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Um dispositivo da Lei no 14.133/2021 traz que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. Atendendo a essa determinação, entre outros, são observados os princípios básicos da Administração Pública da
celeridade e transparência.
competitividade e moralidade.
economicidade e impessoalidade.
igualdade e eficiência.
legalidade e publicidade.