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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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Um servidor público federal utilizou o computador e a estrutura física de seu local de trabalho, durante o expediente, para administrar negócios particulares. A atitude foi identificada por meio de fiscalização interna. Embora.o servidor alegue que não causou prejuízo direto ao erário, sua conduta foi objeto de apuração disciplinar. Com base nos princípios da Administração Pública e na lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:
A
o servidor não observou os princípios da eficiência e da continuidade do serviço público.
B
a conduta é justificável sob o princípio da eficiência, desde que as obrigações funcionais tenham sido cumpridas.
C
o servidor não pode ser punido, pois não houve prejuízo direto ao erário, e não se aplicam os princípios constitucionais nesse caso.
D
a infração é considerada penal, devendo o servidor ser processado criminalmente antes de qualquer punição administrativa.
E
o servidor agiu em desconformidade com os princípios da moralidade e da legalidade, podendo ser responsabilizado administrativamente.
Em um município, um servidor público responsável pelo atendimento ao cidadão passou a priorizar o atendimento de conhecidos e pessoas com maior influência política, deixando de seguir a ordem de chegada. Essa conduta gerou reclamações formais e abertura de processo administrativo disciplinar.
Com base nos princípios que regem a Administração Pública, julgue as afirmativas a seguir:
I. A conduta do servidor fere o princípio da impessoalidade, pois o atendimento deve ocorrer com base em critérios objetivos e não em preferências pessoais.
II. O princípio da moralidade exige que o servidor público atue conforme padrões éticos de conduta, o que foi desrespeitado na situação apresentada.
III. O princípio da eficiência não se aplica a casos de atendimento ao público, pois está restrito à execução de políticas públicas e à gestão de recursos financeiros.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
B
Apenas a afirmativa I está correta.
C
Apenas a afirmativa II está correta.
D
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
Esse Princípio constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, que deve obedecer não somente à lei jurídica, mas também a padrões éticos que podem ser estabelecidos em cada instituição. A violação desse Princípio pode eventualmente configurar infração disciplinar e, em casos mais graves, improbidade administrativa. Nesse sentido, o texto refere-se ao Princípio da
A
Legalidade.
B
Publicidade.
C
Moralidade.
D
Eficiência.
Ana e Bruno, com qualificações equivalentes, foram aprovados e nomeados em um concurso público. Na distribuição de funções, o chefe de departamento, que possuía uma amizade de longa data com Bruno, decidiu alocá-lo em um projeto de alta visibilidade e maior prestígio. Ana, apesar de suas qualificações semelhantes, foi direcionada para um setor de rotina, sem o mesmo destaque ou oportunidade de desenvolvimento. Diante desse contexto, qual foi o princípio da Administração Pública violado pela decisão do chefe de departamento?
A
Princípio da Supremacia do Interesse Público.
B
Princípio da Isonomia.
C
Princípio da Motivação.
D
Princípio da Impessoalidade.
E
Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de:
A
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
legalidade, hierarquia, moralidade, publicidade e eficiência.
C
impessoalidade, supremacia do interesse público, moralidade, publicidade e continuidade.
D
legalidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e autotutela.
E
moralidade, legalidade, publicidade, economicidade e finalidade.
Qual prática do servidor público reflete os princípios constitucionais?
A
Agir com transparência, cumprir as leis e valorizar a dignidade humana.
B
Cobrar dinheiro extra para disponibilizar serviços.
C
Esconder dados importantes para fins pessoais.
D
Priorizar benefícios próprios, desconsiderando a justiça.
A Administração Pública deve obedecer a princípios constitucionais fundamentais para garantir a boa gestão pública. Diante disso, assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses princípios.
A
Legalidade
B
Moralidade
C
Impessoalidade
D
Eficiência
E
Neutralidade
O princípio da publicidade na administração pública assegura:
A
Sigilo total sobre atos internos para assegurar competitividade institucional.
