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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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O princípio da eficiência no Direito Administrativo obriga a Administração Pública a buscar a melhor utilização dos recursos disponíveis, visando obter os melhores resultados possíveis com o mínimo de desperdício.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública é regida por princípios como a moralidade, que impõe padrões éticos aos atos públicos, e a impessoalidade, que assegura que os interesses privados não prevaleçam sobre o interesse público. Assim, avalie as proposições:
I.O princípio da moralidade exige que os atos da administração pública sejam realizados de acordo com padrões éticos e morais, além de observarem a legalidade.
II.O princípio da impessoalidade permite que o administrador busque favorecer o interesse de particulares, desde que este coincida com o interesse público.
III.O princípio da impessoalidade visa garantir que os atos da administração sejam realizados sem favoritismo ou perseguição pessoal, visando o interesse coletivo.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as proposições I e III estão corretas.
B
Apenas a proposição III está correta.
C
Apenas a proposição II está correta.
D
Apenas as proposições II e III estão corretas.
Em conformidade com o que está estabelecido na Constituição Federal de 1988, quanto aos princípios fundamentais na administração pública brasileira, marque a única alternativa que engloba todos estes princípios:
A
Os princípios da inclusão, diversidade, globalização, centralização e imoralidade.
B
Os princípios da competitividade, sustentabilidade, transparência e equidade e liberdade de expressão.
C
Os princípios da centralização, exclusividade, publicidade, continuidade e hierarquia.
D
Os princípios do planejamento, controle, flexibilidade, responsabilidade e autonomia.
E
Os princípios da legalidade, eficiência, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Ano:
2024
Assinale a alternativa que descreve um dos princípios da administração publica que está entrelaçado ao dever que a administração tem de se sujeitar as leis ou normas administrativas contidas na Constituição.
A
Princípio da Qualidade.
B
Princípio da Auditoria.
C
Princípio da Autuação.
D
Princípio da Legalidade.
E
Princípio da Informação.
Qual princípio da Administração Pública obriga o administrador a agir conforme a lei, sendo vedado agir contra ou além do que ela determina?
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
Os princípios da Administração Pública são balizadores usados para orientar as leis administrativas. Eles servem para dar um senso maior de direção à Administração Pública, tornando suas ações válidas e mais éticas, ou seja, fazendo com que atendam realmente aos interesses da principal interessada — a sociedade.
Diante disso, qual das alternativas abaixo não é um princípio da administração pública.
A
Legalidade
B
Eficiência
C
Pessoalidade
D
Moralidade
E
Publicidade
De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 37, a Administração Pública, em todas as esferas do governo, deve obedecer a princípios fundamentais. Assinale a alternativa que representa corretamente tais princípios:
A
Hierarquia, legalidade, eficiência, isonomia e imparcialidade.
B
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
Transparência, exclusividade, publicidade, neutralidade e moralidade.
D
Isonomia, hierarquia, igualdade, publicidade e integridade.
Um determinado agente público recebe uma ajuda de auxílio moradia do governo, mesmo tendo residência própria no local de trabalho.
Esse agente público está ferindo o princípio administrativo relativo à
A
moralidade.
B
impessoalidade.
C
legalidade.
D
publicidade.
E
pessoalidade.
O art. 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Esses princípios transmitem clareza, transparência e limpeza, por isso podem ser memorizados facilmente pelo mnemônico “LIMPE” (Brasil, 2021). Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os princípios abaixo às suas respectivas definições.
Coluna 1
1. Legalidade.
2. Impessoalidade.
3. Moralidade.
4. Publicidade.
5. Eficiência.
Coluna 2
( ) Transmite a ideia de que a imagem do administrador público não deve ser identificada quando a administração pública estiver atuando, assim como impede a promoção pessoal do próprio administrador.
( ) Tem por objetivo tornar de conhecimento público os atos da administração e tem ligação estreita com a transparência, além de conferir eficácia jurídica aos atos administrativos e não poder ser usada como forma de propaganda pessoal do administrador.
