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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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Observe as sentenças e assinale a resposta correta:
( ) A Administração Pública é o conjunto de órgãos e entidades que atuam na gestão dos interesses públicos.
( ) O princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública trate os administrados de forma personalizada, levando em consideração suas características individuais.
( ) O processo administrativo é o conjunto de atos que visa ao exercício da função administrativa, enquanto o procedimento é a sequência de atos necessários para a prática de um ato administrativo.
( ) Os contratos administrativos podem ser livremente modificados pelas partes, sem a necessidade de formalidades.
( ) A estabilidade no serviço público é concedida automaticamente a todos os servidores após um determinado período de tempo.
( ) A gestão de documentos e arquivos é importante para garantir a transparência e a prestação de contas na Administração Pública.
A
V - V - F - F - V - V
B
F - F - V - F - V - V
C
V - F - V - F - F - V
D
V - F - F - V - V - F
Ano:
2024
Caio, candidato à Prefeitura do Município Alfa, afirmou, durante discurso televisivo para sua campanha, que os atos do Poder Público devem ser divulgados e exteriorizados, até mesmo para que possam ser controlados pela sociedade.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio da
A
impessoalidade, que não tem previsão expressa na Constituição Federal, mas apenas no ordenamento infraconstitucional.
B
publicidade, que não tem previsão expressa na Constituição Federal, mas apenas no ordenamento infraconstitucional.
C
impessoalidade, que tem previsão expressa na Constituição Federal.
D
publicidade, que tem previsão expressa na Constituição Federal.
E
legalidade, que tem previsão expressa na Constituição Federal.
A Administração Pública é regida por cinco valores listados no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Tais elementos são utilizados como vetores para a prática de atos administrativos em geral e demonstram sua natureza republicana. Entre eles, está o princípio que impõe a necessidade de tratar o destinatário do serviço público sem discriminações ou favorecimentos. Trata-se do princípio da
A
moralidade.
B
legalidade.
C
impessoalidade.
D
eficiência.
Ao avistar um antigo desafeto aproximar-se da entrada da agência bancária, o gerente da instituição financeira aciona o sensor da porta giratória, a fim de retê-lo e submetê-lo a uma embaraçosa situação de revista pessoal.
A conduta do gerente bancário, de acordo com os princípios constitucionais da Administração Pública,
A
respeita o princípio da segurança institucional.
B
respeita o princípio da eficiência.
C
contraria o princípio da hierarquia.
D
contraria o princípio da publicidade.
E
contraria o princípio da impessoalidade.
O princípio da impessoalidade impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. O nepotismo é um ato administrativo ilícito que viola esse princípio, conforme determinado por súmula vinculante. A vedação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal:
A
alcança os poderes legislativo e judiciário, mas sua aplicação não abrange o poder executivo
B
é excepcionada na hipótese da nomeação de cônjuge e de parentes para cargos de natureza política
C
é aplicada ao cargo de natureza técnico-administrativa, como é o caso do secretário da educação municipal
D
impõe a necessidade de edição de lei em sentido formal para que seja válida a vedação da prática de nepotismo
Uma instituição financeira formalizou diversos contratos de terceirização, visando dinamizar suas atividades, para conferir maior eficiência, aplicando as normas da Lei no 13.429/2017.
De acordo com a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da
A
dignidade e da soberania
B
organização e da especialidade
C
unidade e da livre empregabilidade
D
livre iniciativa e da livre concorrência
E
autonomia contratual e da indisponibilidade
A inadmissibilidade de comportamentos contraditórios do poder público é uma das formas de manifestação do princípio da proteção de confiança.
C
Certo
E
Errado
No desempenho de suas funções, um Guarda Municipal deve observar os princípios fundamentais da Administração Pública. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988, qual princípio o Guarda Municipal deve aplicar ao tratar com o público de forma a assegurar a igualdade, a justiça e a eficiência no serviço público?
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Eficiência.
D
Publicidade.
E
Moralidade.
Sobre o princípio da eficiência na administração pública, assinale a alternativa correta.
A
Preconiza a necessidade de a administração optar sempre pela solução que represente a maior economia para os cofres públicos.
