Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
3.044
questões
encontradas
20
Mais recentes
Considere a seguinte situação hipotética:
Uma chefia de setor de fiscalização da Prefeitura de Osasco recebeu, certa vez, reclamação de que um fiscal municipal teria baseado determinadas decisões de autuação ou não autuação de feirantes, em uma feira livre do município, em relações de amizade, inimizade ou parentesco.
Dentre os princípios da Administração Pública, tal conduta, se confirmada, representaria violação do princípio da
A
justiça social.
B
cordialidade.
C
regularidade.
D
impessoalidade.
E
improbidade administrativa.
Considerando os conceitos de moralidade administrativa e suas implicações no serviço público, assinale a alternativa correta.
A
A moralidade administrativa está intrinsecamente ligada à personalidade e à índole do servidor público, visto que é uma extensão da moral comum que cada indivíduo possui.
B
O interesse público sempre se sobrepõe ao privado no contexto da moralidade administrativa, e qualquer confusão entre ambos pode ser considerada uma afronta a essa moralidade.
C
A legalidade é sinônimo de moralidade administrativa, visto que uma ação, quando legal, automaticamente é moral do ponto de vista administrativo.
D
A Administração Pública, ao agir de acordo com a moralidade, está de fato buscando seus interesses privados, de modo que a moralidade e a corrupção são faces da mesma moeda.
E
A validade jurídica de uma ação administrativa é independente de sua moralidade, pois o Direito e a ética operam em esferas distintas.
Uma Câmara Municipal dá publicidade a seus trabalhos com intuito educativo, informativo ou de orientação social, sem caracterizar promoção pessoal de quaisquer agentes públicos, observando princípios constitucionais explícitos, tais como
A
legalidade, impessoalidade e moralidade.
B
legalidade, publicidade e autotutela.
C
impessoalidade, motivação e proporcionalidade.
D
moralidade, razoabilidade e boa-fé.
E
supremacia do interesse público, proporcionalidade e indisponibilidade do interesse público.
Considerando os princípios jurídicos da administração pública e as consequências pelo seu descumprimento, assinale a opção correta.
A
A probidade administrativa é um importante princípio constitucional cujo descumprimento configura crime de responsabilidade previsto expressamente na Constituição Federal de 1988.
B
A violação a princípios da administração pública no contexto de um procedimento licitatório ensejará a declaração de nulidade do certame, sem possibilidade de qualquer ponderação, conforme determina expressamente a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
C
O princípio da responsividade é sinônimo do da responsabilidade no direito administrativo brasileiro.
D
O critério da principiolatria tem sido estimulado pela jurisprudência do STJ para a declaração de nulidade de atos administrativos, já que os princípios jurídicos são as bases fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro.
E
A violação a princípios administrativos por um agente público só configura ato de improbidade administrativa se praticada de forma culposa.
Leia o texto a seguir.
“[...] os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, e isso porque constitui fundamento do princípio propiciar-lhes a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Só com a transparência dessa conduta é que poderão os indivíduos aquilatar a legalidade ou não dos atos e o grau de eficiência de que se revestem”.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
O texto se refere a qual princípio da Administração Pública?
A
Princípio da motivação.
B
Princípio da moralidade.
C
Princípio da eficiência.
D
Princípio do contraditório.
E
Princípio da publicidade.
Os princípios servem como garantias de direitos e limites ao exercício do poder do Estado, assegurando a proteção dos cidadãos contra arbitrariedades e abusos. Muitos princípios são interligados e se complementam, reforçando a estrutura legal e ética que orienta tanto a ação do Estado quanto a convivência na sociedade. Indique qual o Princípio da Administração Pública exige imparcialidade e impede benefícios ou prejuízos a determinadas pessoas:
A
Publicidade.
B
Eficiência.
C
Impessoalidade.
D
Moralidade.
E
Pessoalidade
Sob a égide de nossa Lei Maior, qual seja a Constituição da República Federativa do Brasil, outorgada em 05/10/1988, temos inculcado que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Quanto aos princípios referidos, marque o único em que admite-se flexibilização.
