Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

De acordo com Mazza (2023), todos os ramos do Direito são marcados por princípios peculiares, que influenciam profundamente o ordenamento jurídico, identificando-se aqueles que estão previstos de forma expressa na lei e outros que se encontram implícitos no sistema jurídico. Em outras palavras, os princípios explícitos estão descritos na própria Constituição da República e, portanto, são considerados princípios constitucionais. Tendo por base a evolução dos princípios, assinale a alternativa que apresenta o princípio que foi incluído na Constituição Federal a partir da segunda metade dos anos 1990, sendo uma das marcas da implementação do Modelo Gerencial no Brasil.

Imputando-se a atuação do agente público ao órgão público que ele representa, e não ao próprio agente público, observa-se o princípio da

A Constituição da Administração Pública de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios gerais descritos a seguir, salvo:

O Art. 37 da Constituição Federal estabelece princípios que regem a Administração Pública. Marque V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) O princípio da eficiência exige que o gestor público atue com resultados objetivos e redução de custos.

( ) O nepotismo é vedado na administração pública direta e indireta, salvo exceções previstas em lei.

( ) O princípio da moralidade é subjetivo, devendo ser interpretado conforme os valores pessoais do administrador.

( ) A publicidade é indispensável para garantir a transparência dos atos administrativos, exceto nos casos de sigilo legal.

A sequência CORRETA é:

Um auditor interno de uma empresa estatal recebe uma ordem de seu superior hierárquico para a publicação, no portal da empresa, de todos os relatórios de auditoria elaborados pela equipe de auditoria interna nos últimos anos. Embora o auditor não vislumbre a existência de nenhum dado pessoal merecedor de proteção e sigilo nos relatórios, fica em dúvida quanto à conveniência e quanto à legalidade da ordem de seu superior, considerando a menção, nos relatórios, a possíveis fragilidades nos controles internos da entidade pública.

Nesse contexto, é correto afirmar, com base na Constituição e na Lei n^o 12.527/2011, que

Em sua essência, refere-se à obrigação do Estado agir de forma imparcial perante terceiros, sem favorecer ou prejudicar pessoas específicas, mas sempre visando o benefício da comunidade ou de um amplo grupo de cidadãos. O período anterior faz alusão ao princípio do direito administrativo chamado de:

Sobre os Princípios básicos da Administração pública, instituídos no Art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, analise os itens a seguir.

I. O Princípio da legalidade é aquele, segundo o qual, ao administrador somente é dado realizar o que estiver previsto na lei.

II. O Princípio da impessoalidade, exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento impessoal e geral, ainda que venha a interessar a pessoas determinadas, sem que seja a atuação atribuída ao agente público, mas à entidade estatal a que se vincula.

III. O Princípio da Moralidade impõe a necessidade de adoção, pelo administrador, de critérios técnicos e profissionais, que assegurem o melhor resultado possível, rechaçando-se qualquer forma de atuação amadorística e ineficiente do Poder Público.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s).

Para Santos (2014), cabe à administração direta e indireta, de qualquer poder da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, assim como autarquias, fundações, sociedades de economias mistas e empresas públicas, submeter-se ao cumprimento dos princípios administrativos. Segundo o autor, os princípios podem ser classificados de duas formas: os expressos, previstos no Art. 37 da Constituição Federal vigente; e os implícitos. Sendo assim, são considerados expressos os princípios administrativos da:

1. Legalidade.

2. Indisponibilidade.

3. Moralidade.

4. Motivação.

5. Impessoalidade.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Assinale a opção que corresponde ao princípio que satisfaz o dever de conduzir ao conhecimento de terceiros, o conteúdo e a exata dimensão do ato administrativo, a fim de facilitar o controle dos atos da Administração Pública.

A gestão pública, é norteada pelos princípios fundamentais, todo seu processo é baseado nestes princípios. Quais são princípios fundamentais que orientam a atuação da Administração Pública?

Assinale a alternativa correta:

No contrato de concessão de serviços públicos, o poder público delega a empresa particular a incumbência da prestação de serviço público. Em situações específicas, a lei de regência permite à administração a intervenção na concessão para, por exemplo, assegurar o fiel cumprimento das normas contratuais. A medida em questão, além de pautada no princípio da legalidade, está relacionada com a observância dos seguintes princípios da administração pública:

Sobre os Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37 da Constituição Federal), assinale a alternativa verdadeira.

Dentro dos princípios fundamentais da Administração Pública, o princípio da impessoalidade indica que o administrador público deve priorizar o atendimento das necessidades pessoais dos governantes e políticos em detrimento do interesse público, assegurando assim a lealdade política e a governabilidade.

A coluna da esquerda apresenta os Princípios da Administração Pública e a da direita, suas funcionalidades. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. Legalidade

2. Impessoalidade

3. Moralidade

4. Publicidade

5. Eficiência

( ) Atos do administrador devem ser voltados, exclusivamente, para o interesse público.

( ) Inserido na Emenda Constitucional n°19/1998. Impõe ao agente público uma atuação que produza resultados favoráveis à consecução dos fins que cabem ao Estado alcançar.

( ) Impõe ao administrador público uma atuação ética.

( ) Toda atividade administrativa deve ser autorizada por lei.

( ) Ampla divulgação dos atos da Administração, objetivando a transparência das ações.

Marque a sequência correta.

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, dois princípios implícitos e dois princípios explícitos da Administração Pública.

"É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros". É correto afirmar que o trecho doutrinário refere-se ao princípio administrativo da:

Haja vista a imperatividade de estrita observância da legalidade no âmbito da administração pública, os princípios que a regem devem ser expressos na legislação, não se admitindo a aplicação de princípios implícitos.

O Decreto nº 200/1967 e a reforma administrativa federal (Emenda Constitucional nº 19/1998) consagraram os princípios da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência. Dos cinco princípios, o único que foi instituído no período gerencial foi o da:

A prerrogativa da administração pública de invalidar atos administrativos ilegítimos e revogar atos administrativos inoportunos caracteriza a aplicação do princípio administrativo da

A exigência de que a atividade administrativa seja pautada não só pela lei, mas pela boa-fé, lealdade e probidade representa o principio da