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O princípio não contido explicitamente no texto...
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Q3187908
Teclas de Atalhos
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O princípio não contido explicitamente no texto constitucional, mas que se pode inferir a partir da própria noção de Estado Democrático de Direito, dos direitos fundamentais e da cláusula do devido processo legal, orientando a ação dos administradores públicos a partir de três eixos: (i) adequação; (ii) necessidade; e (iii) proporcionalidade em sentido estrito.
É correto afirmar que o texto apresentado se refere ao
A
princípio da eficácia.
B
princípio da legalidade.
C
princípio da moralidade.
D
princípio da segurança jurídica.
E
princípio da razoabilidade.