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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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Leia o caso a seguir.
B. V. recebeu benefício previdenciário durante dois anos, cujo pagamento restou suspenso após auditoria realizada pela autarquia tendo em vista a não confirmação da veracidade dos documentos utilizados pelo segurado, para implementação dos requisitos básicos necessários para usufruir da cobertura previdenciária.
Nos termos dos princípios aplicáveis à administração pública, a autarquia valeu-se da prerrogativa do princípio da
A
Autotutela.
B
Legalidade.
C
Eficiência.
D
Moralidade.
As questões dos limites na atuação do Estado frente às atividades particulares têm implicações significativas na definição dos contornos da democracia, na proteção dos direitos individuais e na promoção do desenvolvimento econômico. Assinale a alternativa correta que representa um princípio fundamental que estabelece limites na atuação estatal:
A
O Estado tem plenos poderes para intervir e regular todas as atividades particulares, visando o controle absoluto para garantir a ordem pública
B
A intervenção estatal deve se pautar pelos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, evitando excessos e respeitando os direitos individuais
C
O Estado deve se abster completamente de regulamentar as atividades particulares, promovendo um ambiente de livre mercado sem restrições.
D
Os limites na atuação estatal são determinados apenas pelas conveniências políticas do momento, permitindo uma flexibilidade necessária para adaptação às circunstâncias."
E
O Estado deve intervir de forma indiscriminada em todas as atividades particulares, eliminando a liberdade de mercado e impondo um controle rígido sobre todas as transações comerciais
O princípio administrativo que determina que os administrados somente poderão ser obrigados a fazer, ou deixar de fazer, junto à Administração Pública, o que estiver determinado em Lei adequada, é corretamente chamado de Princípio da:
A
Publicidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Legalidade.
Um servidor público que se utiliza de recurso público para realizar propaganda pessoal fere os princípios da
A
moralidade, da publicidade e da legalidade.
B
legalidade, da moralidade e da impessoalidade.
C
impessoalidade, da publicidade e da eficiência.
D
eficiência, da moralidade e da impessoalidade.
Sobre o tema ‘Princípios da Administração Pública’, avalie as afirmativas a seguir.
I. O Princípio da Legalidade estabelece que os servidores públicos devem obedecer apenas aos superiores hierárquicos, sem considerar a legalidade e a finalidade das ordens recebidas.
II. O Princípio da Moralidade refere-se à necessidade de ações da Administração Pública serem pautadas pela ética e pelos padrões morais aceitos pela sociedade.
III. O Princípio da Publicidade preconiza que o sigilo, destinado a resguardar informações sensíveis, é exceção na atuação administrativa.
Está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II, apenas.
E
III, apenas.
Consoante Meirelles (2021), a administração pública é uma atividade complexa que envolve diversas funções e responsabilidades. Considerando as noções gerais da administração pública, assinale a alternativa que apresenta uma das suas características fundamentais.
A
É regida por princípios específicos, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que orientam sua atuação e garantem o interesse público.
B
É uma atividade exclusiva do Poder Executivo, cabendo aos demais poderes apenas a fiscalização e controle de suas ações.
C
Atua de forma independente e autônoma, não estando sujeita a qualquer forma de controle externo ou fiscalização.
D
Possui como principal objetivo a busca pelo superávit e a maximização dos resultados, visando ao fortalecimento do Estado.
E
É caracterizada pela ausência de burocracia e formalidades, permitindo maior agilidade e flexibilidade na execução de suas atividades.
Sobre os princípios que regem a Administração Pública conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da legalidade obriga a Administração Pública a atuar conforme a lei, sem discricionariedade.
B
O princípio da pessoalidade determina que a Administração deve dispensar ao cidadão tratamento equivalente a suas atitudes.
C
O princípio da moralidade exige que os atos da Administração Pública sejam éticos e respeitem os padrões de honestidade e probidade.
D
O princípio da publicidade assegura que todos os atos administrativos devem ser realizados de forma sigilosa para proteger o interesse público.
E
O princípio da eficiência busca valorizar o servidor público visando a motivá-lo no cumprimento de suas obrigações.
Viola o princípio da publicidade norma que considere sigilosa a movimentação de créditos públicos destinados à realização de despesas reservadas ou confidenciais.
