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O princípio da impessoalidade impõe ao administrador...
O princípio da impessoalidade impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. O nepotismo é um ato administrativo ilícito que viola esse princípio, conforme determinado por súmula vinculante. A vedação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal:
A
alcança os poderes legislativo e judiciário, mas sua aplicação não abrange o poder executivo
B
é excepcionada na hipótese da nomeação de cônjuge e de parentes para cargos de natureza política
C
é aplicada ao cargo de natureza técnico-administrativa, como é o caso do secretário da educação municipal
D
impõe a necessidade de edição de lei em sentido formal para que seja válida a vedação da prática de nepotismo