a nomeação do parente sempre resulta em maior produtividade, seguindo assim o Princípio da Eficiência.
C
A nomeação é vedada, pois a Constituição Federal proíbe expressamente que parentes ocupem cargos na mesma unidade, ferindo o Princípio da Legalidade.
D
A nomeação é válida, pois o ato só é condenável se comprovadamente houver dolo ou intenção de lesar o erário, segundo o Princípio da Moralidade.
E
A nomeação é vedada, pois fere o Princípio da Publicidade, já que o ato de nomeação de familiar deve ser publicado em veículo de grande circulação para ter validade.
Os princípios expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal conformam juridicamente a atuação administrativa. Com base nos seus conhecimento, preencha as lacunas utilizando "V" para afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência vinculam a Administração direta e indireta de todos os Poderes e entes.
(__)Razoabilidade e proporcionalidade constam, literalmente, no caput do art. 37 da Constituição Federal.
(__)A publicidade não se confunde com divulgação irrestrita de atos legalmente sigilosos.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo:
A
F, F, V.
B
V, V, F.
C
V, F, V.
D
F, V, V.
Previstos, explícita e implicitamente, na Constituição Federal de 1988 e na legislação extravagante, os princípios administrativos regem toda a atuação dos gestores públicos e da Administração, permitindo que o interesse público seja conduzido para a promoção do bem comum. No caso, por exemplo, de ocorrer a exoneração de servidor público ocupante de cargo em comissão e envolvido com a prática de nepotismo, é correto afirmar que
A
a Administração Pública está violando o princípio do devido processo legal.
B
a Administração Pública está agindo ao encontro do princípio da moralidade administrativa.
C
foram violados os princípios da plena defesa e da impessoalidade.
D
não houve observância do princípio da continuidade do serviço público.
Um dos princípios administrativos expressos na Constituição Federal é o da Publicidade, pelo qual a Administração Pública deverá levar os seus atos ao conhecimento de todos, através de canais de divulgação. Sobre o referido princípio, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
A
O Princípio da Publicidade, por conta do interesse público, não admite exceções.
B
Uma das finalidades do Princípio da Publicidade é permitir e facilitar o controle dos atos administrativos pela sociedade (controle social).
C
O Princípio da Publicidade, dada sua importância para concretização e preservação do interesse público, se sobrepõe aos demais princípios administrativos.
D
A existência de promoção pessoal na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos viola diretamente o princípio da Publicidade.
A Administração Pública tem o objetivo de atuar em favor do interesse público e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra. Deve ser responsável pela proteção dos direitos individuais e coletivos da população, garantindo a liberdade, a igualdade e a segurança dos cidadãos. A gestão pública deve atuar para garantir o cumprimento da lei e a proteção dos direitos fundamentais da população. O artigo 37 da Constituição Federal fala sobre os princípios da Administração Pública. Acerca do princípio da legalidade, é correto afirmar que:
A
o(a) servidor(a) deve ter como objetivo o bem-estar público, sem promover interesses pessoais.
B
aqueles que lidam com o interesse e patrimônio público devem também seguir padrões éticos esperados em determinada comunidade.
C
a obrigatoriedade dos servidores é fazer apenas o que está previsto na lei.
D
todo ato administrativo deve ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo em casos de segurança nacional ou investigação policial.
E
o serviço público exige resultados positivos e um atendimento satisfatório, em tempo razoável.
São princípios administrativos previstos expressamente no Art. 37, da Constituição Federal:
I.A legalidade.
II.A moralidade.
III.A proporcionalidade.
Assinale a alternativa correta:
A
As proposições I, II e III estão corretas.
B
Apenas a proposição III está correta.
C
Apenas as proposições I e II estão corretas.
D
Apenas a proposição II está correta.
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