A
Legalidade.
B
Moralidade.
C
Publicidade.
D
impessoalidade.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.649, o Supremo Tribunal Federal afirmou o seguinte: “a discussão sobre a privacidade nas relações com a Administração Estatal não deve partir de uma visão dicotômica que coloque o interesse público como bem jurídico a ser tutelado de forma totalmente distinta e em confronto com o valor constitucional da privacidade e proteção de dados pessoais” (ADI 6649, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 15-09-2022).
Sobre o princípio da publicidade e a sua relação com o direito à proteção dos dados pessoais no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
as súmulas administrativas podem ser vinculantes ou suasórias em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, devendo ser publicadas em sítio eletrônico na Internet;
B
o Poder Público pode, mediante convênio comunicado à autoridade nacional de proteção de dados, transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso;
C
as entidades públicas devem divulgar, em sítios oficiais da Internet, as informações de interesse coletivo por elas produzidas no âmbito de suas competências, vedado o acesso automatizado por sistemas externos;
D
o pedido de acesso a informações às entidades públicas deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação;
E
as informações ou documentos classificados que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ultrapassar o prazo de cinco anos.
São princípios de direito administrativo e suas respectivas definições, EXCETO
A
Legalidade: atuação conforme a lei.
B
Publicidade: impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
C
Impessoalidade: objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
D
Moralidade: atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
E
Segurança jurídica: observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
O que é o princípio da moralidade administrativa?
A
Princípio que determina que a administração pública deve ser transparente
B
Princípio que proíbe a utilização de recursos públicos em atividades religiosas.
C
Princípio que exige que os atos administrativos sejam éticos e justos.
D
Princípio que estabelece que a administração pública deve ser eficiente.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem tomar suas ações baseando-se nos princípios gerais e o bem comum, respeitando em suas ações o princípio da:
A
Submissão.
B
Legalidade.
C
Analogia.
D
Licenciosidade.
E
Pluralidade.
Em relação ao Serviço Público, são princípios básicos recomendados para a atuação profissional do Agente Público, EXCETO:
A
Imoralidade: como a não obrigação de pautar as ações apenas pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade, evitando desvios de finalidade ou abusos de poder.
B
Impessoalidade: como o dever de agir de modo imparcial perante terceiros, sem discriminações, distinções ou preferências.
C
Legalidade: como o firme compromisso com o ordenamento jurídico e a observância dos atos normativos que o constituem.
D
Publicidade e transparência: como a obrigação de tornar públicos e abertos dados, informações e ações, disponibilizando-os de maneira acessível à população.
A administração pública é amparada pelo direito administrativo onde são estabelecidos princípios básicos de sua atuação. Assinale a alternativa referente ao princípio caracterizado por atribuir a transparência nas práticas da gestão e no fornecimento de informações demandadas por cidadãos e ao exercício da cidadania.
A
Princípio da soberania.
B
Princípio da governança.
C
Princípio da racionalidade.
D
Princípio da publicidade.
O princípio que viabiliza a harmonia das relações cotidianas, tendo, no processo administrativo, por finalidade primordial, a garantia da certeza da aplicação justa da lei, conforme os ditames do direito, evitando que sejam desconstituídos, sem justificativa plausível, os atos ou situações jurídicas, ainda que tenha ocorrido alguma inadequação com o texto legal no decorrer de sua constituição é o:
A
Princípio do Contraditório.
B
Princípio da Moralidade.
C
Princípio da Segurança Jurídica.
D
Princípio do Interesse Público.
E
Princípio da Eficiência.
C., prefeita do município de Fantasia, no seu último ano de mandato, revitalizou todos os prédios públicos municipais. Para isso, usou a combinação de cores que sempre usou em campanhas eleitoras (verde e lilás) e que faziam referência ao seu partido.
Em matéria de princípios da Administração Pública, no caso em tela, houve violação do princípio de:
A
Eficiência.
B
Impessoalidade.
C
Publicidade.
D
Legalidade.
