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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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Ano:
2024
Segundo o regime jurídico-constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
É permitida a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
C
O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D
As funções de confiança e cargos em comissão somente podem ser providos por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios administrativos e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:
( ) O princípio da impessoalidade exige que a administração pública favoreça ou prejudique alguém com base em critérios pessoais, políticos ou ideológicos.
( ) O princípio da moralidade exige que a administração pública atue com honestidade e boa-fé, observando os valores éticos da sociedade.
( ) O princípio da eficiência implica em agir com rapidez, competência e sem desperdício de recursos, visando sempre a satisfação do interesse público.
( ) O princípio da autotutela permite que a administração pública controle seus próprios atos, podendo anular aqueles ilegais sem a intervenção do Poder Judiciário.
( ) O princípio da continuidade do serviço público determina que os serviços essenciais à sociedade devem ser interrompidos sempre que possível, para que a administração pública reestruture os serviços.
Assinale:
A
F – F – V – V – F
B
V – V – F – F – V
C
F – V – V – V – F
D
F – F – F – F – V
E
F – F – F – V – V
Além do cumprimento da legislação quanto às Compras na Administração Pública, o agente público deverá ter o conhecimento básico da legislação, como por exemplo da nova Lei de Licitações – Lei N.º 14.133/2021 –, bem como se pautar pelos princípios da Administração Pública. Sobre esses princípios, é correto afirmar que, em relação ao Princípio da
A
Legalidade, o agente público é autorizado fazer tudo aquilo que a Lei não veda, cabendo a ele a discricionariedade de toda sua atuação como Gestor Público.
B
Eficiência, a Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas.
C
Impessoalidade, o Gestor Público deverá agir de acordo com a lei, pois ela integra o conceito de legalidade; assim, ato imoral é ato ilegal, ato inconstitucional e, portanto, o ato administrativo estará sujeito a um controle do Poder Judiciário.
D
Moralidade, a Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade.
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analisar as afirmações a seguir:
I. A impessoalidade é um dos princípios que a Administração Pública direta e indireta deve observar.
II. O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.
III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Está(ão) Correto(s):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta acerca do princípio da impessoalidade.
A
Pode ser resumido como uma vedação ao administrador público de agir de acordo com suas conveniências pessoais e garantir que todos os atos da Administração Pública não devem ser feitos para privilegiar alguém em específico.
B
Tem como ideia principal a concepção de que, mesmo que a Administração Pública aja de acordo com a lei, deve fazê-lo dentro dos ditames da moral administrativa.
C
Encerra a noção de que os atos da Administração Pública devem ser públicos, sem sigilos (apenas quando a lei determina) e que os atos administrativos não podem ser usados como meio de autopromoção de agentes administrativos.
D
Pode ser visto em duas vertentes: a primeira focada na forma de agir do agente público, que deve utilizar a menor quantidade de recursos e alcançar os melhores resultados; e a segunda em relação à própria Administração Pública, que deve se organizar e se estruturar utilizando-se da maior racionalidade possível a fim de alcançar os melhores resultados de excelência.
Identifique qual dos seguintes princípios constitucionais não é aplicável à Administração Pública:
A
Legalidade
B
Impessoalidade
C
Moralidade
D
Pessoalidade
A Administração serve o público, não podendo, pois, eximir-se do dever de investigar sempre os mais perfeitos processos técnicos e os mais adequados meios materiais e jurídicos para a salvaguarda do interesse individual de cada pessoa.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública brasileira é regida por princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública deve atuar conforme a lei, respeitando os limites e competências estabelecidos. A impessoalidade garante que os atos administrativos sejam neutros, sem discriminação ou favorecimento pessoal. A moralidade exige que a Administração atue de maneira ética e proba. A publicidade assegura a transparência dos atos administrativos, permitindo o controle pela sociedade. Por fim, o princípio da eficiência busca a otimização dos recursos públicos e a prestação de serviços de qualidade à população.
C
Certo
E
Errado
Leia o trecho e assinale a alternativa que preencha a lacuna abaixo corretamente:
“O princípio da _____________________________ passa a ser aplicado no jurídico com a plena decisão de manter os interesses públicos gerais garantidos em pé de igualdade e imparcialidade, estabelecendo que as administrações não vão agir com represálias, fins políticos e partidários e desrespeitar o ser humano por suas particularidades.”
(Fonte: https://blog.grancursosonline.com.br/principio-daimpessoalidade/)
A
Eficiência.
B
Autotutela.
C
Impessoalidade.
D
Motivação.
E
Preparação.
Como o princípio da legalidade se aplica aos servidores públicos conforme a Constituição Federal?
A
Os servidores públicos podem agir conforme a discricionariedade administrativa sem seguir a legalidade.
