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O Governador do Estado Alfa pretende alterar regramentos...
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Q3298859
Teclas de Atalhos
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Ano:
2024
Prova:
FGV - ADAB - Técnico de Fiscalização Agropecuária - 2024
O Governador do Estado Alfa pretende alterar regramentos estaduais que versam sobre a proteção conferida ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, para compatibilizá-los com o necessário desenvolvimento econômico. Em assim sendo, após consultar a sua assessoria jurídica, o agente político é informado no sentido de que a matéria deve ser formalizada por meio de uma legislação, excluindo a utilização de outros atos com caráter normativo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que se está diante de uma manifestação do princípio constitucional da
A
impessoalidade.
B
publicidade.
C
moralidade.
D
legalidade.
E
eficiência.