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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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Os princípios de Direito Administrativo que regem a Administração Pública estão contidos no artigo 37, da Constituição Federal/88. Analise as alternativas a seguir e marque a opção que contempla, exclusivamente, princípios de Direito Administrativo.
A
Legalidade, impessoalidade, eficiência, eficácia e efetividade.
B
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficácia.
C
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, exclusividade e eficiência.
O Princípio da Publicidade, um dos pilares da Administração Pública, assegura que as ações do governo sejam divulgadas de maneira oficial para garantir a transparência e permitir o controle social.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que indica qual é o princípio da Administração Pública que determina que os atos administrativos devem ser fundamentados e justificados, possibilitando sua revisão:
A
publicidade;
B
eficiência;
C
moralidade;
D
motivação;
E
impessoalidade;
Com base em Meirelles (2018), são princípios básicos da Administração Pública, expressamente previstos no Art. 37 da Constituição Federal vigente:
1. Publicidade.
2. Eficiência.
3. Legalidade.
4. Moralidade.
5. Motivação.
O resultado da somatória dos números correspondentes aos princípios corretos é:
A
09.
B
10.
C
12.
D
14.
E
15.
Princípio de regência da Administração Pública, expressamente previsto em texto constitucional, do qual decorre que as atividades administrativas devem ser desempenhadas de maneira neutra, imparcial e objetiva, sem privilegiar ou prejudicar indivíduos ou grupos específicos, e sem buscar vantagem particular de qualquer natureza. Trata-se do:
A
Princípio da Probidade.
B
Princípio da Razoabilidade.
C
Princípio da Honestidade.
D
Princípio da Justiça Processual.
E
Princípio da Impessoalidade.
As autoridades administrativas, em sua grande maioria, não estão sujeitas a restrições específicas que as proíbam de atuar em processos nos quais possam existir interesses pessoais ou relacionamentos próximos, visto que o encargo de sua função vem antes do valor pessoal e por isso deve ser levado em consideração primeiro.
C
Certo
E
Errado
O governador de um estado decide utilizar um projeto de revitalização urbana como pretexto para desapropriar a casa de um adversário político. A propriedade em questão não é estritamente necessária para o projeto, mas o governador escolhe incluí-la por motivos pessoais. Ele confessa a seus assessores mais próximos que deseja punir seu rival, que foi crítico ferrenho de sua administração durante as últimas eleições. Analisando os princípios da Administração Pública, quais foram violados pelo governador ao desapropriar a casa de seu adversário político com base em motivações pessoais?
A
Apenas legalidade, porque a ação foi ilegal.
B
Impessoalidade, porque a ação foi imparcial.
C
Moralidade, porque a ação foi antiética, apesar de legal.
D
Impessoalidade e moralidade, porque a ação demonstrou parcialidade e falta de ética, apesar de ser legal.
E
Legalidade, impessoalidade e moralidade, porque a ação foi ilegal, parcial e antiética.
O princípio constitucional que assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade é o princípio da
A
legalidade.
B
impessoalidade.
C
publicidade.
D
eficiência.
Com relação aos princípios da administração pública e seus poderes, assinale a opção correta.
A
São princípios expressos no texto constitucional para a administração pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência e a supremacia do interesse público.
B
Com base no poder hierárquico, a administração pública poderá punir internamente servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração pública pelas infrações funcionais que aqueles cometerem.
C
O poder regulamentar dos chefes do Poder Executivo estadual e municipal está restrito à previsão em lei, enquanto o chefe do Poder Executivo federal, que é o presidente da República, pode regulamentar matéria que não tenha previsão legal ou constitucional.
D
Pela aplicação do princípio da legalidade, a administração pública pode fazer ou deixar de fazer o que legislação não proíbe, prevalecendo a autonomia de vontade da administração pública.
E
A administração pública dispõe do poder de polícia, o qual garante ao ente público a prerrogativa de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
O artigo 37, caput, da Constituição Federal dispõe que a “administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Em relação a esses princípios, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da publicidade preconiza que os atos da Administração Pública devem receber a mais ampla divulgação possível entre os administrados, vedado o controle popular acerca da legitimidade da conduta dos agentes públicos
B
O princípio da legalidade preceitua que toda atividade administrativa deve ser proscrita por lei. Caso contrário, a atividade será lícita
C
O princípio da impessoalidade exige que os atos administrativos sejam praticados sem favorecimentos ou perseguições
D
O princípio da moralidade veda a prática do nepotismo na Administração Pública direta, mas o permite na Administração Pública indireta
O princípio que assegura que a administração pública deve observar a ética e a boa-fé no âmbito do processo licitatório é o princípio da
A
economicidade.
B
moralidade.
C
legalidade.
D
eficiência.
E
razoabilidade.
A respeito do princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.
A
É um requisito de eficácia para que os atos administrativos produzam efeitos.
B
Tem relação com o consumo adequado dos insumos utilizados em determinado processo.
C
Refere-se ao preço cobrado pela prestação de alguns serviços públicos.
D
Estabelece que é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.
E
Preconiza que o agente público deve ter sua conduta pautada por interesses particulares.
