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Assinale a alternativa correta.
1
Q3291031
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta.
A
Pelo princípio da legalidade, a Administração Pública tem direito de modificar, unilateralmente, relações jurídicas estabelecidas.
B
Pelo princípio da segurança jurídica, são assegurados o contraditório e a ampla defesa aos administrados.
C
O dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fatos e fundamentos jurídicos do ato, decorre do princípio da motivação.
D
Segundo o princípio da especialidade, a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.
E
Em razão do princípio da moralidade, as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas.