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Em relação ao Serviço Público, são princípios básicos recomendados para a atuação profissional do Agente Público, EXCETO:
Imoralidade: como a não obrigação de pautar as ações apenas pela lei, mas também pela boa-fé, lealdade e probidade, evitando desvios de finalidade ou abusos de poder.
Impessoalidade: como o dever de agir de modo imparcial perante terceiros, sem discriminações, distinções ou preferências.
Legalidade: como o firme compromisso com o ordenamento jurídico e a observância dos atos normativos que o constituem.
Publicidade e transparência: como a obrigação de tornar públicos e abertos dados, informações e ações, disponibilizando-os de maneira acessível à população.