Conforme a Controladoria Geral da União, o nepotismo ocorre quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes. Ao encontro dessa temática, leia os seguintes cenários:
1.Bernard Arnault, bilionário à frente do conglomerado de luxo LVMH, que inclui as marcas Louis Vuitton e Moët & Chandon, e um dos homens mais ricos do mundo, nomeou seu filho, Frédéric, de apenas 29 anos, como novo CEO da divisão de relógios da empresa. O jovem executivo ingressou na TAG Heuer em 2017, assumiu como CEO em 2020 e agora passa a gerir toda a divisão de relógios, que tem as marcas Hublot e Zenith. A seu exemplo, cada um de seus irmãos ocupa posições de liderança em empresas do grupo (FORBES, 2024).
2. O pai de Pedro de Godoy Bueno, Edson de Godoy Bueno, foi presidente do grupo Amil, empresa de planos de saúde. A mãe, Dulce Pugliese de Godoy Bueno, é médica e está entre as mulheres mais ricas do Brasil. Pedro é presidente do grupo Dasa (DASA3), do setor de saúde (ESTADÃO, 2024).
3. Angelina Jolie começou no cinema jovem, aos sete anos. Ela é filha do consagrado ator Jon Voight. Sua primeira aparição nas telas foi, justamente, em um filme estrelado pelo pai, "Lookin' to Get Out" (1982) (CNN, 2024).
4. Sandy e Júnior: os dois filhos de Xororó, hoje com 40 e 39 anos, respectivamente, fazem sucesso desde criança, quando despontaram como uma dupla. Primeiro, eles entoavam hits sertanejos, que depois viraram para o pop. A dupla se separou em 2007, mas ambos seguiram na música com carreira solo (G1, 2024)
Isso posto, analise as afirmações a seguir:
I.No Brasil, o nepotismo é vedado, primeiramente, pela própria Constituição Federal, pois contraria os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade.
II.O nepotismo direto é aquele em que o agente público nomeia pessoa ligada a outro agente público, enquanto a segunda autoridade nomeia uma pessoa ligada por vínculos de parentescos ao primeiro agente, como troca de favores, também entendido como designações recíprocas.
III.A citação dos quatro exemplos mencionados no enunciado reforça um termo bastante em voga, que ilustra como os privilégios e o acesso desigual às oportunidades perpetuam as desigualdades sociais e econômicas, que é o "nepo babies ", que em língua portuguesa, é conhecido como "filhos do nepotismo".
É correto o que se afirma
A
II, apenas.
B
I, apenas.
C
I, II e III.
D
III, apenas.
E
I e III, apenas.
De acordo com a Constituição Federal, são princípios controladores da Administração Pública
A
legalidade, impessoalidade, eficiência e conveniência.
B
moralidade, revogabilidade, pessoalidade, publicidade e motivação.
C
legalidade, moralidade, conveniência, impessoalidade.
D
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
E
legalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade e ética.
Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2023): “o princípio da ________ exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
legalidade
B
impessoalidade
C
moralidade
D
motivação
E
publicidade
O princípio da impessoalidade na administração pública implica que:
A
Os atos administrativos devem beneficiar apenas os servidores públicos.
B
O administrador deve agir de acordo com sua vontade pessoal.
C
A administração deve tratar todos os cidadãos de forma igual, sem favorecimentos.
D
Os atos administrativos podem ser praticados sem justificativa formal.
Os princípios são um conjunto de normas ou padrões de conduta a serem seguidos por uma pessoa ou instituição. Sabe-se que a Administração Pública, direta e indireta, submete-se a alguns princípios. Nesse sentido, em relação aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Com base no princípio da legalidade, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.
B
Um exemplo de aplicação do princípio da impessoalidade é quando se reconhece validade aos atos praticados por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob fundamento de que os atos são do órgão e não do agente público.
C
O princípio da publicidade, inserido no artigo 37 da Constituição Federal, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
D
Sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração Pública, embora em consonância com a lei, ofende a moral, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa.
E
A eficiência é princípio que se soma aos demais princípios impostos à Administração, podendo sobrepor-se a qualquer um deles, em razão da urgência na prestação do serviço público.
Leia o excerto abaixo:
“O princípio da ____________ envolve a divulgação de informações pela Administração Pública. Esse princípio tem a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.”
Assinale a alternativa preenche corretamente a lacuna do trecho acima:
A
Eficiência.
B
Moralidade.
C
Razoabilidade.
D
Publicidade.
E
Legalidade.
Os princípios básicos da Administração Pública norteiam a conduta do administrador público e garantem a eficiência e moralidade no exercício da função pública. Nesse contexto, qual dos seguintes princípios obriga a Administração Pública a agir com transparência em suas ações?
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
E
Eficiência.
Quais são alguns dos princípios observados na aplicação da Lei nº 14.133/2021?
A
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
Autonomia, flexibilidade, informalidade e confidencialidade.
C
Centralização, uniformidade, exclusividade e competitividade.
D
Simplicidade, informalidade, rapidez e subjetividade.
Gerar simulado