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De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de:
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
legalidade, hierarquia, moralidade, publicidade e eficiência.
impessoalidade, supremacia do interesse público, moralidade, publicidade e continuidade.
legalidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e autotutela.
moralidade, legalidade, publicidade, economicidade e finalidade.