B
Divulgação restrita das decisões administrativas apenas a servidores efetivos.
C
Direito de qualquer cidadão conhecer atos, contratos e decisões praticados pelo governo.
D
Disponibilização de informações públicas exclusivamente após vinte anos decorridos.
Ano:
2025
Banca:
Instituto ISET - ISET
O princípio da ________ traz a noção de que a administração pública deve tratar todos os cidadãos e cidadãs sem discriminações, ou atos de favoritismo. Preencha a lacuna corretamente:
A
Supremacia do interesse público.
B
Eficácia.
C
Impessoalidade.
D
Moralidade.
E
Razoabilidade.
Considerando os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta no Brasil, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:
I.A legalidade impõe que a Administração Pública só pode agir conforme a lei e dentro dos limites por ela estabelecidos.
II.A impessoalidade significa que a atuação administrativa deve visar ao interesse público, sem beneficiar ou prejudicar pessoas específicas.
III.A eficiência, princípio inserido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, exige que a Administração busque a melhor utilização possível dos recursos públicos, mesmo que isso contrarie a moralidade administrativa.
Está correto o que se afirma em:
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I e III estão corretas.
C
Estão corretas I, II e III.
D
Apenas II e III estão corretas.
Durante um curso de formação para novos servidores municipais, um instrutor apresenta o seguinte exemplo: uma autarquia federal impõe sanção a uma empresa por descumprimento de norma regulatória. Um dos participantes questiona se esse tipo de atuação é legítima e qual o vínculo institucional da autarquia com o poder público.
Com base na organização da Administração Pública e nos princípios constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
A autarquia integra a Administração Pública indireta e possui personalidade jurídica própria, mas está vinculada ao ente que a criou, devendo respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
A autarquia pertence à Administração direta e atua com autonomia total em relação ao ente político que a instituiu, respondendo apenas por seus atos administrativos internos.
C
A imposição de sanções por autarquias é vedada, salvo quando prevista em decreto do Poder Executivo federal ou estadual.
D
A autarquia é considerada uma entidade privada de interesse público e, por isso, não integra a estrutura da Administração Pública.
E
As autarquias são vinculadas aos tribunais de contas e não ao Poder Executivo, pois sua função principal é controlar a legalidade dos atos públicos.
“É o princípio que assegura que a Administração Pública deve atender a todos os cidadãos, sem qualquer tipo de privilégio ou discriminação.”
Esse conceito refere-se a qual princípio?
A
Da publicidade.
B
Da impessoalidade.
C
Da transparência.
D
Da eficiência.
E
Da moralidade
Sobre os princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da moralidade, embora tenha forte componente ético, depende exclusivamente da avaliação subjetiva do administrador público, sem necessidade de respaldo normativo ou controle jurisdicional.
B
O princípio da legalidade, na Administração Pública, distingue-se do princípio aplicável aos particulares, pois o agente público está estritamente vinculado à norma, não podendo agir sem autorização legal expressa, salvo nos casos em que o interesse público exige.
C
A eficiência, como princípio constitucional, impõe ao gestor público o dever de adotar medidas que garantam rapidez na prestação dos serviços, ainda que isso implique a flexibilização da legalidade e da moralidade administrativas.
D
A publicidade dos atos administrativos é princípio que visa à transparência e ao controle social, podendo ser relativizado nos casos previstos em lei, como no sigilo necessário à segurança do Estado e à proteção da intimidade.
Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO corresponde a um dos princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal.
A
Pessoalidade.
B
Moralidade.
C
Legalidade.
D
Publicidade.
E
Eficiência.
Analise o caso a seguir.
A Prefeitura do município X lançou uma campanha publicitária nas redes sociais para divulgar as novas obras de pavimentação da cidade. Nos vídeos e outdoors, o prefeito aparece em destaque com seu nome em letras grandes, acompanhado do slogan: “O Prefeito do Povo fazendo mais por você”. As publicações foram custeadas com recursos públicos e amplamente divulgadas durante os dois meses que antecederam as eleições municipais.
