Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

A administração pública brasileira é regida por princípios fundamentais que norteiam sua atuação. Sobre o princípio da moralidade administrativa, marque a alternativa correta:

Durante uma auditoria interna em um órgão público, constatou-se que um gestor determinou a contratação de uma empresa de sua preferência pessoal para a realização de obras, sem observar os procedimentos legais obrigatórios para a contratação. A contratação não foi devidamente divulgada em meio oficial, dificultando o conhecimento público do ato. Além disso, a obra foi entregue com qualidade inferior ao contratado, gerando retrabalho e aumento de custos.

Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa que indica corretamente quais princípios foram desrespeitados na situação descrita:

Ao elaborar o aviso de abertura de um processo licitatório, um servidor consultou o pregoeiro sobre a necessidade de garantir que todo o procedimento respeitasse os fundamentos constitucionais que orientam os atos da Administração Pública. O pregoeiro destacou que esses princípios devem estar presentes desde a fase preparatória até a execução do contrato, pois estão expressamente previstos na Constituição Federal. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios que regem a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Sobre os princípios da administração publica é correto afirmar:

Considerando-se que os servidores públicos devem seguir diretrizes que assegurem a integridade de suas ações, o seguinte princípio deve ser seguido:

A administração pública brasileira, em sua busca por maior eficiência e efetividade, adota diversos princípios que norteiam sua atuação. Dentre os princípios implícitos, aquele que se refere à necessidade de que a administração pública atue de forma transparente, permitindo o controle social e a participação da sociedade nas decisões administrativas, é conhecido como:

Um Município celebra contrato de gestão/parceria com organização da sociedade civil para execução de serviço de abordagem social a população em situação de rua, em articulação com o CREAS. O ajuste deveria ter sido precedido de chamamento público, nos termos da legislação específica, mas a Administração opta por contratar diretamente a entidade, sob o argumento genérico de “notória especialização”.

Durante a execução, o advogado do CREAS constata:

– Ausência de procedimento formal prévio que comprove a inviabilidade de competição;

– Pagamentos regulares com recursos do cofinanciamento federal;

– Ausência de fiscalização sistemática do cumprimento das metas contratadas;

– Indícios de favorecimento político na escolha da entidade.

À luz dos princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, art. 37, caput, da CF), da disciplina geral de licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021) e da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente), analise as assertivas sobre a situação jurídica descrita.

I. A ausência de procedimento formal que demonstre inviabilidade de competição pode caracterizar violação aos princípios da legalidade e impessoalidade, com risco de responsabilização por improbidade administrativa.

II. A utilização de recursos federais afasta a incidência de normas de direito administrativo municipal e impede responsabilização local.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Durante uma auditoria interna, constatou-se que um gestor público autorizou a contratação direta de uma empresa de sua cidade natal, justificando que “ela sempre colaborou com a Prefeitura e merece ser reconhecida”. O contrato foi firmado sem processo licitatório, apesar do valor ultrapassar o limite legal para dispensa.

Com base nos princípios expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

Conforme o art. 37, caput, Constituição Federal, é princípio constitucional expresso da Administração Pública:

A Constituição Federal de 1988 estabelece a observância do processo de licitação pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dispõe, no Art. 37, inciso XXI, que a administração pública obedecerá aos princípios de

Sobre os princípios fundamentais do Direito Administrativo brasileiro, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O princípio da publicidade busca garantir transparência dos atos administrativos.

(__) O princípio da legalidade determina que o administrador público só faça o que a lei permite ou autoriza.

(__) O princípio da moralidade assegura que o administrador tome decisões baseadas exclusivamente em critérios pessoais e éticos próprios.

(__) O princípio da eficiência determina que a atuação administrativa alcance melhores resultados com o menor uso possível de recursos públicos.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses?

O Município X estuda diferentes alternativas para a prestação de serviços de saúde à sua população. Analisando os custos e benefícios da alternativa de execução direta dos serviços, o Município analisou em detalhes duas alternativas: (1) a realização das pequenas obras de engenharia necessárias com pessoal próprio, a compra dos equipamentos hospitalares e insumos por processo licitatório e a contratação de pessoal necessário para a realização das atividades no setor como servidores efetivos concursados; (2) a contratação das obras, dos equipamentos, da disponibilização de pessoal, bem como dos insumos necessários de forma global, mediante a contratação de organização social sem fins lucrativos, com experiência comprovada na administração de serviços de saúde. Após detalhado estudo, o Município chegou à conclusão de que o mesmo nível de serviço pode ser entregue à população mediante a adoção da alternativa (2), com custo cerca de 20% menor ao da alternativa (1).

Considerando essa situação específica, é correto afirmar que

A agência reguladora de determinado estado abriu um processo seletivo para a contratação temporária de servidores, alegando necessidade excepcional de interesse público. Entretanto, candidatos que participaram do último concurso público para o mesmo cargo previsto no processo seletivo ingressaram com ação judicial, argumentando que a contratação temporária violaria o princípio do concurso público, uma vez que ainda havia candidatos aprovados aguardando nomeação dentro do prazo de validade do certame. Além disso, um servidor em estágio probatório foi exonerado de seu cargo sem a instauração de processo administrativo disciplinar, sob o argumento de que o princípio da eficiência justificaria a dispensa de formalidades, dada a gravidade dos indícios de irregularidades cometidas pelo servidor. Diante desse cenário e, ainda, considerando os princípios constitucionais da Administração Pública e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

O princípio da moralidade administrativa e as regras sobre servidores públicos são tratados nos arts. 37 e seguintes. Com relação a isso, assinale a opção CORRETA:

A expressão que destaca que enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza, corresponde ao princípio da administração pública conhecido como:

Sobre a administração pública, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

Durante o trâmite de um processo administrativo instaurado por infração ao exercício profissional, o autuado apresenta documentos e argumentos para se defender. Esse direito está assegurado pelos princípios constitucionais que são:

A atuação dos agentes públicos deve seguir valores que assegurem o bom funcionamento da administração, a confiança da sociedade e a preservação do interesse coletivo. Com base nisso, assinale a alternativa cuja descrição se refere ao princípio da eficiência.

Uma servidora pública responsável pelo setor de compras de um órgão municipal recebeu a visita de um fornecedor que, antes da abertura de uma licitação, lhe ofereceu um "presente de cortesia" para fortalecer o relacionamento comercial. A servidora recusou o presente e registrou o ocorrido em relatório interno, comunicando imediatamente à chefia.

Com base nessa situação, assinale a alternativa que expressa corretamente a conduta adotada pela servidora.

Durante o processo de aquisição de materiais de limpeza, uma Prefeitura decidiu realizar uma licitação por meio de pregão eletrônico, observando critérios objetivos e garantindo igualdade de participação entre os fornecedores.

Assinale a alternativa correta sobre o procedimento adotado.