B
É aplicável exclusivamente ao poder executivo e destaca a transparência como o aspecto mais importante na atuação da Administração Pública.
C
Busca a eliminação total da prestação de serviço público de forma presencial, independentemente do público-alvo do serviço.
D
Representa flexibilização e um novo conceito do princípio da legalidade em busca dos resultados esperados.
E
Está intimamente relacionado com a necessidade de efetivação célere das finalidades públicas elencadas no ordenamento jurídico.
A Lei de acesso à informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios com o fim de garantir o acesso à informação. Os procedimentos previstos nessa Lei, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com determinadas diretrizes. Sabendo disso, marque a alternativa INCORRETA.
A
Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
B
Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
C
Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
D
Declínio do desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
E
Desenvolvimento do controle social da administração pública.
“Este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.” (Di Pietro)
A afirmativa acima se refere ao princípio da
A
moralidade.
B
legalidade.
C
eficiência.
D
impessoalidade.
“Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal.” (José Afonso da Silva)
A afirmativa acima representa uma consideração acerca do princípio da
A
legalidade.
B
eficiência.
C
moralidade.
D
impessoalidade.
O princípio que estabelece que toda atividade administrativa deve atender simultaneamente à lei, à moral e à equidade é:
A
Princípio da Moralidade
B
Princípio da Publicidade
C
Princípio da Legalidade
D
Princípio da Eficiência
Sobre os princípios a serem seguidos pela administração pública, assinale a alternativa correta.
A
Pelo princípio da supremacia do interesse público, explícito no ordenamento jurídico brasileiro, presume-se que toda atuação do Estado seja pautada pelo interesse público.
B
O princípio da moralidade, implícito no ordenamento jurídico brasileiro, torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes da administração pública.
C
Explícito no ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da impessoalidade impede perseguições ou favorecimentos, discriminações benéficas ou prejudiciais aos administrados.
D
O princípio da publicidade, implícito no ordenamento jurídico brasileiro, está ligado à eficácia do ato, ou seja, enquanto não publicado, o ato não está apto a produzir efeitos.
E
O princípio da autotutela, explícito no ordenamento jurídico brasileiro, possibilita à administração pública controlar seus próprios atos, apreciando-os quanto ao mérito e quanto à legalidade.
O princípio da legalidade está expressamente previsto no art. 5.º, II da Constituição Federal, que dispõe: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Esse princípio incide da mesma forma sobre a Administração Pública e os cidadãos.
C
Certo
E
Errado
São princípios expressos da Administração Pública, EXCETO:
A
Proporcionalidade.
B
Impessoalidade.
C
Publicidade.
D
Legalidade.
E
Admissibilidade.
Assinale a alternativa CORRETA sobre os princípios da Administração Pública:
A
O princípio da eficiência garante que os atos administrativos sejam realizados de forma mais rápida, mesmo que em desacordo com a lei.
B
O princípio da moralidade determina que os atos administrativos devem observar preceitos éticos, independentemente da lei.
C
O princípio da publicidade permite que certos atos administrativos sejam secretos para garantir a segurança pública.
D
O princípio da impessoalidade assegura que os atos administrativos sejam praticados sem favoritismos ou discriminações.
E
O princípio da legalidade permite que os atos administrativos sejam realizados conforme a vontade do administrador.
Os princípios da Administração Pública expressos se encontram positivados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. Nos termos do dispositivo constitucional citado, são eles:
A
honestidade, individualidade, visibilidade, legalidade e impessoalidade.
B
impessoalidade, moralidade, publicidade, legalidade e eficiência.
C
razoabilidade, visibilidade, publicidade, impessoalidade e honestidade.
D
publicidade, individualidade, razoabilidade, visibilidade e eficiência.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a certos princípios. Dentre os elencados pelo artigo 37 da Constituição Federal de 1988, podem ser destacados:
A
legalidade e improbidade.
B
moralidade e impessoalidade.
C
eficiência e independência.
D
publicidade e discricionariedade.
Observe as seguintes opções e assinale a que representa um dos princípios da administração pública, conforme estabelecido pelo Direito Administrativo brasileiro.
A
Princípio da Privacidade
B
Princípio da Inovação
C
Princípio da Legalidade
D
Princípio da Rentabilidade
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