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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios que devem orientar a atuação do agente público no exercício da função administrativa. Assinale a alternativa que corresponde a princípios constitucionais expressamente previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
A
Prioridade absoluta da arrecadação.
B
Atuação conforme interesses pessoais.
C
Supremacia do interesse individual.
D
Discricionariedade irrestrita.
E
Observância da legalidade, moralidade e impessoalidade.
Haja vista o dever de transparência da administração pública, somente se admite a existência de princípios explícitos em relação a ela, sendo vedada a utilização de princípios implícitos.
C
Certo
E
Errado
Em determinado órgão da administração direta, foi instaurado procedimento interno para apurar a conduta de um servidor que, embora tenha seguido rigorosamente a legislação aplicável às contratações públicas, adotou práticas que geraram favorecimento indireto a determinado fornecedor, comprometendo a confiança da coletividade na atuação administrativa. O relatório técnico destacou que, mesmo sem violação literal da norma, houve desvio do padrão ético esperado do agente público, sendo a ofensa apontada de natureza ética/probatória. Considerando exclusivamente os princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal, o caso descrito evidencia afronta direta ao princípio que impõe à Administração Pública atuação compatível com valores éticos e probidade administrativa. Assinale a alternativa CORRETA.
A
Eficiência.
B
Moralidade.
C
Publicidade.
D
Legalidade.
E
Impessoalidade.
A atuação do agente público é voltada ao interesse comum, sendo vedado o uso da máquina administrativa para promoções pessoais. Sobre a observância deste princípio, assinale a alternativa correta.
A
A validade de um ato administrativo praticado por fiscal investido de fato depende da demonstração de que o beneficiário possuía vínculo afetivo com o servidor.
B
A contratação de parentes para cargos em comissão de livre nomeação é prática permitida pela Constituição Federal de 1988.
C
A publicidade de programas e obras públicas deve possuir caráter educativo ou informativo, sem nomes ou símbolos que caracterizem promoção pessoal.
D
O fiscal pode priorizar a vistoria em estabelecimentos de seus opositores políticos, desde que utilize critérios técnicos durante a lavratura do auto de infração.
E
O princípio da impessoalidade autoriza a Administração a realizar pagamentos diferenciados para credores que demonstram maior urgência na quitação de seus débitos.
Na administração pública brasileira, um servidor municipal recebe orientação para agir somente com base no que a legislação autoriza expressamente.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao princípio constitucional que fundamenta essa orientação.
A
Moralidade, pois o servidor deve agir com ética e honestidade.
B
Eficiência, pois o serviço deve ser prestado com qualidade e rapidez.
C
Publicidade, pois os atos devem ser divulgados à população.
D
Legalidade, pois o agente público só pode agir conforme a lei determina.
E
Impessoalidade, pois o servidor não pode favorecer ninguém.
Em determinado município, a lei autorizou a concessão de gratificação fixa apenas aos servidores lotados em um único setor, sem critérios objetivos e razoáveis de distinção funcional, enquanto a prefeitura divulgou os nomes dos beneficiários e os respectivos valores, sob alegação de transparência. À luz dos princípios do art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A
A medida é compatível com a legalidade e a publicidade, pois a lei local pode instituir vantagem restrita e a divulgação nominal reforça a transparência administrativa.
B
A medida afronta a impessoalidade e a moralidade, embora a divulgação dos valores seja vedada, pois a publicidade de atos administrativos nunca alcança dados remuneratórios.
C
A concessão viola a impessoalidade, e a divulgação dos nomes e valores atende ao princípio da publicidade, ressalvadas hipóteses legais de sigilo.
D
A concessão é regular porque a eficiência autoriza benefícios seletivos, e a publicidade somente se aplica a atos externos à Administração.
A conduta do agente público deve pautar‑se pela legalidade, impessoalidade e moralidade, inclusive nas relações com os administrados.
C
Certo
E
Errado
A atuação do arquiteto no serviço público deve observar os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública, entre os quais se destaca:
A
a discricionariedade plena, que dispensa qualquer fundamentação técnica das decisões administrativas.
B
a prevalência do interesse pessoal do servidor sobre o interesse público nas decisões técnicas.
C
a possibilidade de dispensa de motivação em pareceres técnicos emitidos no exercício da função.
D
a ausência de necessidade de publicidade dos atos administrativos relacionados a projetos.
E
a impessoalidade, que veda tratamento diferenciado entre interessados em situações administrativas semelhantes.
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, embora dispusesse de sistema eletrônico plenamente operacional, manteve, sem justificativa técnica, a tramitação exclusivamente em papel de processos administrativos de baixa complexidade, o que resultou em atrasos reiterados, retrabalho, custos elevados e demora injustificada no atendimento aos cidadãos, sem qualquer ganho compensatório em termos de qualidade ou segurança jurídica.
A conduta descrita afronta diretamente o princípio da Administração Pública, expresso no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, denominado
A
legalidade.
B
impessoalidade.
C
moralidade.
D
publicidade.
E
eficiência.
No exercício de sua atividade funcional, o agente público Melquiades, foi questionado sobre os princípios de direito público expressamente consagrados no Art. 37, caput, da CRFB/88 e aqueles que estão implícitos na Lei Maior, bem como instado a indicar exemplos de cada um deles, respectivamente.
