Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

Assinale a alternativa correta.

Ao adotar mudanças e inovações no contexto organizacional que satisfaçam ao interesse público e respeitem a legalidade, o gestor público está em conformidade com o seguinte princípio fundamental da administração pública:

A interpretação e aplicação desses princípios podem variar ao longo do tempo e em diferentes contextos, refletindo as mudanças sociais, culturais e políticas. No entanto, eles permanecem como diretrizes essenciais na manutenção do Estado de Direito e na garantia dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. Sendo assim, qual deles, exige que a Administração Pública obtenha os melhores resultados possíveis na execução de suas atividades:

A Emenda Constitucional nº 19/1998 teve por propósito apresentar um projeto de reforma do Estado brasileiro e acresceu ao caput do art. 37 da Constituição outro princípio. Na realidade, tal princípio apresenta dois aspectos. Um, pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para se alcançar os melhores resultados. Com isso, exige-se de todo agente público que suas atribuições sejam realizadas com presteza, perfeição e rendimento funcional. Dois, relativamente ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública, com finalidade de otimização dos resultados na prestação do serviço público. É o mais moderno principio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para O serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. É correto afirmar que este trecho diz respeito ao principio da

O princípio da legalidade refere-se somente à obediência às leis, ou seja, não inclui os demais diplomas legais, tais como doutrina, jurisprudência, normas e regulamentos.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios listados na coluna 1. Relacione abaixo esses princípios com suas respectivas descrições.

Coluna 1 Princípios

1. Legalidade

2. Impessoalidade

3. Moralidade

4. Publicidade

5. Eficiência.

Coluna 2 Descrição

( ) Faz com que sejam obrigatórios a divulgação e o fornecimento de informações de todos os atos praticados pela Administração Pública.

( ) Ao administrador somente é dado realizar o que estiver previsto na lei.

( ) Exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento impessoal e geral, ainda que venha a interessar a pessoas determinadas, não sendo a atuação atribuída ao agente público, mas à entidade estatal a que se vincula.

( ) Impõe a necessidade de adoção, pelo administrador, de critérios técnicos e profissionais, que assegurem o melhor resultado possível, rechaçando-se qualquer forma de atuação amadorística e ineficiente do Poder Público.

( ) Estabelece a necessidade de toda a atividade administrativa atender a um só tempo à lei, à moral e à equidade, em suma, aos deveres da boa e honesta administração.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A administração pública é o conjunto de órgãos, entidades, agentes e atividades que visam à realização dos fins do Estado, de acordo com os interesses e as necessidades da coletividade. A administração pública está sujeita a um regime jurídico especial, que se diferencia do regime aplicável aos particulares, em razão da natureza e da finalidade das suas funções. Os princípios administrativos podem ser classificados em explícitos e implícitos, conforme estejam ou não expressamente previstos na Constituição Federal de 1988. Os princípios explícitos são aqueles que estão elencados no caput do art. 37 da Constituição, que dispõe que "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da:

Em observância aos princípios da publicidade e da impessoalidade, a publicidade dos atos e das campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, deles não podendo constar nomes que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Há um princípio da administração pública que diz respeito à divulgação oficial de um ato para conhecimento público, assinale corretamente esse princípio.

A possibilidade de a Administração Pública declarar a nulidade dos seus próprios atos está amparada no princípio da legalidade.

Sobre o princípio da moralidade na ética pública, analise as assertivas abaixo A seguir aponte a alternativa CORRETA.

I - O princípio da moralidade administrativa exige que os agentes públicos atuem não apenas em conformidade com a lei, mas também com ética e em busca do interesse público.

II - A moralidade administrativa é fundamentada em três dimensões: moral, legal e finalidade, de modo que o cumprimento estrito da legalidade por si só é suficiente para atender a esse princípio.

III - A moralidade administrativa está associada à honestidade, integridade pública e à defesa do interesse coletivo, visando impedir conflitos entre interesses públicos e privados.

Acerca dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública e do regime jurídico que lhes é decorrente, é CORRETO dizer que:

Segundo a doutrina constitucional brasileira “O Estado brasileiro organiza-se em consonância com o modelo de Estado moderno, repartindo suas competências e atividades em funções estatais denominadas de Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. Muito embora tais Poderes possam agregar atividades e competências facilmente definidas, todos possuem um feixe de atribuições comuns, unificadas pela ideia e pela forma de administração pública, que permeia todo o Estado” (MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18ª ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 970).

Ainda segundo a doutrina e sobre os princípios regentes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Entre os princípios da administração pública expressos na Constituição Federal, pode-se destacar três: o da ___________, que se resume no conceito da boa administração, da boa gestão dos recursos; o da ___________, que exige dos agentes públicos uma atuação em conformidade com os princípios éticos; e o da ___________, que é aquele que busca traduzir a noção de que a administração pública deve tratar todos os cidadãos sem discriminações.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Durante a realização de um concurso público pela Prefeitura de Alfa, constatou-se que um dos candidatos, parente próximo do prefeito, foi aprovado em posição vantajosa. A situação gerou questionamentos sobre a observância dos princípios da administração pública. Qual princípio é diretamente afetado por essa situação, segundo a Constituição Federal?

Acerca dos princípios que regem a administração pública, é correto afirmar que o princípio que estabelece igualdade de tratamento para todos os indivíduos que compõe a sociedade é o:

O princípio que rege a licitação e faz com que não possa ser sigilosa, e as decisões tomadas durante a licitação devam ser públicas, garantida a transparência do processo licitatório, é o da

A administração pública tem sempre como pilar de sustentação o interesse público. Sabendo disso, assinale a alternativa que completa o princípio do processo administrativo cuja finalidade é o dever de atuação da administração de forma imparcial e objetiva, vedando sua atuação com o intuito de prejudicar ou promover agente público.

A Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020, conhecida como Reforma Administrativa, prevê a inclusão de novos princípios na Administração Pública, como parte das alterações propostas no artigo 37 da Constituição de 1988.

Em administração pública, o princípio que diz que se deve ter uma posição neutra em relação aos indivíduos, sendo proibido o prejuízo ou o privilégio a determinada pessoa específica, é conhecido como: