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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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Na lição de Alexandre Guimarães Gavião Pinto (2008, p. 134): “o princípio da ______________ também combate o desvirtuamento da atuação do administrador público como meio de promoção pessoal, sendo, portanto, vedada a utilização de nomes, símbolos e imagens nas realizações da administração, que, em prejuízo do interesse público, promovam partidos políticos e agentes públicos, comprometendo a legítima atuação administrativa [...]”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
eficiência
B
eficácia
C
legalidade
D
impessoalidade
E
moralidade
Qual dos seguintes princípios da Administração Pública exige que os atos administrativos sejam executados com transparência, permitindo que a sociedade os controle e fiscalize?
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
E
Eficiência.
Acerca dos princípios a serem observados nas Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta acerca dos princípios da lei de licitações e contratos.
A
Legalidade e Interesse Privado.
B
Legalidade, Publicidade e Igualdade.
C
Planejamento e Adequação.
D
Celeridade, Livre acesso e Adequação.
E
Razoabilidade e Livre acesso.
O artigo 37, caput, da Constituição Federal (CF), traz princípios expressos aplicáveis à Administração Pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresente corretamente um princípio expresso da Administração Pública previsto na CF:
A
Investidura
B
Greve
C
Improbidade
D
Eficiência
E
Anterioridade
Leia o texto a seguir.
A Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”
A Súmula refere-se ao princípio constitucional
A
da legalidade expressa.
B
da presunção da inocência.
C
da ampla defesa.
D
do juízo natural.
O exercício da atividade administrativa pela Administração Pública deve orientar-se pelos objetivos da lei. Os princípios que aí estão retratados são da
A
moralidade e da legalidade.
B
eficiência e da impessoalidade.
C
finalidade e da legalidade.
D
motivação e da finalidade.
A Administração Pública desempenha um papel crucial no funcionamento de um Estado democrático e no cumprimento dos objetivos estabelecidos pela Constituição Federal. A importância da Administração Pública nos termos da Constituição Federal pode ser vista em várias dimensões e seu bom funcionamento é essencial para o fortalecimento das instituições democráticas e para a promoção do bem-estar e da qualidade de vida de todos os cidadãos. De acordo com a Constituição Federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
( ) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a disponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
( ) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
( ) O servidor público titular de cargo efetivo deverá ser readaptado para exercício de cargo, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
A sequência está correta em
A
V, V, F, F.
B
V, F, V, F.
C
F, V, F, V.
D
F, F, V, V.
Assinale a CORRETA, segundo os ditames do direito administrativo.
A
Poder Regulamentar, qualifica-se como o poder que a Administração possui de editar atos para complementar a lei, buscando sua fiel execução.
B
Foi publicada Portaria Municipal que regulamentou, com fundamento no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho aos servidores de determinada secretaria.
C
Com referência ao poder regulamentar tem-se as portarias como atos de regulamentação de primeiro grau com força de lei, para questões de proventos dos servidores municipais.
D
Foi editada Portaria Municipal que concedeu, com fundamento no princípio constitucional da eficiência, a concessão de gratificação de desempenho em 10% do salário base aos servidores de determinada secretaria.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
À luz dos princípios regentes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A supremacia do interesse público sobre o privado deve ser aferida em abstrato, de modo a ser verificada pela perspectiva jurídica e não afetada por circunstâncias concretas e casuísticas.
II. É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
III. Conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da moralidade administrativa – enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico – condiciona a legitimidade e a validade dos atos estatais.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Com base no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que contém um princípio da Administração Pública.
A
Dinamicidade;
B
Organização;
C
Acessibilidade;
D
Publicidade;
E
Eficácia.
O princípio não contido explicitamente no texto constitucional, mas que se pode inferir a partir da própria noção de Estado Democrático de Direito, dos direitos fundamentais e da cláusula do devido processo legal, orientando a ação dos administradores públicos a partir de três eixos: (i) adequação; (ii) necessidade; e (iii) proporcionalidade em sentido estrito.
É correto afirmar que o texto apresentado se refere ao
A
princípio da eficácia.