Assinale a opção que elenca corretamente os exemplos dados por Melquiades.
A
Legalidade e moralidade.
B
Eficiência e segurança jurídica.
C
Publicidade e impessoalidade.
D
Supremacia do interesse público e efetividade.
E
Autotutela e indisponibilidade do interesse público.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O dever de observar a legalidade, a moralidade e o interesse público no exercício das atribuições constitui responsabilidade básica inerente ao servidor público, independentemente do cargo que ocupe.
C
Certo
E
Errado
A Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, é conhecida como a base jurídica da Reforma Administrativa gerencial brasileira. Entre as modificações trazidas, encontra-se a inserção, no art. 37 da Constituição Federal de 1988, do princípio da
A
moralidade.
B
impessoalidade.
C
publicidade.
D
legalidade.
E
eficiência.
Um município vem realizando estudos sobre a possibilidade de criar um hospital autárquico. Caso essa possibilidade se concretize, o hospital autárquico ficaria vinculado à secretaria de saúde do referido município. Essa vinculação diz respeito ao princípio da Administração Pública da
A
eficiência.
B
tutela administrativa.
C
segurança jurídica.
D
hierarquia.
E
continuidade dos serviços públicos.
À luz do art. 37 da Constituição Federal, sobre a Administração Pública direta e indireta, assinalar a alternativa CORRETA.
A
A investidura em cargo ou emprego público prescinde de concurso público quando se tratar de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, hipótese em que a seleção simplificada substitui a exigência constitucional.
B
Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, devendo a lei reservar percentual mínimo desses cargos para servidores de carreira.
C
A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos admite, como regra geral, a soma de dois cargos técnicos ou científicos, independentemente de compatibilidade de horários, desde que haja interesse da Administração.
D
A publicidade dos atos administrativos pode ser afastada por ato discricionário da autoridade competente sempre que a divulgação puder comprometer a eficiência do serviço público.
No regime jurídico-administrativo, os princípios constitucionais expressos da Administração Pública possuem eficácia vinculante e incidem sobre a atuação estatal em suas diversas formas organizacionais e funcionais. Considerando exclusivamente o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Os princípios da Administração Pública incidem de forma mais intensa sobre a Administração direta, aplicando-se às entidades da Administração indireta conforme a natureza jurídica e o regime de atuação desempenhado.
B
Os princípios constitucionais da Administração Pública possuem incidência predominante no âmbito do Poder Executivo, estendendo-se aos demais Poderes quando estes desempenham função administrativa.
C
Os princípios constitucionais da Administração Pública orientam especialmente a atuação vinculada ao exercício do poder de polícia, podendo apresentar incidência diferenciada nas demais atividades administrativas conforme sua natureza.
D
Os princípios constitucionais da Administração Pública incidem prioritariamente sobre as atividades administrativas típicas, admitindo mitigação de sua aplicação em atos de gestão interna e em relações administrativas de natureza instrumental.
E
Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência aplicam-se à Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, alcançando a atuação administrativa no âmbito dos Poderes.
Ano:
2026
Ao se debruçar sobre os princípios aplicáveis à Administração Pública, João, servidor público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, constatou que determinado princípio possui duas acepções possíveis, quais sejam: i) igualdade (ou isonomia); ii) proibição de promoção pessoal.
Aprofundando a sua análise, o referido servidor concluiu que uma segunda máxima exige que a atuação administrativa, além de respeitar a lei, seja ética, leal e séria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que João se debruçou, respectivamente, sobre os princípios
A
da moralidade, com expressa previsão constitucional, e da impessoalidade, com assento constitucional implícito.
B
da impessoalidade, com expressa previsão constitucional, e da moralidade, com assento constitucional implícito.
C
da moralidade e da impessoalidade, ambos com previsão constitucional implícita.
D
da impessoalidade e da publicidade, ambos com previsão constitucional implícita.
E
da impessoalidade e da moralidade, ambos com expressa previsão constitucional.
Uma autoridade administrativa instaurou processo disciplinar contra servidor por favorecimento indevido de contribuinte em processo tributário. Considerando os princípios da ética na administração pública, assinale a alternativa correta:
A
O ato só será punível se houver prejuízo financeiro ao erário.
B
O favorecimento é lícito quando amparado em parecer técnico.
C
A conduta infringe os princípios da moralidade e impessoalidade, independentemente de dolo.
D
Não há infração se a vantagem oferecida não foi aceita.
Ano:
2025
Banca:
Instituto ISET - ISET
A respeito dos princípios da administração pública, está incorreto afirmar:
A
Em decorrência do princípio da razoabilidade, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional.
B
A proporcionalidade exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar.
C
Cláusulas exorbitantes são formas de aplicação do princípio da supremacia do interesse público.
D
A exigência de publicação em órgãos oficiais como requisito de eficácia está ligada diretamente ao princípio da publicidade.
E
O princípio da legalidade permite ao administrador fazer tudo aquilo que está ou não previsto na legislação.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de ____________, ________________, ____________, ______________ e __________________.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas acima.
A
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
Lealdade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
Lealdade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Qual o princípio da Administração Pública que exige que se trate todos os cidadãos de forma objetiva e imparcial, sem favoritismos ou perseguições, focando apenas no interesse público?
A
Eficiência.
B
Moralidade.
C
Publicidade.
D
Impessoalidade.
E
Equidade.
Gerar simulado