Além disso, um servidor comissionado, primo do prefeito, foi nomeado para o cargo de Diretor de Licitações, embora não apresentasse qualquer experiência ou formação na área. Questionado, o prefeito alegou que “confia na honestidade do parente” e que “ninguém melhor do que ele para cuidar dos contratos do município”.
Por fim, verificou-se que a obra de pavimentação foi realizada com dispensa de licitação, alegando-se urgência. Entretanto, não havia situação de calamidade ou emergência que justificasse o procedimento.
Com base nos fatos expostos, quais princípios da administração pública foram violados, respectivamente?
A
Legalidade, publicidade e moralidade.
B
Impessoalidade, moralidade e eficiência.
C
Eficiência, economicidade e supremacia do interesse público.
D
Publicidade, indisponibilidade do interesse público e legalidade.
O princípio da legalidade está expressamente citado entre os preceitos que a Administração Pública deve obediência. De acordo com o entendimento corrente no ordenamento jurídico brasileiro:
A
o princípio da legalidade prega a vinculação do administrador à lei de forma mais extensiva que os limites da juridicidade, que exige a submissão da atuação administrativa à lei e ao Direito
B
o princípio da legalidade deve ser reinterpretado a partir do fenômeno da constitucionalização do Direito Administrativo, relativizando-o por meio do conceito de juridicidade
C
o princípio da legalidade, em sentido amplo e negativo, expressa que os atos administrativos só podem ser praticados mediante autorização legal
D
o princípio da legalidade, em sentido estrito e positivo, manifesta a primazia da lei, de modo que atos administrativos não podem contraria-la
Considerando os diversos deveres atribuídos aos Servidores Públicos, é imperativo que mantenham uma conduta compatível com os princípios da Moralidade:
A
Privada.
B
Imparcial.
C
Individual.
D
Pública.
E
Imoral.
O atendimento ao público no setor público exige conhecimento das normas e procedimentos para garantir um serviço eficiente e respeitoso. O profissional deve sempre buscar aprimorar suas habilidades de comunicação e cumprir a legislação. Considerando os princípios da Administração Pública, todas alternativas estão corretas, EXCETO:
A
Eficiência: Os serviços prestados devem ser realizados de forma eficaz, buscando a melhor utilização dos recursos disponíveis para atender com qualidade e agilidade.
B
Impessoalidade: O serviço deve ser prestado de forma imparcial, sem favorecimentos a qualquer cidadão, garantindo igualdade de tratamento a todos.
C
Legalidade: O atendimento deve sempre estar em conformidade com a lei, assegurando que todas as ações administrativas sejam realizadas dentro do que é legalmente permitido.
D
Arbitrariedade: O atendimento deve ser conduzido de forma que o servidor público tenha autonomia para agir de acordo com sua própria interpretação, sem precisar seguir regras e normas estabelecidas.
Uma autarquia firmou convênio com universidade pública e, além de deixar de publicar a íntegra do instrumento no Diário Oficial, limitou o acesso ao documento em seu portal eletrônico apenas para servidores internos, restringindo o controle social sobre a execução da parceria. Essa conduta fere diretamente o princípio da
A
Moralidade.
B
Impessoalidade.
C
Eficiência.
D
Legalidade.
E
Publicidade.
A Lei Federal nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece diretrizes para o combate a atos de improbidade praticados por agentes públicos no exercício de suas funções na administração pública. Conforme demonstra Di Pietro (2023), a Lei de Improbidade Administrativa define os princípios que devem reger a administração pública, alinhando-se aos preceitos constitucionais. Considerando as disposições legais sobre o assunto supracitado, qual dos princípios abaixo NÃO está diretamente relacionado à Lei de Improbidade Administrativa?
A
Moralidade.
B
Legalidade.
C
Impessoalidade.
D
Eficiência.
E
Sigilo.
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