Sobre os princípios da Administração Pública, leia o conteúdo dos quadros a seguir.
"A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos." |
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Presidência da República, [2024].
"A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento." |
DI PIETRO, M. S. Z. Direito Administrativo. 29. ed. São Paulo: Atlas, p. 99.
Tanto o texto, da Constituição Federal, quanto o trecho da obra de Di Pietro podem ser corretamente associados à aplicação do princípio da
A
legalidade.
B
moralidade.
C
eficiência.
D
impessoalidade.
E
publicidade.
Qual é o princípio administrativo que diz que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais?
A
Impessoalidade.
B
Supremacia do interesse público
C
Publicidade.
D
Moralidade.
E
Legalidade.
Não é um dos cinco princípios básicos da Administração Pública que devem ser adotados por todos em entes públicos:
A
Princípio da Legalidade.
B
Princípio da Moralidade.
C
Princípio da Publicidade.
D
Princípio da Eficiência.
E
Principio do Sigilo de Informações.
Com base no texto da Constituição Federal de 1988, no capítulo que traz disposições gerais sobre a Administração Pública, sobre seus servidores e outros sujeitos administrativos e, com base na matéria referente aos Princípios da Administração Pública, considere a seguinte situação hipotética.
No Município X, no terreno de uma escola municipal onde a prefeitura havia finalizado uma obra de grande porte, foi fixada, por ordem do Prefeito, na parede externa do prédio, uma enorme placa (outdoor) com ampla visibilidade ao alto fluxo de veículos e transeuntes que por ali circulam, com o seguinte teor:
“Nesta escola municipal, obedecendo o orçamento aprovado, foram gastos R$2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil reais) em obras de ampliação e de modernização das instalações. Mais uma obra da gestão do Prefeito João da Silva!”
Considerando o exposto, assinale a alternativa correta.
A
A situação apresentada está completamente respaldada no texto da Constituição Federal de 1988, visto que representa a fiel aplicação do Princípio da Publicidade, o qual sustenta que todos os atos feitos pelas gestões públicas devem primar pela transparência à coletividade.
B
Na situação apresentada, o Prefeito não comete nenhuma afronta aos princípios da administração pública que, pelo contrário, com sua atitude, demonstra estar primando pelo Princípio da Eficiência, ao buscar atender a modernização da estrutura da escola.
C
Na situação apresentada, o Prefeito somente agiu de forma ilegal por afrontar o Princípio da Moralidade Administrativa, visto que, pela norma constitucional, além de identificar na placa o nome de quem ordenou a despesa, era obrigatório constarem os nomes das demais autoridades do órgão de educação que participam de sua gestão.
D
Na situação apresentada, o Prefeito agiu de forma ilegal por sua atitude afrontar o Princípio da Impessoalidade no sentido de finalidade pública, visto que a Constituição de 1988 deixa claro que, na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
E
Na situação apresentada, o Prefeito somente agiu de forma ilegal porque sua atitude afrontou o Princípio da Publicidade e do acesso à informação, visto que a Constituição de 1988 deixa claro em seu texto que, na publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, além de constarem os nomes das pessoas envolvidas na gestão, devem constar também símbolos, imagens e qualquer outra característica que identifique as autoridades ou servidores públicos envolvidos.
Qual dos seguintes princípios fundamentais da administração pública está CORRETAMENTE descrito?
A
Princípio da arbitrariedade, que permite aos servidores públicos agirem sem qualquer justificativa ou embasamento legal.
B
Princípio da opacidade, que preconiza a falta de transparência nas ações e decisões administrativas, impedindo o acesso às informações públicas.
C
Princípio da supremacia do interesse privado sobre o interesse público, priorizando as demandas individuais em detrimento do bem comum.
D
Princípio da eficiência, que estabelece que a administração pública deve alcançar os melhores resultados possíveis com os recursos disponíveis.
E
Princípio da discricionariedade absoluta, que permite ao administrador público agir sem limitações, mesmo que contrarie os interesses da coletividade.
Gerar simulado