B
princípio da legalidade.
C
princípio da moralidade.
D
princípio da segurança jurídica.
E
princípio da razoabilidade.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da moralidade exige que os atos administrativos sejam realizados com observância de padrões éticos de probidade, decoro e boa‑fé.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública é o braço executor das políticas estabelecidas pelo Estado, desempenhando um papel crucial na promoção do bem-estar social, na garantia dos direitos dos cidadãos e no desenvolvimento econômico. Para assegurar que essa função seja exercida de maneira eficiente, transparente e em conformidade com os valores democráticos, são estabelecidos diversos princípios básicos que orientam a atuação dos agentes públicos. Com base no art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma assertiva a respeito do princípio da moralidade:
A
Tem-se que, pelo princípio da moralidade, todas as ações administrativas devem ser fundamentadas em normas jurídicas previamente estabelecidas, garantindo assim a previsibilidade e a segurança jurídica nas relações entre o Estado e os cidadãos.
B
Conforme o princípio da moralidade, todos os cidadãos devem ser tratados de forma igualitária, sem favorecimentos ou discriminações injustificadas. Os agentes públicos devem pautar sua conduta pelo interesse público, agindo de maneira imparcial e objetiva, sem considerar características pessoais, como raça, religião ou posição social, na tomada de decisões.
C
Os agentes públicos devem agir com honestidade, probidade, integridade e transparência em todas as suas atividades, evitando qualquer forma de corrupção, nepotismo ou desvio de recursos públicos, uma vez que a atuação do Estado seja pautada por princípios éticos e valores morais.
D
A moralidade refere-se à obrigação de tornar públicas todas as informações relacionadas às atividades e decisões da administração pública. Isso inclui a divulgação de atos administrativos, gastos públicos, contratos, licitações e demais documentos de interesse coletivo. A transparência é essencial para promover a accountability (prestação de contas) e garantir a participação dos cidadãos na gestão pública.
E
A moralidade é um princípio que visa garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira racional e eficaz na consecução dos objetivos estabelecidos pelo Estado. Os órgãos e entidades públicas devem buscar constantemente a otimização dos processos administrativos, a redução de desperdícios e a obtenção de resultados satisfatórios com o menor custo possível.
Quanto ao princípio da publicidade, assinale a alternativa correta.
A
A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
B
O princípio da publicidade não possui previsão expressa na Constituição Federal de 1988.
C
É assegurado a todos o acesso à informação, mas não há resguardo do sigilo da fonte.
D
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mas não as de interesse coletivo ou geral.
E
O direito à informação relativa à pessoa é garantido pelo habeas data.
A administração pública, direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é regida pelos princípios:
A
Da cidadania, dos direitos humanos e da legalidade.
B
Da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
Da legalidade, soberania nacional, cidadania e pluralismo jurídico.
D
Da não-intervenção, defesa da paz, igualdade entre os Estados e eficiência.
Trata-se de princípios do Direito Administrativo, EXCETO:
A
Legalidade.
B
In dubio pro reo.
C
Impessoalidade.
D
Moralidade.
E
Publicidade.
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios, EXCETO:
A
Legalidade.
B
Finalidade.
C
Razoabilidade.
D
Moralidade.
E
In dubio pro societate.
É princípio constitucional expresso relacionado à administração gerencial o da
A
legalidade.
B
impessoalidade.
C
eficiência.
D
moralidade.
E
publicidade.
Assinale a alternativa correta, conforme a Constituição Federal:
A
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, somente.
B
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
C
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal para que a população conheça melhor as autoridades ou servidores públicos.
D
Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual pode permitir quaisquer exigências de qualificação técnica e econômica.
Quando um chefe de Guarda Municipal estabelece os critérios para avaliar os integrantes e a execução das atividades de competência da Guarda Municipal, qual princípio constitucional ele está pondo em prática?
A
Concorrência profissional.
B
Operacionalidade tática.
C
Pessoalidade jurídica.
D
Eficiência.
E
Publicidade com popularidade.
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