( ) É o próprio alicerce do estado democrático de direito, traduzindo a ideia de que o administrador público só pode fazer o que a lei autoriza.
( ) Relaciona-se com as decisões legais tomadas pelo agente público, com bases éticas, acompanhadas pela honestidade, com vistas a obter uma finalidade de interesse público.
( ) É o dever de fazer uma boa gestão a fim de atender aos anseios da sociedade, conquistando resultados positivos e satisfatórios com o menor custo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
5 – 2 – 3 – 4 – 1.
B
2 – 4 – 1 – 3 – 5.
C
3 – 1 – 5 – 2 – 4.
D
4 – 3 – 5 – 1 – 2.
Positivados na constituição federal, os Direitos Políticos integram o rol de Direitos e Garantias Fundamentais. Nesse contexto, estabelece a Lei Maior que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante, EXCETO:
A
Referendo.
B
Plebiscito.
C
Audiências Públicas.
D
Iniciativa popular.
Sobre os princípios da Administração Pública, relacione as colunas abaixo:
Coluna I:
1. Legalidade.
2. Impessoalidade.
3. Moralidade.
4. Publicidade.
Coluna II:
(__) O administrador tem como dever servir a todos os brasileiros, sem fazer nenhum tipo de aversão pessoal ou partidária.
(__) O Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.
(__) Proteção para o cidadão, atuando como um mecanismo constitucional que impõe a subordinação da Administração Pública à vontade popular.
(__) Proibição da atuação administrativa de distanciar-se da moral, lealdade e boa fé, de modo que atenda às necessidades da administração pública sem qualquer desvio por interesse próprio.
Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA:
A
4 - 1 - 2 - 3;
B
3 - 2 - 1 - 4;
C
2 - 4 - 3 - 1;
D
2 - 4 - 1 - 3;
E
1 - 3 - 2 - 4.
No que diz respeito ao princípio da impessoalidade, assinale a alternativa incorreta.
A
A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve nortear o seu comportamento.
B
Diversamente das ações judiciais, não existem hipóteses de impedimento e suspeição no âmbito do processo administrativo.
C
Exigir impessoalidade da Administração pode significar que esse atributo deve ser observado tanto em relação aos administrados como à própria Administração.
D
As realizações governamentais não são do funcionário ou autoridade, mas da entidade pública em nome de quem as produzira.
Princípios da Administração Pública são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Nesse sentido, refere-se corretamente ao princípio da legalidade:
A
É fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado.
B
A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas.
C
A Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua.
D
Todas as alternativas anteriores estão corretas.
Leia o caso hipotético abaixo:
"Uma servidora pública municipal, responsável pela análise de processos de licença para construção, foi procurada por um amigo de infância, que informou ter protocolado um pedido de licença naquele mesmo dia. Sabendo que a emissão do documento demoraria devido ao grande volume de processos na fila de análise, a servidora resolveu priorizar o pedido de seu amigo, passando-o à frente dos outros processos que já aguardavam análise."
Sobre a atitude da servidora pública, com base nos Princípios da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:
A
A servidora agiu corretamente, já que estava apenas exercendo o princípio da eficiência, buscando tornar o processo mais ágil e reduzir o tempo de espera para seu amigo.
B
A atitude da servidora foi correta, pois, além de agilizar o processo de um cidadão, ela também respeitou o princípio da publicidade, ao informar a todos que estava priorizando o caso de seu amigo.
C
A atitude da servidora foi incorreta, ferindo diretamente o princípio da impessoalidade, que determina que todos os cidadãos devem ser tratados de forma igual, sem favorecimentos ou discriminações pessoais.
D
A servidora pública agiu corretamente, pois não há qualquer vedação acerca da concessão de prioridade a determinados processos em detrimento de outros.
Assinale a alternativa correta quanto à interpretação do princípio da legalidade na Administração Pública.
A
Atualmente, diz-se que administrar é aplicar a lei de ofício. Logo, para a doutrina moderna, da concepção liberal do princípio da legalidade, a lei é um limite e uma condição para atuação da Administração Pública no caso concreto.
