Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

Assinale a única alternativa que apresenta um dos princípios fundamentais da Administração Pública.

Em relação aos princípios constitucionais do Direito Administrativo, analise: após uma série de atos de vandalismo praticadas por membros de facções criminosas, a Prefeitura Municipal de Fortaleza decidiu instalar câmeras de vigilância em praças públicas de alguns bairros com maiores índices de criminalidade. Associações e entidades privadas de defesa dos direitos civis contestaram a medida, argumentando que a vigilância constante pode inibir a liberdade de manifestação, de expressão e de reunião, violando direitos fundamentais garantidos, pela Constituição Federal de 1988, e direitos da personalidade, previstos pelo Código Civil de 2002. Em resposta, a Prefeitura Municipal de Fortaleza justificou e motivou a medida administrativa como adequada, necessária e proporcional para proteger o patrimônio público e contribuir para a segurança dos munícipes que utilizam os equipamentos públicos para fins lícitos. Essa medida pode representar uma possível tensão entre o exercício das funções administrativas de interesse público e o respeito aos direitos e às garantias fundamentais.

Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública, marque o item correto.

Noções de Direto administrativo: Entre as opções de resposta abaixo escolha a que cita um princípio, de acordo com o art. 37, da Constituição Federal de 1988:

Entre os princípios básicos da administração pública, o preceito que diz respeito à obrigação do Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não sendo permitido beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos em seus atos, está relacionado ao princípio da:

Leia as afirmativas a respeito do Princípio da Impessoalidade que rege a Administração Pública.

I. Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros.

II. Vincula-se ao entendimento de que os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é, na verdade, o ato de um órgão.

III. Faz com que o Estado não possa beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou a um grupo amplo de cidadãos.

IV. Diz respeito à divulgação oficial do ato para conhecimento público.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A Constituição Federal de 1988, conhecida como a Constituição Cidadã, protegeu e valorizou a ética no serviço público ao determinar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedeça aos princípios de:

A Constituição Federal, visando a garantia do profissionalismo por parte dos(as) servidores(as) públicos(as), bem como que os serviços prestados atendam aos interesses da sociedade, a Constituição Federal estabeleceu alguns princípios a serem observados.

Nesse norte, marque a alternativa que indica um dos princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal:

Leia as afirmativas abaixo acerca do princípio constitucional da legalidade:

I - É um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meia da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.

II - Pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.

III - É o princípio que define que a atividade estatal e todas as suas competências devem ser norteadas e exercitadas do modo mais satisfatório possível.

IV - Serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado autoritário.

Estão corretas as afirmativas:

Como o princípio da publicidade impacta a administração pública conforme o art. 37 da Constituição Federal?

São princípios constitucionais que fundamentam os atos de gestão pública:

O princípio da administração pública que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesões aos direitos fundamentais do cidadão, é denominado princípio do/a:

Em qual dos princípios básicos da Administração Pública se fundamenta a regra de que a seleção de servidores públicos deve ser feita por meio de concurso público?

O princípio a ser observado pela administração pública, expresso na Constituição Federal de 1988, que está relacionado à honestidade e orienta o agente público a ter uma atuação pautada pela boa-fé e pela lealdade é o princípio da

A respeito dos princípios regentes da Administração Pública, analise as afirmativas abaixo.

I. A despeito do princípio da supremacia do interesse público, os contratos administrativos não diferem daqueles firmados entre particulares, sendo vedada à administração pública incluir cláusulas de modificação ou rescisão unilateral em seus contratos.

II. O princípio da indisponibilidade do interesse público serve para limitar a atuação do agente público, revelando-se um contrapeso à superioridade derivada do princípio da supremacia do interesse público.

III. O princípio da impessoalidade estabelece que a atuação do agente público deve basear-se na ausência de subjetividade, ficando esse impedido de considerar quaisquer inclinações e interesses pessoais, próprios ou de terceiros.

Estão corretas as afirmativas:

Um servidor público tomou uma decisão administrativa sem base legal específica, agindo conforme seu entendimento do que seria melhor para a administração. Posteriormente, um superior identificou que o ato administrativo não estava em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.

Com base no princípio da legalidade, qual é a ação correta a ser tomada pela Administração Pública?

Os princípios básicos da administração pública no Brasil, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, incluem legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e devem ser seguidos por todos os agentes públicos na gestão dos recursos e na prestação de serviços à sociedade.

O princípio administrativo que estabelece dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impossibilitando discriminações, perseguições e privilégios, é o princípio da

Um dispositivo da Lei n^o 14.133/2021 traz que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. Atendendo a essa determinação, entre outros, são observados os princípios básicos da Administração Pública da

Dentre os princípios da Administração Pública, assinale aquele que está de acordo com a afirmação: “A Administração Pública deve obedecer não somente à lei jurídica, mas, também, aos padrões éticos que podem ser estabelecidos em cada instituição”.

Gilberto é um servidor público responsável pela contratação de serviços de limpeza para um órgão governamental. Durante o processo de licitação, Gilberto descobre que uma das empresas que participarão do procedimento é de propriedade de um amigo próximo, chamado Paulo. Para evitar problemas, Gilberto resolve não informar essa relação aos seus superiores e continua com o processo normalmente, sem considerar a possibilidade de conflito de interesses. Ao final do processo licitatório, Paulo consagrou-se vencedor da licitação. Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que contém um princípio da Administração Pública, previsto na Constituição Federal, que foi violado.