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As questões dos limites na atuação do Estado frente às...
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Q3285533
Teclas de Atalhos
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As questões dos limites na atuação do Estado frente às atividades particulares têm implicações significativas na definição dos contornos da democracia, na proteção dos direitos individuais e na promoção do desenvolvimento econômico. Assinale a alternativa correta que representa um princípio fundamental que estabelece limites na atuação estatal:
A
O Estado tem plenos poderes para intervir e regular todas as atividades particulares, visando o controle absoluto para garantir a ordem pública
B
A intervenção estatal deve se pautar pelos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, evitando excessos e respeitando os direitos individuais
C
O Estado deve se abster completamente de regulamentar as atividades particulares, promovendo um ambiente de livre mercado sem restrições.
D
Os limites na atuação estatal são determinados apenas pelas conveniências políticas do momento, permitindo uma flexibilidade necessária para adaptação às circunstâncias."
E
O Estado deve intervir de forma indiscriminada em todas as atividades particulares, eliminando a liberdade de mercado e impondo um controle rígido sobre todas as transações comerciais