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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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Qual dos seguintes princípios fundamentais da administração pública está CORRETAMENTE descrito?
A
Princípio da arbitrariedade, que permite aos servidores públicos agirem sem qualquer justificativa ou embasamento legal.
B
Princípio da opacidade, que preconiza a falta de transparência nas ações e decisões administrativas, impedindo o acesso às informações públicas.
C
Princípio da supremacia do interesse privado sobre o interesse público, priorizando as demandas individuais em detrimento do bem comum.
D
Princípio da eficiência, que estabelece que a administração pública deve alcançar os melhores resultados possíveis com os recursos disponíveis.
E
Princípio da discricionariedade absoluta, que permite ao administrador público agir sem limitações, mesmo que contrarie os interesses da coletividade.
Marque a alternativa que é um princípio do direito administrativo segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988:
A
Princípio da Impessoalidade.
B
Princípio da Dubiedade.
C
Princípio da Contingência.
D
Princípio da Presteza.
E
Princípio da Unicidade.
Roboaldo, prefeito da cidade Paraíso das Rochas, estava no término do seu segundo mandato e resolveu realizar diversas obras de melhoria na cidade. Para que a população ficasse bem informada, Roboaldo espalhou diversas placas de propaganda pela cidade, nas quais havia uma foto dele com seu Secretário de Obras, pois o prefeito tinha a intenção de lançá-lo como seu sucessor nas próximas eleições. O fato fictício narrado viola o seguinte princípio básico da Administração Pública:
A
Legalidade
B
Moralidade
C
Publicidade
D
Impessoalidade
Qual dos seguintes não é um princípio da Administração Pública?
A
Eficiência.
B
Igualdade.
C
Transparência.
D
Lucratividade.
Leia o excerto a seguir.
“Exige que os atos da Administração Pública sejam pautados na honestidade, na probidade, na boa-fé de conduta, ou seja, o agente público deve atuar da forma mais ética possível.”
O trecho se refere ao seguinte princípio da Administração Pública:
A
Impessoalidade.
B
Publicidade.
C
Moralidade.
D
Eficiência.
E
Continuidade.
Um dos princípios da administração pública se refere à obrigação de ações e decisões serem transparentes, de modo que a sociedade possa acompanhar e fiscalizar as atividades governamentais.
Assinale a opção que apresenta corretamente o nome do princípio descrito:
A
Princípio da moralidade.
B
Princípio da legalidade.
C
Princípio da transparência.
D
Princípio da verdade.
E
Princípio da publicidade.
Maria é uma servidora pública federal que trabalha em um departamento responsável pela gestão de contratos administrativos. Durante uma reunião, seu superior sugere que um contrato importante seja assinado rapidamente, sem a devida análise jurídica, para acelerar o processo e atender a uma demanda urgente. Ele argumenta que, como o contrato é pequeno, não há necessidade de seguir rigorosamente os procedimentos legais. Maria sabe que a Constituição Federal de 1988 estabelece princípios que devem guiar todos os atos da Administração Pública. Com base nas disposições gerais da Administração Pública previstas na Constituição Federal de 1988, qual seria a melhor ação para Maria tomar?
A
Assinar o contrato rapidamente, conforme sugerido, já que a demanda é urgente, e o valor é pequeno.
B
Solicitar uma autorização formal por escrito de seu superior antes de assinar o contrato, para se proteger de possíveis consequências legais.
C
Seguir o princípio da legalidade, recusando-se a assinar o contrato sem a análise jurídica adequada, mesmo que isso signifique atrasar o processo.
D
Consultar informalmente outro colega para verificar se já houve situações semelhantes e seguir o mesmo procedimento adotado anteriormente.
E
Assinar o contrato, mas informar à auditoria interna posteriormente, caso o contrato apresente algum problema.
Em consonância com os princípios que regem a Administração Pública, qual deles se refere à capacidade de ação da administração em alcançar a otimização dos recursos disponíveis pela obtenção dos melhores resultados na execução das atividades administrativas?
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Eficiência.
D
Moralidade.
E
Publicidade
A Constituição Federal proíbe explicitamente a inclusão de nomes, símbolos ou imagens que possam ser interpretados como uma forma de promoção de autoridades ou servidores públicos nas campanhas de publicidade dos órgãos públicos. Sobre o assunto é CORRETO afirmar que:
A
Esta regra visa dar eficácia, de forma preponderante, ao princípio da Moralidade.
B
Esta regra visa dar eficácia, de forma preponderante, ao princípio da Eficiência.
C
Esta regra visa dar eficácia, de forma preponderante, ao princípio da Legalidade.
D
Esta regra visa dar eficácia, de forma preponderante, ao princípio da Impessoalidade.
Sofia, prefeita de um município do Rio Grande do Sul, percebeu que o município precisava de mais escolas. Então, ela mandou construir uma nova escola e colocar no muro um grafite seu com a frase: "Construída com muito amor pela prefeita Sofia". Conforme a Constituição Federal, a atitude de Sofia é:
A
Legal, pois é possível promover-se com obras públicas.
B
Legal, pois a atitude de Sofia é de caráter informativo, não caracterizando uma promoção pessoal.
C
Ilegal, pois deveria constar o nome de todos os servidores públicos envolvidos com a construção da escola e não apenas o de Sofia.
D
Ilegal, pois a atitude de Sofia caracteriza promoção pessoal.
E
Ilegal, pois os muros das escolas não podem ser coloridos.
Podemos afirmar que o princípio da eficiência, na Administração Pública:
I – Foi introduzido em nossa Constituição Federal vigente, pela Emenda nº 19, em 1998.
