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Durante o trâmite de um processo administrativo instaurado...
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Q4137916
Teclas de Atalhos
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Durante o trâmite de um processo administrativo instaurado por infração ao exercício profissional, o autuado apresenta documentos e argumentos para se defender. Esse direito está assegurado pelos princípios constitucionais que são:
A
Dependentes apenas da decisão do fiscal responsável pelo auto.
B
Aplicáveis apenas em instâncias judiciais.
C
Exigidos somente em processos criminais.
D
Princípios obrigatórios.
E
Facultativos.