C
Certo
E
Errado
O art. 37 da Constituição Federal prevê que “a Administração Pública, direta e indireta, de quaisquer dos Poderes da União, do Distrito Federal e dos Municípios, deve obedecer aos princípios que a regem.” (CFB, art.37, 1988). Compreendendo que tais princípios envolvem padrões de conduta sobre a administração e orçamento públicos, assinale a alternativa correta.
A
Pelo Princípio da Publicidade, as autoridades devem ter seus nomes protegidos e suas ações em segredo evitando serem expostos aos contribuintes e eleitores
B
Pelo Princípio da Eficiência, é que os agentes públicos realizam cursos, seminários, simpósios, bem como primam pela racionalização dos recursos públicos com o objetivo de alcançar resultados positivos nos indicadores dos programas sociais
C
Pelo Princípio da Legalidade, o administrador público é sujeito aos mandamentos da lei, contudo, não há punição caso a conduta do agente violar a lei visando oferecer vantagem a si ou a outrem de seu convívio
D
Pelo Princípio da Impessoalidade, o agente público não deverá priorizar atendimento a gestantes, idosos e pessoas com deficiência haja vista que essa atitude de privilegiar pessoas é proibida
Com relação aos PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA é correto dizer:
A
O princípio da eficiência foi introduzido no art. 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 19/1998.
B
O princípio da finalidade não é um aspecto do princípio da legalidade.
C
Pelo princípio da impessoalidade, os atos administrativos são imputáveis ao funcionário que os pratica, não ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual ele age.
D
A publicidade é requisito formal de qualquer ato administrativo, sem exceção, convalidando sua regularidade após editada.
E
A moralidade e a probidade administrativa são sinônimas.
Os princípios fundamentais que regem a administração pública no Brasil são apresentados no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Analise as afirmativas abaixo.
I. Os princípios fundamentais da administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
II. O princípio da legalidade exige que a administração pública atue em estrita conformidade com a lei e só faça o que a lei permite. Porém, em situações de urgência, é admissível que os agentes públicos atuem em desconformidade com a legislação vigente, desde que justificado pelo interesse público.
III. O princípio da moralidade obriga a administração pública a seguir padrões éticos, mesmo quando a lei permite atos que, embora legais, possam ser considerados imorais ou contrários ao interesse público.
IV. O princípio da publicidade impõe à administração pública a obrigação de divulgar todos os atos administrativos, sem exceção, para garantir a transparência e o controle social.
Estão corretas as afirmativas:
A
I apenas
B
II apenas
C
III apenas
D
I, II, III e IV
Acerca do Direito Administrativo, julgue as frases abaixo.
I. A discricionariedade administrativa confere à administração a possibilidade de escolher entre diversas opções legais, sendo vedado ao Judiciário revisar essas escolhas.
II. O poder hierárquico é inerente à administração pública, possibilitando a distribuição de competências e a supervisão dos atos praticados pelos subordinados.
III. O dever de eficiência é um dos princípios fundamentais da administração pública, exigindo a busca constante pela melhor utilização dos recursos públicos.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
A
apenas III;
B
apenas I e III;
C
apenas II e III;
D
apenas II;
E
apenas I.
É a divulgação oficial do ato praticado pelo Poder Público, tendo como consequência jurídica o conhecimento público, o início de seus efeitos externos e a contagem de prazo e, ainda, assegurar o controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral, através dos diversos meios constitucionais.
O texto acima se refere a qual Princípio da Administração Pública?
A
Legalidade.
B
Publicidade.
C
Eficiência.
D
Impessoalidade.
Em relação ao princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, a menos que a lei permita expressamente.
B
Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei.
C
O princípio da legalidade só se aplica aos servidores públicos.
D
Somente pessoas jurídicas estão sujeitas ao princípio da legalidade.
E
A aplicação do princípio da legalidade é opcional.
O Direito Administrativo traz as normas aplicáveis aos órgãos, agentes e atividades públicas, bem como às relações deles com os cidadãos. Ele reúne princípios e regras essenciais para administração pública, que convivem no sistema normativo no que conhecemos por neoconstitucionalismo.
O princípio que determina que a administração pública deve agir de modo rápido, com poucos gastos, com qualidade, competência técnica, produzindo resultados satisfatórios, com melhor emprego dos recursos públicos, com qualidade e rapidez para satisfazer o interesse público é o chamado:
A
Princípio da legalidade.
