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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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O princípio constitucional da Administração Pública que impõe ao agente público que atue de modo a produzir resultados favoráveis à consecução dos fins e à persecução do bem comum de maneira a evitar desperdícios é
A
impessoalidade.
B
julgamento objetivo.
C
probidade.
D
moralidade.
E
eficiência.
No que diz respeito à administração pública, assinale a opção correta.
A
Os direitos sociais previstos na CF para os empregados da iniciativa privada não se aplicam aos servidores públicos.
B
Os princípios constitucionais da administração pública aplicam-se a todos os órgãos e entes que a integram e, em grau variável, a pessoas jurídicas de direito privado e a indivíduos.
C
Os princípios da eficiência e da proporcionalidade, embora sejam aplicáveis à administração pública, são independentes e não guardam relação entre si.
D
A administração pública direta estadual compõe-se da governadoria, das secretarias de Estado e das autarquias.
E
Em virtude do princípio da isonomia, aplicado à administração pública, esta deve tratar todos os administrados do mesmo modo.
Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública podem ser identificados também nas normas que disciplinam as funções executivas, a exemplo do princípio da
A
impessoalidade, que exige a realização de concurso público para a contratação de servidores para ocupar cargo em comissão.
B
publicidade, inserto na obrigatoriedade de publicação dos editais e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas.
C
transparência, que veda, em caráter irrestrito, O sigilo de documentos e orçamentos durante o processo de licitação.
D
moralidade pública, que veda a contratação direta de locações de imóveis, impondo a necessidade de realização de licitações.
E
eficiência, que permite a contratação direta nos casos em que se demonstrar a existência de preço inferior ao resultado da licitação.
A administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nesse sentido, em relação ao princípio da eficiência, é correto afirmar que ele
A
estabelece que a Administração Pública não tem liberdade nem vontade pessoal, e só pode fazer o disposto em lei.
B
estabelece a proibição da acumulação remunerada de cargos e estende-se também a empregos e funções, bem como abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
C
foi instituído pela EC nº 19, de 04 de junho de 1998, que tornou expresso esse princípio a ser observado pela Administração Pública Brasileira seja direta ou indireta, presente no caput do artigo 37 da CF.
D
impõe à Administração não apenas uma atuação legal, mas também moral, pautada na ética, honestidade, lealdade, boa fé.
E
visa garantir o controle através da sociedade da gestão administrativa a fim de conferir à mesma validade e eficácia.
Os princípios que regem a atuação da Administração Pública são
A
a legalidade e a tutela.
B
a supremacia do interesse público e a eficácia.
C
a publicidade e a disponibilidade do interesse público.
D
a moralidade e a segurança.
Leia o trecho a seguir.
“Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular, é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.’’
MEIRELLES, Hely L. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 82.
Nesse trecho, o autor:
A
ofende o princípio da liberdade, que foi eleito pela Constituição Federal de 1988 como postulado basilar da República.
B
ofende o princípio da motivação, posto que restringe qualquer arbítrio do administrador público.
C
apresenta uma forma de consagração do princípio da moralidade pública, pois exorta do administrador público a eticidade.
D
apresenta uma forma de consagração do princípio da legalidade, pois a finalidade pública está acima de interesses pessoais.
Os princípios básicos da Administração Pública no Brasil norteiam o funcionamento e a atuação dos gestores públicos e promovem a confiança da sociedade nas instituições governamentais. São princípios básicos da Administração Pública, presentes no Art. 37° da Constituição Federal de 1988:
A
legalidade, pessoalidade, moralidade, eficiência e razoabilidade.
B
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
publicidade, individualidade, razoabilidade, visibilidade e eficiência.
D
moralidade, individualidade, visibilidade, legalidade e impessoalidade.
Leia o texto a seguir.
De acordo com um dos princípios constitucionais da administração pública, as ações do agente público estão condicionadas à permissão da lei. Por outro lado, ao ente privado, a lógica da licitude das ações se encontra em fazer tudo que não estiver proibido em lei.
O princípio da administração pública abordado no texto acima diz respeito à
A
moralidade.
B
pessoalidade.
C
probidade.
D
legalidade.
Considere o excerto a seguir:
Princípio que exige que a atuação administrativa, além de respeitar a lei, seja ética, leal e séria. Tanto que o art. 2.º, parágrafo único, IV, da Lei 9.784/1999 impõe ao administrador, mormente nos processos administrativos, a “atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé”. Como exemplo de aplicação deste princípio, o Supremo Tribunal Federal editou a súmula vinculante nº 13, vedando o nepotismo. Não apenas isso, observa-se no ordenamento jurídico brasileiro alguns instrumentos que viabilizam o controle da aplicação do princípio em questão, tais como: a ação de improbidade (art. 37, § 4.º, da CRFB e Lei 8.429/1992); a ação popular (art. 5.º, LXXIII, da CRFB e Lei 4.717/1965); a ação civil pública (art. 129, III, da CRFB e Lei 7.347/1985); as hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1.º da LC 64/1990, alterada pela LC 135/2010 (“Lei da Ficha Limpa”); as sanções administrativas e judiciais previstas na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. Grupo GEN, 2023, p. 36.
