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A administração pública, direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é regida pelos princípios:
Da cidadania, dos direitos humanos e da legalidade.
Da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Da legalidade, soberania nacional, cidadania e pluralismo jurídico.
Da não-intervenção, defesa da paz, igualdade entre os Estados e eficiência.