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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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Os princípios da administração pública decorrem do Estado de Direito. Um administrador designado para assessorar projetos deve orientar as equipes em várias áreas sobre o comportamento esperado da administração pública. Ao ser planejada uma seleção de projetos com novas regras, deve haver o tratamento igualitário dispensado aos interessados na seleção, além de ser dada aos interessados a devida ciência sobre a vigência das novas regras, quando da sua entrada em vigor. Os princípios envolvidos nesse processo se referem a:
A
Publicidade e moralidade.
B
Legalidade e eficiência.
C
Impessoalidade e publicidade.
D
Eficiência e eficácia.
E
Legalidade e impessoalidade.
No contexto da Administração Pública, princípios e conceitos fundamentais, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública detém o poder administrativo e político. Suas decisões possuem alcance técnico, estatal e político.
B
Agentes públicos são pessoas físicas e contingentemente pessoas jurídicas que exercem atividade estatal na Administração Pública.
C
A Administração Pública tem competência plena, ilimitada. Não é um fim em si mesma, é instrumento do Estado para o desenvolvimento social.
D
O princípio da legalidade trata da ação administrativa, e a partir dela o Estado define a conduta da função administrativa, na ordem ética, em acordo aos valores sociais.
Uma fiscal de obras públicas constata uma pequena irregularidade em um projeto de grande impacto social. Um político influente solicita informalmente que ela ignore o desvio, argumentando que a paralisação seria um ato de ineficiência que prejudicaria a população. Ao acatar o pedido e permitir a continuidade da obra, a servidora viola qual par de princípio e dever fundamental do serviço público?
A
O princípio da Publicidade e o dever de Zelo pela economicidade.
B
O princípio da Impessoalidade e o dever de Lealdade à Instituição.
C
O princípio da Moralidade e o dever de Diligência.
D
O princípio da Legalidade e o dever de Compromisso com o interesse social.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), em seu artigo 5º, prevê que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Além disso, o artigo 37, § 2º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, disciplina que a lei disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública Direta e administração indireta, regulando especialmente o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, na forma do texto constitucional. Com base nessas informações, assinale a opção que apresenta o princípio da Administração Pública que assegura a divulgação dos atos estatais para conhecimento público.
A
princípio da legalidade
B
princípio da impessoalidade
C
princípio da moralidade
D
princípio da publicidade
E
princípio da eficiência
Acerca dos princípios constitucionais da Administração Pública e sua aplicação na Administração Direta e Indireta, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência é obrigatória para toda a Administração Pública, seja Direta ou Indireta.
B
O princípio da eficiência exige da Administração Pública resultados positivos para o serviço público e a satisfação do interesse coletivo.
C
Os entes da Administração Indireta, por não integrarem diretamente o Estado, estão dispensados de observar os princípios previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
D
A moralidade administrativa pressupõe conduta ética e transparente por parte dos gestores públicos, inclusive os vinculados às entidades da Administração Indireta.
E
O princípio da publicidade implica que os atos administrativos devem ser divulgados oficialmente, salvo em situações legalmente justificadas de sigilo.
Acerca dos princípios da Administração Pública, considerando o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar que:
A
está em desconformidade com a Constituição Federal a previsão contida em lei que autoriza que cada Poder defina, por norma interna, as hipóteses pelas quais a divulgação de ato, programa, obra ou serviço públicos não constituirá promoção pessoal. Essa delegação conferida viola o § 1º do art. 37 da CF/88, que não admite flexibilização por norma infraconstitucional ou regulamentar;
B
é inconstitucional lei estadual que estabeleça prazo decadencial de 10 (dez) anos para anulação de atos administrativos reputados inválidos pela Administração Pública estadual;
C
não há nepotismo na nomeação de servidor para ocupar o cargo de assessor de controle externo do Tribunal de Contas mesmo que seu tio (parente em linha colateral de 3º grau) já exerça o cargo de assessor-chefe de gabinete de determinado Conselheiro, especialmente pelo fato de que o cargo do referido tio não tem qualquer poder legal de nomeação do sobrinho;
D
é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias;
E
não é possível a utilização de prova emprestada nos processos administrativos disciplinares, pois tal implicaria em ofensa ao princípio da legalidade.
O princípio constitucional que reforça a importância da ética na Administração Pública é denominado
A
proporcionalidade.
B
contraditório.
C
moralidade.
D
litigância.
E
iniquidade.
Em relação aos princípios regentes da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Interesse público primário significa o interesse do próprio Estado como sujeito de direitos, atuante na qualidade de pessoa jurídica.
( ) A supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público podem ser considerados princípios estruturantes do direito administrativo.
( ) São princípios constitucionais expressos da Administração Pública a impessoalidade; a legalidade; a eficiência; a moralidade; e a publicidade.
A sequência está correta em
A
V, F, V.
B
F, V, V.
C
V, V, F.
D
F, F, F.
Uma concessionária de energia elétrica precisará realizar uma manutenção programada na rede para garantir a segurança e o bom funcionamento do sistema. Para isso, foi emitido um aviso prévio informando os usuários sobre a interrupção temporária do fornecimento de energia elétrica em determinada região da cidade. Diante dessa situação, a interrupção do serviço público por aviso prévio configura uma exceção a qual princípio da administração pública?
A
Continuidade.
B
Impessoalidade.
C
Eficiência.
D
Universalidade.
E
Legalidade.
Analise as assertivas a seguir acerca dos Princípios da Administração Pública.
I – O princípio da legalidade impede que a Administração Pública atue de ofício, sendo sempre necessária provocação prévia do interessado para qualquer ação.
II – O princípio da moralidade exige que a Administração Pública aja com ética, probidade e boa-fé em todas as suas ações.
III – A publicidade, como princípio administrativo, se restringe à divulgação dos atos administrativos em diários oficiais, sem necessidade de outras formas de comunicação.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas 2 assertivas estão corretas.
D
Apenas 1 assertiva está correta.
A rotina administrativa na administração pública exige conhecimentos básicos sobre organização, princípios constitucionais e procedimentos que asseguram a eficiência e a legalidade no uso dos recursos públicos. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da publicidade na administração pública garante que todos os atos administrativos sejam amplamente divulgados, sem exceções, para assegurar a transparência.
II. A eficiência é um princípio que orienta a administração pública a buscar o melhor uso dos recursos disponíveis, com o objetivo de entregar serviços de qualidade à sociedade.
III. O princípio da legalidade determina que a administração pública só pode agir quando autorizada por lei, respeitando os limites e objetivos estabelecidos na legislação.
Está correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I, II e III.
D
II, apenas.
Maria, uma vereadora experiente, está explicando a um novo assessor legislativo os fundamentos que regem as ações da Administração Pública, de acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal. Ao listar os princípios fundamentais, Maria afirma que é essencial que todos os atos administrativos sejam realizados com:
A
moralidade, publicidade, discricionariedade e sigilo.
B
transparência, eficiência, lealdade e imparcialidade.
C
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
isonomia, moralidade, publicidade, segurança e transparência.
Lucas foi nomeado Assistente Parlamentar na Câmara de Bebedouro e recebeu a tarefa de revisar contratos públicos. Durante uma reunião, foi questionado sobre qual princípio constitucional seria violado caso um vereador determinasse a contratação direta de um fornecedor, ignorando a necessidade de licitação.
Qual princípio está sendo desrespeitado nessa situação?
A
Eficiência.
B
Legalidade.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
Preconiza o Art.37º da Constituição Federal, que a administração pública direta e ________ de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ________, impessoalidade, moralidade, publicidade e _________.
Assinale a alternativa que corresponda respectivamente as lacunas.
A
indireta, legalidade, eficiência
B
indireta, juricidade, eficácia
C
velada, legalidade, efetividade
D
velada, licitude, eficiência
E
indireta, licitude, eficácia
Uma vez que a administração pública somente pode exigir e fazer o que está previsto em lei, os princípios que a regem são também aqueles expressos em lei.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
São princípios expressos na Constituição Federal de 1988, aplicáveis à Administração Pública Direta e indireta, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficácia.
C
Certo
E
Errado
A administração pública direta e indireta deve obedecer aos princípios da
A
legalidade, proporcionalidade, moralismo, previsão e eficácia.
B
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
publicidade, hegemonia, moralidade e eficácia.
D
impessoalidade, segredo, conveniência e discricionariedade.
A respeito dos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da eficiência foi previsto expressamente na Constituição Federal por meio da emenda constitucional no 19/1998, com objetivo de aproximar o exercício das funções administrativas da gestão empresarial.
B
Recentemente, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade foram inseridos expressamente na Constituição Federal, sendo a proporcionalidade dividida em três subprincípios: adequação, necessidade e ponderação.
C
O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado está expressamente previsto na Constituição e autoriza o gestor público a agir da maneira que melhor atende às necessidades do Estado, ainda que, para isso, seja necessário contrariar a lei.
D
Em decorrência do princípio da publicidade, a Administração Pública é obrigada a publicar no Diário Oficial todos os atos do poder público.
E
Os princípios da impessoalidade e da moralidade se confundem, sendo considerados como sinônimos.
Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
___________ é a prática de favorecimento de parentes, por meio da contratação em cargos públicos ou da concessão de promoções e vantagens, independentemente de mérito ou qualificação.
A
Dissídio
B
Probidade
C
Impessoalidade
D
Nepotismo
Esse princípio exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública. O administrador não pode buscar outro objetivo ou praticá-lo com interesse próprio ou de terceiros. Nesse sentido, o texto refere-se ao princípio da
A
Regularidade.
B
Impessoalidade.
C
Indisponibilidade.
D
Eficiência.
Gerar simulado