II – É um dos princípios aplicáveis à Administração Pública, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal do Brasil.
III – É princípio fundamental, com previsão na legislação esparsa do país, para aplicação nos atos administrativos.
IV – É irrelevante, pois o que importa é o resultado, a eficácia do ato.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente as alternativas II e III estão corretas.
B
Somente as alternativas I e III estão corretas.
C
Somente as alternativas I, II e IV estão corretas.
D
Somente as alternativas I e II estão corretas.
E
Todas as alternativas estão incorretas.
O princípio do direito administrativo que impõe a necessidade de adoção, pelo administrador, de critérios técnicos e profissionais, que assegurem o melhor resultado possível, é denominado de:
A
eficiência
B
legalidade
C
moralidade
D
impessoalidade
O objetivo do Principio Administrativo publicidade é:
A
Impedir que alguém exija que o cidadão faca algo que não queira.
B
Visa a promoção pessoal de determinado agente publico, tendo em vista que o ato não é próprio deste e sim da Administração Pública..
C
Possibilitar o controle de legalidade e legitimidade dos agentes públicos, dando transparência aos atos administrativos.
D
Garantir que a conduta administrativa devera estar inserida nos preceitos éticos.
Os princípios da administração pública no Brasil, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, são meramente decorativos e não possuem aplicação prática nas ações dos agentes públicos. A observância desses princípios é facultativa, e sua violação não acarreta consequências jurídicas ou administrativas para os responsáveis.
C
Certo
E
Errado
“Impõe que agentes públicos e particulares que se relacionem com a Administração Pública atuem com honestidade, boa-fé e lealdade, observando à isonomia e demais preceitos éticos.”. Com base nos princípios concernentes à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a definição apresentada correlaciona-se a:
A
Proporcionalidade.
B
Eficiência.
C
Legalidade.
D
Heterogeneidade.
E
Moralidade.
Dentro dos princípios da Administração Pública, o princípio da Impessoalidade refere-se a:
A
Agir com parcialidade nas decisões, favorecendo determinados grupos.
B
Atuar sem discriminação ou favoritismo, garantindo tratamento igualitário a todos.
C
Priorizar o atendimento às demandas de entidades privadas em detrimento do interesse público.
D
Personalizar a gestão pública, destacando a figura dos administradores.
Carlos, servidor municipal de Itaguara, foi designado para liderar um projeto de melhoria de infraestrutura. Durante o desenvolvimento do projeto, ele tomou decisões sem consultar seus superiores e sem informar os envolvidos, justificando que a agilidade era mais importante do que a transparência.
Com base na Lei Orgânica de Itaguara, assinale a alternativa correta sobre a conduta de Carlos:
A
A conduta de Carlos está correta, desde que ele atenda ao princípio da moralidade, mesmo sem informar os envolvidos.
B
O servidor municipal tem liberdade para agir sem necessidade de consultar superiores, desde que justifique a eficiência de suas ações.
C
Carlos agiu corretamente, pois a eficiência deve prevalecer sobre a publicidade nas ações administrativas.
D
Carlos violou o princípio da publicidade, um dos pilares da administração pública previstos na Lei Orgânica de Itaguara.
Os cinco princípios básicos da Administração Pública estão presentes no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. Assinale a alternativa que se refere a um desses princípios descritos abaixo:
Diz respeito à necessidade de o Estado agir de modo imparcial perante terceiros, não podendo beneficiar nem causar danos a pessoas específicas, mas sempre buscando chegar à comunidade ou um grupo amplo de cidadãos. Além disso, vincula-se ao entendimento de que os atos dos funcionários públicos são sempre imputados ao órgão para o qual oficiam, de forma que o ato de um agente é na verdade o ato de um órgão.
A
Princípio da Moralidade.
B
Princípio da Impessoalidade.
C
Princípio da Publicidade.
D
Princípio da Legalidade.
Os princípios primordiais da administração pública expressos no art. 37 da Constituição Federal são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. De acordo com esses princípios, relacione a segunda coluna com a primeira.
1 - Legalidade
2 - Impessoalidade
3 - Moralidade
4 - Publicidade
5 - Eficiência
( ) Os atos administrativos devem ser pautados exclusivamente pelo interesse público, sem considerar características pessoais, como raça, religião, nacionalidade ou relação pessoal com os agentes públicos.
( ) Os atos da Administração Pública devem ser transparentes, com divulgação clara e acessível de informações sobre decisões, procedimentos, contratos e gastos públicos, promovendo a participação e o controle social.
( ) Os atos administrativos devem ser realizados de maneira íntegra, honesta e transparente, ocorrendo sempre o bem comum e o interesse público.
( ) A Administração Pública deve buscar alcançar os melhores resultados possíveis com o menor dispêndio de recursos, sejam eles financeiros, humanos ou materiais.
( ) As ações e as decisões dos agentes públicos devem ser fundamentadas em normas jurídicas previamente condicionais, garantindo que não haja arbitrariedade ou violação dos direitos dos cidadãos.
Marque a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de associação, na ordem de cima para baixo:
A
1, 4, 2, 3, 5.
B
1, 5, 3, 2, 4.
C
2, 4, 3, 5, 1.
D
2, 4, 1, 3, 5.
E
3, 4, 5, 2, 1.
São princípios da administração pública, segundo o artigo 37 da Constituição Federal:
A
Legalidade, persistência, moralidade, impessoalidade e justiça.
B
Eficiência, disciplina, legalidade, moralidade e justiça.
C
Impessoalidade, publicidade, eficiência, persistência e responsabilidade.
D
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
E
Responsabilidade, moralidade, publicidade, eficiência e temperança.
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