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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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No que tange aos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A Impessoalidade determina que o agente público deve ter sua conduta orientada para o interesse-público, em detrimento de interesses particulares, próprios ou de terceiros, sob pena do ato ser caracterizado pelo desvio de finalidade, e, portanto, nulo.
B
A Moralidade é percebida no comportamento do bom administrador. Diante de alternativas possíveis, escolhe aquela que resultará em maior ganho para a administração. É característica, portanto, dos atos praticados com eficiência.
C
A Eficiência guarda relação com o modus operandi. Tem a ver, portanto, com o consumo adequado dos insumos utilizados em determinado processo.
D
A Publicidade é requisito de eficácia dos atos administrativos. Ou seja, para que produzam efeitos, é necessário que sejam levados ao conhecimento público.
E
A Legalidade, aplicada ao setor público, significa que o agente público deverá agir em conformidade com a Lei, fazendo estritamente o que esta determina. Diferentemente do particular, a quem é lícito fazer tudo o que a Lei não proíbe, o servidor pode e deve agir exatamente conforme previsto, limitando-se, assim, sua autonomia.
O Princípio da Administração Pública que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, é o da
A
Moralidade.
B
Autotutela.
C
Razoabilidade.
D
Legalidade.
E
Eficiência.
Segundo.a Constituição Federal de 1988, são princípios da Administração Pública, EXCETO o princípio de:
A
moralidade.
B
legalidade.
C
impessoalidade.
D
conveniência.
E
publicidade.
Cargos, empregos e funções públicas são formas pelas quais a Administração Pública organiza o trabalho e atribui responsabilidades aos seus servidores, visando atender às necessidades da sociedade e garantir a prestação dos serviços públicos de forma eficiente e eficaz. Embora esses termos sejam frequentemente utilizados de forma intercambiável, eles têm significados específicos e distintos no contexto do serviço público. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
A
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
B
A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.
C
Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
D
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Acerca dos princípios administrativos, avalie as proposições:
I. Jonas deixou de publicar edital com abertura de licitação, o que impediu que os interessados manifestassem interesse. Nesse caso, houve, precipuamente, violação do princípio da moralidade.
II. Natália, Prefeita de determinado município, fez um outdoor com sua foto, indicando as obras realizadas na cidade. Nesse caso, houve, precipuamente, violação do princípio da impessoalidade.
III. Marcos, servidor, comumente é visto dormindo em horário de serviço, deixando seu trabalho em atraso. Nesse caso, houve, precipuamente, violação do princípio da eficiência.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas a proposição II está correta.
B
Apenas as proposições II e III estão corretas.
C
Apenas a proposição III está correta.
D
Apenas as proposições I e III estão corretas.
Acerca dos princípios administrativos, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
O princípio _______________ estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações (perseguições) e privilégios (favoritismo) indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.
A
da legalidade
B
da impessoalidade
C
contraditório
D
da moralidade
A vedação à prática do nepotismo, isto é, a proibição do favorecimento de parentes ou amigos próximos em detrimento de pessoas mais qualificadas, é um efeito do ordenamento jurídico. Tal prevenção é uma exteriorização do princípio constitucional da:
A
eficiência
B
publicidade
C
razoabilidade
D
impessoalidade
Quais são os princípios gerais da administração pública estabelecidos na Constituição Federal de 1988?
A
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
B
Igualdade, Liberdade, Solidariedade, Fraternidade e Transparência.
C
Justiça, Equidade, Eficiência, Participação e Responsabilidade.
D
Liberdade, Honestidade, Eficiência, Legalidade e Solidariedade.
E
Moralidade, Igualdade, Legalidade, Publicidade e Fraternidade.
Sobre a possibilidade de a Administração Pública divulgar os vencimentos dos servidores públicos em relação nominal, marque a opção CORRETA.
A
É legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.
B
É ilícita a publicação pela Administração Pública dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, devido ao princípio da Publicidade mitigada.
C
É legítima a publicação pela Administração Pública dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos, vedada a divulgação das vantagens pecuniárias.
D
É ilícita a publicação pela Administração Pública, em sítio eletrônico, dos nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, pois são invioláveis a intimidade e a vida privada das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Analise as informações a seguir:
I. O princípio da publicidade, que determina a adequação entre os meios e os fins, deve ser obrigatoriamente observado no processo administrativo, sendo vedada a imposição de obrigações superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
II. O princípio da moralidade administrativa se vincula a uma noção de moral jurídica, que não se confunde, necessariamente, com a moral comum. Nada impede um ato violar a moral administrativa, violando, também, a moral comum.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Considere o seguinte trecho sobre os Princípios da administração pública:
" A [...] consiste na exigência de compatibilidade da atividade administrativa com os valores éticos genericamente considerados. A [...] reside no respeito à identidade, à autonomia e aos interesses dos terceiros. O princípio da [...] interdita a obtenção de vantagens não respaldadas pela boa fé. Exclui a legitimidade de condutas fundadas em subterfúgios, no aproveitamento da ausência de conhecimento ou de condições de defesa do próximo" (JUSTEN FILHO, 2016).