B
Princípio da impessoalidade.
C
Princípio da eficiência.
D
Princípio da publicidade.
O município Alfa realizou campanha publicitária institucional com o objetivo de divulgar a inauguração de um novo hospital. Na campanha constavam nomes, símbolos e imagens do prefeito e de seu partido durante o período eleitoral. Bruno, auditor do Ministério Público de determinado estado, foi designado para emitir um relatório sobre essa situação. Considerando os princípios da administração pública expressos na Constituição Federal, Bruno deve indicar que a postura do município está
A
correta, pois, de acordo com o princípio da publicidade, o município tem a obrigação de operar de forma aberta e clara, permitindo aos cidadãos o acesso a informações sobre as atividades governamentais.
B
incorreta, pois, em respeito ao princípio da impessoalidade, é proibido divulgar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos dos órgãos públicos.
C
incorreta, pois a campanha deveria ser realizada apenas após o período eleitoral, em respeito ao princípio da isonomia.
D
correta, porque a inserção de nomes e imagens do prefeito e de seu partido em campanhas institucionais fortalece o princípio da transparência, já que possibilita ao cidadão ficar a par das informações necessárias ao exercício da fiscalização.
E
correta, desde que não prejudique ou beneficie pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.
A previsão de princípios norteadores da Administração Pública, tanto de forma explícita quanto implícita, destina-se a garantir que os gestores públicos exerçam suas funções preservando os interesses da coletividade.
Com relação a esses princípios, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da tutela refere-se à presunção de que os fatos alegados pela Administração Pública são verdadeiros.
II. O princípio da moralidade visa a impedir práticas de nepotismo nas nomeações de cargos comissionados.
III. O princípio da motivação veda a aplicação retroativa de novas interpretações legais.
Com base nos princípios da Administração Pública, está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O governador do Estado Beta publicou edital para concurso público para a contratação de 1000 professores de ensino médio, com prova a ser realizada 6 meses depois da publicação. No entanto, 1 mês após a publicação, em decorrência de tragédia com danos incalculáveis ocorrida no Estado, o governador optou pela revogação imediata do edital.
Com relação aos princípios constitucionais que orientam a atividade administrativa, é correto afirmar que a ação do governador tem relação com o princípio da
A
publicidade.
B
impessoalidade.
C
autotutela.
D
segurança jurídica
E
sindicância.
A Constituição Federal de 1988 estabelece diversos princípios e normas que regem a administração pública no Brasil. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente um desses princípios ou normas?
A
O princípio da publicidade permite que a administração pública mantenha sigilo absoluto sobre todos os seus atos e contratos.
B
O princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19/1998, visa assegurar que os atos administrativos sejam realizados com rapidez, perfeição e rendimento funcional.
C
O princípio da moralidade exige que os agentes públicos sigam apenas as normas legais, sem necessidade de observar padrões éticos.
D
O princípio da legalidade permite que a administração pública atue conforme suas conveniências, mesmo que em desconformidade com a lei.
E
O princípio da impessoalidade garante que os atos administrativos possam privilegiar determinados indivíduos ou grupos, desde que em benefício do interesse público.
No início de 2024, O Prefeito de Bacurau, Sr. Massaranduba da Silva Sauro (Partido Velho), adquiriu para o munícipio, três veículos oficiais, para usá-los em viagens pela prefeitura, bem como para transportar a população em geral, para as cidades vizinhas. O prefeito também solicitou que os veículos fossem emplacados com as seguintes placas: “MSS-0099”, “MSS-9999” e “MSS-1099”, divulgando tal ato nas redes sociais. A irmã do Prefeito, Sra. Magnésia da Silva Sauro (Partido Velho), é vereadora no Munício de Bacurau; o primogênito do Prefeito, Sr. Massaranduba da Silva Sauro Filho foi candidato a Deputado Federal, pelo Partido Velho, nas últimas eleições. Considerando que a sigla numérica do Partido Velho é “99”, é correto afirmar que os atos praticados pelo prefeito do município em questão são contrários ao princípio da
A
da eficiência.
B
da impessoalidade.
C
da autotutela.
D
da proporcionalidade e razoabilidade.
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