B
Eles estão sujeitos apenas às leis federais, independentemente das regras estaduais ou municipais.
C
Devem exercer suas funções estritamente dentro dos limites das leis, sem possuir autonomia para agir fora desses limites.
D
Estão autorizados a negociar suas atribuições legais com o setor privado.
Dentre os princípios que norteiam o Direito Administrativo, a legislação determina que os atos devem ser praticados tendo em vista o interesse público, e não os interesses pessoais do agente ou de terceiros. Assinale a alternativa que representa este princípio:
A
Racionalidade.
B
Impessoalidade.
C
Legalidade.
D
Representatividade.
E
Confiabilidade.
Ano:
2024
Prova:
IFSULDEMINAS - IFSULDEMINAS - Professor - Área: Direito - 2024
João Cowboy, Prefeito Municipal, determinou a fixação de adesivos com a imagem de um chapéu similar ao que utiliza diariamente no trabalho, em eventos públicos e em festividades da região, nos veículos oficiais adquiridos pela prefeitura e em placas de obras recentemente finalizadas no município. A respeito dessa hipotética situação, é correto afirmar que o ato praticado por João Cowboy:
A
Expressa aplicação do princípio da eficiência, ao indicar melhorias para a comunidade local.
B
Exemplifica aplicação do princípio da supremacia do interesse público, porque não constou seu nome nas placas de inauguração das obras.
C
Viola, de maneira preponderante, o princípio da razoabilidade/proporcionalidade, pois não se pode utilizar símbolos em veículos oficiais e em placas de obras.
D
É válido somente se estiver pautado em ato normativo da Administração Pública.
E
Viola, de maneira preponderante, o princípio da impessoalidade, porque constitui promoção pessoal às custas da Administração Pública.
Com relação aos princípios constitucionais expressos na administração pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
O princípio da publicidade permite que atos administrativos contenham elementos de propaganda político-partidária.
B
O princípio da moralidade aplica-se apenas no âmbito externo da administração pública, em suas relações com o administrado.
C
A legalidade, para a administração pública, significa que esta pode atuar livremente, desde que não infrinja a lei.
D
O princípio da eficiência está relacionado à busca pela produtividade e controle de gastos, além da qualidade dos serviços públicos.
E
A moralidade administrativa e a probidade administrativa são princípios distintos e não possuem relação direta entre si.
Sobre os princípios administrativos, estabelece dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impossibilitando discriminações, perseguições e privilégios, descreve o princípio:
A
Do contraditório.
B
Da transparência.
C
Da motivação.
D
Da impessoalidade.
Dentre os princípios da administração pública, um deles destaca a atuação do Estado de forma a garantir a igualdade e a imparcialidade. Assinale a alternativa que representa corretamente esse princípio.
A
Legalidade;
B
Moralidade;
C
Publicidade;
D
Impessoalidade;
E
Igualdade.
As decisões administrativas devem ser devidamente fundamentadas, ou seja, é necessário explicitar as razões que levaram àquela conclusão. Desse modo, segue-se o:
A
princípio do devido processo legal;
B
princípio da publicidade;
C
princípio da impessoalidade;
D
princípio da motivação;
E
princípio da razoabilidade.
No contexto do Direito Administrativo, os princípios fundamentais regem a atuação da administração pública no direito brasileiro. Entre os princípios listados, qual NÃO ser considerado um princípio básico do Direito Administrativo?
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Eficiência.
D
Publicidade.
E
Lucratividade.
A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais que orientam a organização política, econômica e social do Estado brasileiro. Estes princípios formam a base da estrutura constitucional e asseguram os direitos e garantias fundamentais, além de definir a soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A soberania é um princípio fundamental que confere ao Brasil o direito de legislar exclusivamente dentro de seu território, sem qualquer limitação externa.
(__)O pluralismo político assegura a liberdade de expressão e organização de grupos com diferentes ideologias, desde que não contrariem os princípios de uma economia centralizada.
(__)A dignidade da pessoa humana é considerada um princípio fundamental e norteia toda a ordem jurídica brasileira, servindo de base para a interpretação dos direitos e garantias individuais.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
A
F − F − F.
B
V − V − V.
C
F − F − V.
D
V − F − F.
São princípios da Administração Pública previstos expressamente no texto constitucional:
A
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficácia.
B
Legalidade, Impessoalidade, Razoabilidade, Proporcionalidade e Eficiência.
C
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
D
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Proporcionalidade, Publicidade e Eficiência.
Os servidores públicos devem manter a transparência em suas ações, exceto em casos de segurança nacional, investigações policiais ou quando o interesse superior do Estado exigir sigilo, conforme estabelecido pelo código de ética. A publicidade dos atos administrativos é um requisito de eficácia e moralidade, sendo essencial para a confiança da população nas instituições públicas.
C
Certo
E
Errado
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