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna pontilhada ("[...]"):
A
Legalidade.
B
Moralidade.
C
Impessoalidade.
D
Eficiência.
Sobre os Princípios Constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que
A
não é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.
B
é constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.
C
a nomeação de parente, por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão na administração pública indireta, dos Municípios, não viola o princípio da moralidade.
D
é constitucional o ato normativo que concretiza a aplicação dos princípios da Administração Pública às entidades qualificadas como organizações sociais.
E
cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
“No direito administrativo, um princípio específico trabalha a ideia de que se deve separar – além de bem e mal, legal e ilegal, justo e injusto, conveniente e inconveniente – o honesto e o desonesto. Esse mesmo princípio estabelece que o gestor deve, além de seguir o que a lei determina, pautar sua conduta em fazer o que for melhor e mais útil ao interesse público”.
Entre as alternativas a seguir, marque a que cita CORRETAMENTE o princípio explicado acima.
A
Princípio da Moralidade.
B
Princípio da Impessoalidade.
C
Princípio da Publicidade.
D
Princípio da Hierarquia.
Os conceitos e princípios básicos da Administração Pública estão fundamentados no artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece diretrizes fundamentais para o funcionamento da administração. Os princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência são os pilares da gestão pública no Brasil, assegurando que os recursos públicos sejam usados de forma transparente, ética e eficiente, visando o bem-estar da coletividade. Assim, avalie as proposições:
I.O princípio da legalidade na Administração Pública assegura que todos os atos realizados pelos servidores públicos devem estar previstos em lei.
II.O princípio da impessoalidade garante que a Administração Pública deve sempre favorecer os interesses privados sobre o coletivo, buscando o benefício pessoal dos gestores públicos.
III.O princípio da publicidade garante que os atos administrativos devem ser de conhecimento público, exceto em casos em que o sigilo seja necessário para garantir a segurança ou privacidade.
Assinale a alternativa correta:
A
As proposições I e III estão corretas.
B
Apenas a proposição II está correta.
C
Apenas as proposições II e III estão corretas.
D
Apenas a proposição III está correta.
“À exceção dos créditos de natureza alimentar, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim” (art. 100 da CF). Considerando os princípios da Administração Pública, o trecho citado refere-se corretamente ao princípio da:
A
Legalidade
B
Impessoalidade
C
Moralidade
D
Publicidade
Os princípios do direito administrativo são a base para as ações da administração pública. Sobre esse assunto, podemos afirmar que:
A
a administração pública pode agir além dos limites legais para alcançar objetivos mais amplos;
B
todas as ações da administração pública devem ter respaldo em normas legais;
C
a administração pública pode ignorar a legislação se isso garantir maior eficiência;
D
princípio da legalidade não se aplica à administração pública;
E
legalidade é um princípio opcional na administração pública.
Os Princípios da Administração Pública são diretrizes fundamentais que orientam a atuação do Estado na gestão de seus serviços, bens e recursos em prol do interesse público. Assinale a alternativa que representa princípios expressos da administração pública na Constituição Federal:
A
Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Eficiência e Publicidade.
B
Legalidade, Ampla Defesa, Contraditório e Publicidade.
C
Ampla Defesa, Moralidade, Impessoalidade, Eficiência e Publicidade.
D
Legalidade, Proporcionalidade, Eficiência e Publicidade.
Considere o fragmento abaixo:
“Em consonância com o princípio da ________, os órgãos da Administração Pública são estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas na lei. Desse princípio, que só existe relativamente às funções administrativas.”
Assinale a alternativa que indica a palavra que preenche corretamente a lacuna:
A
legalidade;
B
publicidade;
C
hierarquia;
D
impessoalidade;
E
supremacia do poder público.
Os princípios jurídicos aplicáveis à Administração Pública são normas que conformam o chamado regime jurídico administrativo. Desse modo, em relação aos princípios que regem a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O princípio da legalidade possui a mesma dimensão, alcance e conteúdo tanto para os particulares quanto para a Administração Pública.
II. O princípio da publicidade confere ampla discricionariedade ao gestor público para selecionar quais atos podem estar resguardados pelo sigilo.
III. A vedação ao nepotismo no poder público não exige a edição de lei formal, uma vez que decorre diretamente dos princípios da Administração Pública contidos no texto constitucional.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e III.
O gestor público deve estar atento a alguns fundamentos que norteiam o bom desempenho de sua atividade no setor público. No que diz respeito aos princípios fundamentais da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É exigido da atividade administrativa que seja exercida de maneira eficiente, com rendimento funcional. A eficiência exige resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório, em tempo razoável.
B
Há a à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos. Os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é não pode ser considerado o ato de um órgão.
C
Todo ato administrativo deve ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração, conforme previstos na lei.
D
A Administração Pública deve obedecer não somente a lei jurídica, mas também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir padrões éticos.
E
Quando a administração pública se afasta ou desvia da legalidade, ela é exposta à responsabilidade civil e criminal, conforme o caso. Desta forma, a lei acaba distribuindo responsabilidades aos gestores.
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