B
O pós-positivismo implicou a releitura do princípio da legalidade da administração pública, autorizando que a lei seja uma referência para o administrador público, que poderá superá-la no caso concreto em razão da legitimidade decorrente da soberania popular, expressa pelo seu mandato representativo.
C
O ato administrativo que autoriza a reorganização administrativa sem aumento de despesa, criação ou extinção de órgão é um exemplo de matéria submetida à reserva legal.
D
A visão contemporânea do Direito Administrativo admite o emprego do princípio da juridicidade, exigindo a submissão da atuação administrativa não apenas à lei, mas a princípios inerentes ao Estado Democrático de Direito.
E
A deslegalização é fenômeno incompatível com o princípio da legalidade e não pode ser adotada pela Administração Pública, pois é incompatível com a divisão de competência entre os Poderes Executivo e Legislativo.
No que diz respeito ao conceito do Princípio da Eficiência, é correto afirmar que
A
exige que a administração pública atue de forma subjetiva, priorizando interesses pessoais e favorecendo determinados grupos.
B
orienta a administração pública a buscar a máxima burocracia possível para garantir a transparência e a imparcialidade em suas ações.
C
determina que a administração pública e seus agentes devem perseguir o bem comum de forma parcial, priorizando certos grupos sociais em detrimento de outros.
D
impõe à administração pública e a seus agentes a busca pelo bem comum por meio do exercício imparcial, transparente, participativo e eficaz de suas competências, garantindo a melhor utilização dos recursos públicos e evitando desperdícios.
O princípio administrativo que fundamenta a prerrogativa da Administração Pública de modificar, unilateralmente, os contratos por ela celebrados é o princípio da
A
impessoalidade.
B
razoabilidade.
C
supremacia do interesse público.
D
moralidade.
E
eficiência.
Sobre a administração pública e de acordo com o seu regime jurídico constitucional, é CORRETO afirmar que
A
a publicidade dos atos administrativos não se restringe à sua divulgação, mas inclui também a necessidade de garantir o acesso à informação pública de forma ampla.
B
a administração pública direta e indireta deve observar apenas os princípios da legalidade, impessoalidade e eficiência nas suas atividades.
C
o concurso público é a única forma de ingresso no serviço público, sendo vedada a contratação de temporários, independentemente das circunstâncias.
D
os cargos em comissão e as funções de confiança devem ser preenchidos exclusivamente por servidores efetivos.
E
a investidura em cargo público depende de prévia nomeação e de aprovação em concurso público, salvo para cargos comissionados.
A respeito do princípio da legalidade, assinale a alternativa INCORRETA:
A
É um princípio constitucional e uma garantia fundamental por meio da qual se estabelecem os limites de punir no estado democrático.
B
Pressupõe que o estado não pode tomar nenhuma ação punitiva, administrativa ou restritiva contra o indivíduo se não houver, para tal, previsão em lei.
C
De modo prático, o princípio da legalidade serve para proteger o cidadão do abuso de poder, de ações arbitrárias, dentre outros riscos advindos de um Estado Autoritário.
D
O princípio da legalidade está explícito, especificamente, no art. 5º da Constituição Federal.
E
Em sua essência, diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos.
Na esfera da Administração Pública, os princípios norteadores desempenham um papel fundamental ao ditar as diretrizes que governam as ações e decisões dos administradores públicos. Estes princípios, embasados pela Constituição Federal, visam assegurar a eficiência, a moralidade, a impessoalidade, a publicidade e a legalidade da Administração. Um desses princípios, em particular, estabelece que todos os atos administrativos estão sujeitos a controle e inspeção, garantindo assim que sejam realizados em consonância com a lei e os interesses públicos. Este princípio assegura que os atos administrativos possam ser revisados tanto internamente quanto por entidades externas, incluindo o Poder Judiciário, promovendo a transparência e a eficácia na gestão pública. Neste contexto, é essencial identificar qual dos seguintes princípios reflete esta descrição:
A
Princípio da legalidade.
B
Princípio da sindicabilidade.
C
Princípio da segurança jurídica.
D
Princípio da legitimidade.
Gerar simulado