Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Os princípios constitucionais que regem a Administração...
Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública podem ser identificados também nas normas que disciplinam as funções executivas, a exemplo do princípio da
A
impessoalidade, que exige a realização de concurso público para a contratação de servidores para ocupar cargo em comissão.
B
publicidade, inserto na obrigatoriedade de publicação dos editais e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas.
C
transparência, que veda, em caráter irrestrito, O sigilo de documentos e orçamentos durante o processo de licitação.
D
moralidade pública, que veda a contratação direta de locações de imóveis, impondo a necessidade de realização de licitações.
E
eficiência, que permite a contratação direta nos casos em que se demonstrar a existência de preço inferior ao resultado da licitação.