No âmbito da Administração Pública, o princípio a que se refere o autor é o da
A
eficiência.
B
publicidade.
C
moralidade.
D
supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
A respeito dos princípios que regem a administração pública, assinale a alternativa correta.
A
A publicidade convalida a nulidade de um ato administrativo, pois é seu requisito de validade.
B
A moralidade não é requisito de validade do ato administrativo.
C
Os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência devem ser obedecidos pela administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União.
D
A conduta do administrador de nomear parente para exercer cargo em comissão, sem concurso público, não afronta a moralidade da administração pública.
E
A eficiência é violada quando se exige que a progressão funcional do titular de cargos públicos dependa de pontuação mediante a realização de cursos.
Ano:
2024
Prova:
FGV - ADAB - Técnico de Fiscalização Agropecuária - 2024
O Governador do Estado Alfa pretende alterar regramentos estaduais que versam sobre a proteção conferida ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para compatibilizá-los com o necessário desenvolvimento econômico. Em assim sendo, após consultar a sua assessoria jurídica, o agente político é informado no sentido de que a matéria deve ser formalizada por meio de uma legislação, excluindo a utilização de outros atos com caráter normativo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio constitucional da
A
impessoalidade.
B
publicidade.
C
moralidade.
D
legalidade.
E
eficiência.
Assinale corretamente o princípio da administração pública que implica que um indivíduo, deve agir dentro dos limites da lei, fazendo tudo o que não é explicitamente proibido. Já para um funcionário público, implica realizar apenas o que a lei permite ou autoriza explicitamente.
A
Princípio da obrigatoriedade.
B
Princípio da obediência irrestrita.
C
Princípio da moralidade.
D
Princípio da legalidade.
O princípio que restringe a liberdade do administrador público de efetuar transações de qualquer natureza, sem prévia autorização legal, é o princípio da
A
indisponibilidade do interesse público.
B
especialidade.
C
segurança jurídica.
D
supremacia do interesse público.
E
impessoalidade.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O princípio da publicidade determina que todos os atos da Administração Pública devem ser divulgados integralmente, e, por isso, é lícita a divulgação de informações que envolvam a privacidade de cidadãos.
C
Certo
E
Errado
Assinale de forma correta o princípio da administração pública que implica que os atos públicos devem ser realizados com o propósito de beneficiar o bem comum, priorizando-o sobre quaisquer interesses individuais.
A
Princípio Publicidade.
B
Princípio da Moralidade.
C
Princípio da Eficiência.
D
Princípio da Impessoalidade.
O E. STF editou a Súmula Vinculante no 13, que possui o seguinte conteúdo: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade, nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.
Pode-se dizer que essa Súmula tem como fundamento o art. 37 da Constituição Federal, que prevê expressamente que são princípios da administração pública direta e indireta:
A
legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, prevalência dos interesses gerais.
B
legalidade, impessoalidade, eficiência, direção/controle e motivação.
C
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
legalidade, impessoalidade, previsibilidade, razoabilidade e segurança jurídica.
O princípio da publicidade encerra o seu escopo na publicação oficial dos atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
O controle financeiro externo exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos tribunais de contas não permite ao órgão controlador revogar um ato discricionário sujeito ao seu controle, ou seja, não pode o referido órgão substituir, pelo seu próprio, o juízo de oportunidade e conveniência do administrador, quando tal Juízo tiver sido exercido em conformidade com a lei e o direito, sob os aspectos da:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Legitimidade.
D
Economicidade.
E
Aplicação das subvenções e Renúncia de receitas.
Conforme a Constituição Federal de 1988, a administração pública, tanto direta quanto indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve seguir os princípios estabelecidos no Artigo 37. Assinale a resposta CORRETA.
A
Legalidade: para o cidadão corresponde fazer tudo que a lei não proíba; para o agente público, fazer aquilo que a lei autorize.
B
Impessoalidade: busca-se práticas éticas por parte dos agentes públicos. busca-se práticas éticas por parte dos agentes públicos.
C
Moralidade: deve-se buscar a maior produtividade e redução de custos nos atos da administração.
D
Publicidade: os atos devem ser praticados buscando o interesse público e não os interesses pessoais.
E
Eficiência: trata-se da transparência dos atos da administração, exceto aqueles essenciais à segurança nacional.
Princípio regulador da atividade administrativa, expressamente previsto no art. 37 da CF/1988, segundo o qual a atuação administrativa deve ter por fim o interesse público e guarda relação com a proibição de promoção pessoal dos agentes públicos.
Trata-se do:
A
Princípio da Publicidade.
B
Princípio da Probidade.
C
Princípio da Impessoalidade.
D
Princípio da Eficiência.
E
Princípio da Moralidade.
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